Ação Indenizatoria Civil

tanto na esfera civil quanto na esfera penal, sendo assim, no momento da conduta ilicita ao direito da vítima nasce a possibilidade de satisfação justa ao delito sofrido. A responsabilidade ex delicto abrange os casos em que a indenização decorre do crime. A ação civil ex delicto significa um contato entre a área penal e civil do ordenamento jurídico, cabível após o transito em julgado da sentença penal condenatória. Dessa forma, o ofendido está habilitado a executá-la na esfera civil. E…

respeitosamente, à presença de V. Exa., com fulcro no artigo 522 e seguintes, do Código de Processo Civil, interpor o presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO tendo em vista a respeitável decisão de fls..., proferido pelo Meritíssimo Juízo da ... Vara Cível da Comarca de Gaspar/SC, nos autos da Ação Indenizatória, processo número ..., que lhe move MAYARA RODRIGUES, nacionalidade, estado civil,profissão, RG n° ..., inscrita no CPF sob o nº ..., residente e…

ou extracontratual? Responsabilidade objetiva ou subjetiva? Resposta fundamentada. Resposta: Maria praticou ato ilícito em conduta comissiva de negligencia ou imprudência, praticou dano a outrem no art. 186 do CC/SEMANA 1 Joaquim moveu ação indenizatória por danos morais em face de Alexandre por ter este mantido relação amorosa com Priscila, sua esposa (do autor). Alega que em razão desse relacionamento acabou se separando da sua esposa, o que lhe causou grande abalo psicológico e…

proferirá sentença condenatória julgando a ação penal procedente, podendo fixar valor indenizatório mínimo a ser pago pelo condenado à vítima, reunindo, numa única decisão, uma condenação criminal e civil indenizatória. Vê-se que, com a modificação apresentada, existe a possibilidade de discutir-se no processo penal não apenas o fato criminoso, nos aspectos de sua autoria e materialidade, mas também o valor base a ser pago a título de indenização caso a ação seja julgada…

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de Goiânia-GO XX, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF/mf n° …, RG n° …, residente e domiciliado …, vem por meio de seu bastante procurador (m.j) propor à presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS em face de YY, pessoa jurídica de direito privado sob o CNPJ …, com sede em …, pelos motivos e fatos seguintes: I- Dos Fatos Em meados de janeiro de 2014, XX ficou aproximadamente dez minutos preso

APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - AÇÃO PLEITEADA PELA MÃE - LEGITIMIDADE DA APELANTE - RECONHECIMENTO - FILHA MENOR - IRRELEVÂNCIA - RECURSO PROVIDO. Possui legitimidade para propor ação de dano moral, decorrente de acidente de trânsito, a mãe, independente de a vítima ter deixado prole, por se tratar de pretensão vinculada à direito personalíssimo. (TJ-MS - AC: 10377 MS 2003.010377-5, Relator: Des. Paschoal Carmello Leandro, Data de Julgamento: 10/01/2006, 4ª Turma Cível, Data de…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS E SUBSEÇÃO DE ANÁPOLIS. Processo: 2006.35.02.009553-1 Ação: Execução Fiscal Exqte: União Federal Excdo: JOAQUIM MOREIRA DA SILVA JOAQUIM MOREIRA DA SILVA, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, com fundamento jurídico no artigo 16, III, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), propor…

DE RIO DE JANEIRO CARLOS, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador da cédula de identidade RG nº..., inscrito no CPF/MF sob o nº..., residente e domiciliado na Rua..., n..., Bairro..., CEP..., na cidade..., Estado..., inconformado com a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, nos autos da Ação Indenizatória, pelo rito ordinário, promovida em face de AUGUSTO, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador da cédula de…

vaselina são semelhantes.( Globo, 7/12/2010) Considerando apenas a conduta da enfermeira Maria, indaga-se: o caso é de responsabilidade contratual ou extracontratual? Responsabilidade objetiva ou subjetiva? Resposta fundamentada. R: Ação indenizatória por danos materiais e morais movida por Antonio em face de José, fundada no seguinte fato: o veiculo do réu (José) colidiu com a porta do veículo do autor (Antonio) no momento em que este desembarcava do mesmo, decepando-lhe três…

tema polêmico, pois traz à tona a questão da interdependência das jurisdições penal e civil. Como forma de melhor estudar o tema, analisaremos os efeitos da sentença penal condenatória, bem como da sentença penal absolutória, e outras questões correlatas. A independência da jurisdição Conforme prescreve o artigo 935 do Código Civil, a responsabilidade civil é independente da criminal: “a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a…