Ação Indenizatoria Civil

Janeiro 0172755-81.2007.8.19.0001 - APELACAO - 1ª Ementa DES. OTAVIO RODRIGUES - Julgamento: 13/10/2010 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL TEMPLO RELIGIOSO CERIMONIA DE CASAMENTO CANCELAMENTO FRUSTRACAO DE EXPECTATIVA DANO MATERIAL DANO MORAL Ação de rito ordinário. Casamento desmarcado pela igreja dois meses antes de sua realização. Sentença julgando procedentes os pedidos, concedendo o dano material de R$ 5.353,00 e o moral de R$ 10.000,00. Recurso de Apelação Cível. M A N U T…

considerações acerca do dano indenizável o qual pode ser compreendido através da tradicional bipartição entre danos patrimoniais e extrapatrimoniais. Nesse sentido, torna-se forçoso destacar que o dano é considerado pressuposto inafastável da responsabilidade civil, restando caracterizado o dano patrimonial toda vez que o evento danoso importar em um dano com reflexos no patrimônio da vítima, demonstrando Departamento de Direito um prejuízo material, suscetível de avaliação…

805.0001 Apelantes: PROSEGUR S/A Apelados: LUCAS FERNANDES BRITO, MARCOS AURÉLIO COELHO, DANILO VITOR COELHO E OUTRO RAZÕES DA APELAÇÃO I. DA SÍNTESE DO PROCESSO: Os Apelados ajuizaram uma Ação Indenizatória, pleiteando da Apelante e outros, o pagamento de danos morais e materiais por razão do falecimento de Ary Lyra Brito, em virtude de uma tentativa de roubo à Casa Lotérica, onde houve uma troca de tiros entre os agentes da Apelante…

CÍVEL DE MANAUS/AM. ANA, brasileira, estado civil, modelo profissional, portador da carteira de identidade nº. (xxx), expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob nº. (xxx), residente na Rua (rua), nº. (nº.), Bairro (bairro), Manaus/AM, CEP: (cep), por seu advogado, com endereço profissional no rodapé abaixo, para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem a este juízo, propor AÇÃO INDENIZATÓRIA pelo rito ordinário, em face de BRASIL CONNECTION,…

verbis: “ Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinqüenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado”. - O referido pagamento é uma forma de “penalidade” imposta ao Banco, ora requerente da ação de busca e apreensão, quando houver improcedência da ação e o bem objeto do contrato já houver…

Ação Indenizatória por Ato Ilícito - Morte em Acidente de Trânsito |Petições - Ações Indenizatórias | |A viúva requer indenização pelos danos materiais e morais decorrentes da morte do marido, visto que o acidente de trânsito | |trouxe à ela e aos seus filhos a perda, efetiva e imediata, da sua fonte de sustento. | |[pic]

sejam tomadas. pois ,pode diminuir o valor do bem ,o que também tornará possivelmente, impróprio para uso. A lei lhe dará garantias de uma reparação por esses danos , apreciando oportunidade ao requerente de procurar seu direitos , tanto na área Cívil quanto no DCD. Os defeitos ocultos nem sempre são do conhecimento do vendedor, dessa forma descaracterizá a má fe que é uma majorante de culpa . Caso você perceba que existe por parte da loja má –fé ,este deverá responderá por…

também as hipóteses das chances perdidas. (BIONDI, 2007). Os artigos 186 c/c 927 do Código Civil pátrio prevêem a obrigação de reparar o dano causado a outrem decorrente de ato ilícito (BRASIL, 2002). Deste modo, é totalmente aceitável que se estenda a obrigação prevista neste dispositivo às demais espécies de dano existentes na atualidade, provenientes do avanço das relações sociais. O artigo 402 do Código Civil estabelece que “as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que…

Isto por ato ou omissão dos respectivos agentes, agindo estes na qualidade de agentes públicos, e não como pessoas comuns. Esse mesmo dispositivo constitucional consagra, ainda, dupla garantia: uma, em favor do particular, possibilitando-lhe ação indenizatória contra a pessoa jurídica de direito público, ou de direito privado que preste serviço público, dado que bem maior, praticamente certa, a possibilidade de pagamento do dano objetivamente sofrido. Outra garantia, no entanto, em prol…

devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, inconformada com a respeitável decisão de fls. , vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seu procurador infra-assinado, com fundamento nos artigos 522 e 523, do Código de Processo Civil, interpor AGRAVO RETIDO consubstanciado nas razões que seguem anexas. Requer a agravante, ainda, a teor do artigo 523, § 2º, do CPC, que após a manifestação da parte contrária, seja reformada a respeitável decisão recorrida, pela…