Ação Indenizatoria Civil

XXX, por seu advogado (a), nacionalidade, estado civil, inscrito na OAB/XX sob o nº, com endereço profissional na XXX, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS, pelo rito sumário, movida por FULANA DE TAL, (qualificação), Fulaninho de Tal, menor impúbere, representado por sua mãe, FULANA DE TAL, e irmão de Fulano de Tal (qualificação), vem, respeitosamente, com fulcro nos artigos 278, 300 e seguintes do Código de Processo Civil, artigos 393 e 936 do CCB, e, demais…

colocar em descrédito a própria concepção da responsabilidade civil. Cabe ao juiz, analisando o caso concreto e diante da experiência e eqüidade, apontar se a reparação imaterial é cabível ou não. Quanto ao tema, inclusive, foi aprovado enunciado na III Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho Superior da Justiça Federal. A título de exemplo, interessante transcrever alguns julgados em que foi afastada pretensão indenizatória: “CIVIL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. A inadimplência…

com escritório para recebimento de intimações na XXXXX conforme artigo 39, inciso 1 do CPC, vem, respeitosamente, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de: PAULO, estado civil, comerciante, residente e domiciliado na XXXXXXX inscrito no CPF sob nº ____ RG nº___ com fundamento nos arts. 186, 927 e ss. Do Código Civil, pelos motivos que passa a expor. I. DOS FATOS Mauro, pedreiro, caminhava por uma rua de Recife – PE quando foi atingido por um

casos, tem-se por exteriorizada a culpa do agente, em face da previsibilidade[12] do dano. Conquanto haja sólida doutrina no Brasil que, inspirada no modelo francês de responsabilidade civil, categorize a culpa em graus – levíssima, leve ou grave –, esta segregação não influi na atribuição de responsabilidade civil ao autor do dano. Em outras palavras, independentemente do nível de culpa, em havendo esta, subsistirá o ônus de reparação ao causador do ilícito em favor da vítima.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3° VARA CIVIL DA COMARCA DE PATOS DE MINAS - MG n° processo: Ercília, já qualificada nos autos da Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais, promovida pela apelante, que tramita pelo rito ordinário, representada por seu advogado, com endereço profissional..., vem a este juízo, propor: APELAÇÃO em face de Otávio, já qualificado nos autos da Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais, promovida…

Apelação Criminal Exames: Modelo De Apelação Criminal Buscar 50 000 Trabalhos e Grátis Artigos Enviado por: luanneucb 09 junho 2013 Tags: Palavras: 929 | Páginas: 4 Visualizações: 120 Em razão de batida de carro, Tício propôs ação indenizatória em face de Gaio, proprietário do veículo envolvido na colisão que não era o condutor no momento do acidente. O juiz da 1ª Vara Cível de Brasília/DF indeferiu a petição inicial de plano, extinguido o processo sem resolução do mérito…

PRESCRIÇÃO NAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS POR ACIDENTES DO TRABALHO AJUIZADAS APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004 Sebastião Geraldo de Oliveira1 De acordo com o entendimento que está prevalecendo na doutrina e jurisprudência, nas ações indenizatórias por acidente do trabalho ajuizadas após a vigência da Emenda Constitucional n. 45/2004 deve-se aplicar a prescrição trabalhista2. No entanto, o início da contagem do prazo prescricional poderá sofrer…

– RESPONSABILIDADE CIVIL DE PROPRIETÁRIOS E POSSUIDORES Banco do Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/ Direito Civil Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0025003-36.2009.8.19.0066 - APELACAO - 1ª Ementa DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julgamento: 19/10/2011 DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL RESPONSABILIDADE CIVIL DE PROPRIETARIO DE ANIMAL MORTE DE FILHO MENOR ATAQUE DE ANIMAL CAO FEROZ DANO MORAL Apelação cível. Ação indenizatória. Criança de…

RESOLUÇÃO DA PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL Peça: Ação de indenização por danos materiais e morais Fundamento: arts. 186, 927 e SS. do CC Competência: foro do local do fato ou do domicílio do autor (art. 100, V, a e p. único, do CPC) Pedido: de procedência da ação para que o réu seja condenado ao pagamento de indenização por danos materiais consistentes nos danos emergentes (despesas com hospital e funeral), além de pagamentos de pensão mensal no valor equivalente a 2/3 dos…

1) Joaquim moveu ação indenizatória por danos morais em face de Alexandre por ter este mantido relação amorosa com Priscila, sua esposa (do autor). Alega que em razão desse relacionamento acabou se separando da sua esposa, o que lhe causou grande abalo psicológico e humilhação. Terá Alexandre o dever de indenizar? O que você alegaria como advogado de defesa de Alexandre? Não, porque o amante é estranho a relação jurídica existente entre marido e mulher (Art. 1566, I CC). Alexandre não…