Ação Indenizatória Cavalo

designar também os prejuízos morais, representados pela dor ou angústia sentida, ao lado dos prejuízos materiais, consubstanciados na diminuição patrimonial. É esse o princípio contido no art.186 do Código Civil de 2002, segundo o qual: ´´Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato iícito``. É esse o melhor entendimento, francamente adotado por doutrina e jurisprudência…

advogado dessas últimas três empresas, qual deve ser a providência tomada? (A) Ingressar com ação judicial, com pedido de liminar para que o Poder Judiciário exerça o controle do ato administrativo expedido pelo prefeito e decrete a sua nulidade ou suspensão imediata, já que eivado de vício e nulidade, por configurar ato fraudulento e atentatório aos princípios que regem a Administração Pública. (B) Ingressar com ação judicial, com pedido de indenização em face do Município pelos…

advogado dessas últimas três empresas, qual deve ser a providência tomada? (A) Ingressar com ação judicial, com pedido de liminar para que o Poder Judiciário exerça o controle do ato administrativo expedido pelo prefeito e decrete a sua nulidade ou suspensão imediata, já que eivado de vício e nulidade, por configurar ato fraudulento e atentatório aos princípios que regem a Administração Pública. (B) Ingressar com ação judicial, com pedido para que os benefícios concedidos às duas…

para a validade do ato jurídico, que o agente seja capaz. Tal disposição legal configura a exigência de que o agente: A) tenha capacidade de gozo, a capacidade de direito, a capacidade de aquisição. B) tenha capacidade de fato, a capacidade de ação, a capacidade de exercício. C) pessoa física, seja dotado de personalidade jurídica. D) tenha sempre mais de 18 anos de idade. E) nenhuma das respostas anteriores está correta. QUESTÃO OBJETIVA 2 Sobre os elementos…

para a validade do ato jurídico, que o agente seja capaz. Tal disposição legal configura a exigência de que o agente: A) tenha capacidade de gozo, a capacidade de direito, a capacidade de aquisição. B) tenha capacidade de fato, a capacidade de ação, a capacidade de exercício. C) pessoa física, seja dotada de personalidade jurídica. D) tenha sempre mais de 18 anos de idade. E) nenhuma das respostas anteriores está correta. QUESTÃO OBJETIVA 2 Sobre os elementos…

pessoal: tem sujeito ativo e passivo; Direito real: segundo a teoria clássica, tem apenas o ativo; 2) Quanto à ação: Direito pessoal: ação pessoal contra determinado indivíduo; Direito real: ação real contra quem detiver a coisa, sendo oponível erga omnes. 3) Quanto ao objeto: Direito…

crime, 106 2.8 Responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado. Responsabilidade do Estado e do magistrado. Responsabilidade pela deficiente. Prestação jurisdicional. Responsabilidade por atos legislativos, 106 2.9 Ação regressiva, 113 3 Responsabilidade pelo Fato das Coisas e pela Guarda ou Fato de Animais, 117 3.1 Introdução e compreensão. O fato da coisa, 117 3.2 Responsabilidade pela ruína d e edifício, 123 3.3 Responsabilidade por coisas caldas de edifícios,

FLORIANÓPOLIS - FCSF CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO O CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVO E A AÇÃO DIRETA DO TERCEIRO CONTRA A SEGURADORA FLORIANÓPOLIS MAIO 2013 - O CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVO E A AÇÃO DIRETA DO TERCEIRO CONTRA A SEGURADORA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito da…

Você acabou de ver os tipos de prestação (dar, fazer, não fazer). Observando o número de prestações teremos o seguinte: quando a prestação for única teremos uma obrigação simples, como, por exemplo, quando uma pessoa se obriga a entregar a outra um cavalo; em contrapartida, se houver mais de uma prestação, estaremos diante de uma obrigação denominada complexa ou composta. Nas duas situações acima estamos analisando as obrigações quanto aos seus elementos. De acordo com esta classificação…

dos serviços necessários e que não se constituem suas atividades fim, que é, basicamente, a execução de serviços de limpeza urbana e coleta de lixo. A REVITA ENGENHARIA S/A celebrou um mero contrato de “locação de veículos e equipamentos do tipo cavalos mecânicos com carretas de capacidade de 45 a 75m³...” com a primeira empresa reclamada, a AMARAL COLETA DE LIXO COMERCIAL E URBANA LTDA, no qual consta claramente o objeto e as responsabilidades da contratada quanto ao fornecimento de…