Ação Indenizatória Aula 5

Aula 22: Evicção 1. Conceito Evicção é a perda total ou parcial de uma coisa, em virtude de sentença que a atribui a outrem, por direito anterior ao contrato, de onde nascera a pretensão do evicto (CLÓVIS BEVILÁQUA. Código Civil..., v. 4, p. 281). A prestação nem sempre pressupõe a transferência da posse (ex.: há evicção se A cede a B crédito contra C que se vem a saber ser de titularidade de D). Antes da efetiva perda do bem, o outorgado pode requerer a anulação do negócio por erro, a

comentados Prof Daniel Mesquita – Aula 07 AULA 07: Responsabilidade Civil do Estado SUMÁRIO 1) INTRODUÇÃO À AULA 07 2 2) DISCIPLINA CONSTITUCIONAL E OS ELEMENTOS QUE COMPÕEM A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NO BRASIL 2 2.1. 2.2. 2.3. 2.4. 2.5. 2.6. DANO ALTERIDADE DO DANO NEXO CAUSAL ATO ESTATAL EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE ELEMENTO SUBJETIVO 7 8 9 10 12 13 3) APLICAÇÃO DA TEORIA DA CULPA DO SERVIÇO NO BRASIL 14 4) O RISCO INTEGRAL NO BRASIL 20 5) REPARAÇÃO DO DANO…

DISCIPLINAS IMPORTANTES!! 1- Estatuto da OAB, código de estiva e regulamento. 2- Trabalho + processo do trabalho = 11 questões 3- Constitucional – 7 questões – letra de lei 4- Administrativo- 6 5- Consumidor 6- ECA 7- Humanos PROCESSO DO TRABALHO- TST- Sumulas ,OJ’s, precedentes normativos. Organização da justiça do trabalho -art 111 CF Tribunal Superior do Trabalho - TST Tribunal Regional do Trabalho – TRT Juiz do Trabalho O STF julga algumas questões trabalhistas mas não faz…

reclamações perante a justiça do trabalho sem advogado até o final. Derrogar - revogar em parte. Ela determina que o jus psotulandi limita-se às Varas do Trabalho e aos TRTs, não alcançando: 1) A ação rescisória; 2) Cautelar; 3º) MS; 4) Demais recursos que caibam ao TST. Todas essas hipóteses a ação/recurso tem que ser subscrita por advogados! Honorários Advocatícios - Na justiça do trabalho nós nunca tivemos honorários advocatícios sucumbenciais, via de regra pelo jus…

AÇÃO POPULAR COMPETÊNCIA A ação popular versa sobre um ato administrativo, a sua competência vai ser determinada de acordo com a autoridade. Tem que determinar de onde veio esse ato, se for um ato federal ela deve ser ajuizada na justiça federal, devendo analisar de qual circunscrição veio o ato. As regras que determinam a competência para a distribuição de uma AP são as pertinentes ao ato combatido.(art. 5, LAP) art. 109, I, CF. após a determinação da esfera da justiça cabível,…

pródigos; os toxicômanos Pagina 41 caso gerador Na ação de danos morais proposta pela Refrescos Cariocas, a contestação apresentada pela Milenium defende a tese de que a ação deveria ser julgada extinta pois pessoas jurídicas não poderiam ser vítimas de lesões à personalidade. Argumenta a empresa ré que pessoas jurídicas teriam apenas capacidade, mas não personalidade jurídica, o que as impediria de ser partes legítimas no pólo ativo de ações indenizatórias por dano moral. Você…

Irresponsabilidade política. República: Temporalidade; eletividade e responsabilidade. 3.3) Sistemas de Governo. Parlamentarismo Presidencialismo 3.4) Regimes Políticos. 4) Democracia e Estado democrático de direito. Rio, 25/02/2015 JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL AULA 01 1) Constitucionalidade e Inconstitucionalidade 1.1) Ordem Constitucional. CFRB/88; Princípios gerais do direito constitucional; doutrina de direito constitucional e a jurisprudência constitucional (Súmula do STF).…

acompanhadas pelo professor. Tem como objetivo promover o estudo a convivência em grupo auxiliando no desenvolvimento e a habilidade em relação ao Direito Processual Civil, nesta fase estudaremos Petição inicial e Resposta do Réu(Contestação). 1ª Etapa: Aula tema: Petição Inicial. Petição inicial (art.282 e 283 do C.P.C.) - é o instrumento pelo qual o interessado invoca a atividade jurisdicional, fazendo surgir o processo. Conforme veremos através do desafio proposto:…

CÍVEL ÚNICA DA COMARCA DE ANAGÉ – BAHIA, 000000008.28.2013.805.00000 da ação que move em face a I______________________________________, através de seus procuradores infrafirmados, vem, perante Vossa Excelência, apresentar a seguinte MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONTESTAÇÃO pelos fundamentos que a seguir aduz: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS contra o…

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ CURSO DE DIREITO CHARLES JÂNIO FERREIRA MONTEIRO RESPONSABILIADE CIVIL (RESOLUÇÃO DE CASOS CONCRETOS) MACAPÁ 29.09.2014 CASOS CONCRETOS Joaquim moveu ação indenizatória por danos morais em face de Alexandre por ter este mantido relação amorosa com Priscila, sua esposa (do autor). Alega que em razão desse relacionamento acabou se separando da sua esposa, o que lhe causou grande abalo psicológico e humilhação.Terá Alexandre o dever de…