Ação Indenizatoria Civil

JOSÉ, qualificação completa..., inconformado com a sentença de fls. ..., proferida nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, de número em epígrafe, por ele proposta em face de CIMENTO BOM LTDA, qualificação completa..., vem, tempestivamente, por seu advogado, interpor RECURSO DE APELAÇÃO com fundamento no artigo 513 do Código de Processo Civil, cujas razões e guia comprobatória do preparo seguem acostadas. Por oportuno, requer que o recurso

____, nacionalidade ____, estado civil ____, modelo fotográfico, portadora do RG nº. ____ e inscrita no CPF nº. _____, residente e domiciliada na Rua ____, por seu advogado regularmente constituído nos termos da procuração anexa, com endereço para intimações e avisos na rua ____, vem, perante Vossa Excelência propor a seguinte AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANOS ESTÉTICOS, MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES em face de Ivã Pitanga, nacionalidade ___, estado civil ____, médico cirurgião, portador

Orientação: Profª. Drª. Cintia Rosa Pereira de Lima A responsabilidade civil do advogado pela perda de uma chance: da análise do instituto à uma nova proposta Ribeirão Preto 2013 Autorizo a reprodução e divulgação total ou parcial deste trabalho, por qualquer meio convencional ou eletrônico, para fins de estudo e pesquisa, desde que citada a fonte. FICHA CATALOGRÁFICA Valverde, Rodrigo Mendonça A responsabilidade civil do advogado pela perda de uma chance: da analise…

RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE CRIME Artigo 63 a 68 CPP • • • • • • • • • • • • • Art. 63 - Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros. Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caput do art. 387 deste Código sem…

JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVIL DA COMARCA DA CAPITAL SALVADOR - BA Mulher ,viuvá, residente em ( Rua, número, bairro, CEP), (Profissão), Portadora da cédula de identidade n. (número)e inscrito no CPF sob o n. (número), nesta comarca de Salvador, vem respeitosamente perante vossa Excelência., por seu advogado que esta subscreve, com escritório em ( rua,número, bairro, CEP, cidade – CPC, art. 39,I), com base no art. 274 do código de processo civil (CPC), art. 186 do código civil (CC) e…

é aquele pelo qual alguém se obriga a transportar pessoa ou coisa de um local para outro, mediante remuneração. No ordenamento jurídico pátrio, o contrato de transporte não se encontra regulado especificamente nem no Código Comercial nem no Código Civil, existindo farta legislação especial sobre a matéria, de que são exemplos a Lei n.º 2.661/12, o Dec.-Lei n.º 32/66, o Dec.-Lei n.º 116/67 e a Lei n.º 6.453/77, que dispõem regras sobre o transporte marítimo, por ferrovia e pelo ar.…

respeitosamente à presença de V. Exa. Com fulcro no Art. 300 do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO Em face de, João, caminhoneiro, já qualificado na inicial, de acordo com os fatos e fundamentos a seguir expostos. I. DAS PRELIMINARES: O Condomínio Bosque das Araras não possui legitimidade passivo na ação, haja vista, que foi identificado a unidade de onde o pote foi lançado, logo, não há condições de ação. II. DOS FATOS: No dia ..., enquanto andava pela calçada…

cediço que há responsabilidade do Estado quando houver nexo de causalidade entre a ação ou omissão da Administração e o resultado danoso. Para que haja o dever de reparar se faz necessário o preenchimento de todos os requisitos, o que não se verifica no caso em tela. Cumpre destacar a posição do Eg.Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE IMÓVEL INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DO TABELIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA.…

Plano de Aula: Responsabilidade RESPONSABILIDADE CIVIL Título Responsabilidade Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema Responsabilidade e Ato Ilícito Objetivos IDENTIFICAR os casos de responsabilidade civil SABER o conceito de ato ilícito DIFERENCIAR o ato ilícito em sentido amplo e ato ilícito em sentido estrito ANALISAR as espécies de responsabilidade COMPREENDER os pressupostos da responsabilidade civil IDENTIFICAR as excludentes de ilicitude…

Trabalho de Direito Civil 1. Responsabilidade civil decorrente de crime 1.1. Considerações iniciais. A s esferas judiciais são independentes, mesmo o réu sendo condenado por uma transgressão à norma jurídica penal, estará sujeito ainda à reparação do dano na esfera cívil, ou seja, poderão ocorrer concomitantemente. No entanto, no direito civil, em ação indenizatória decorrente de crime não cabe questionamento da existência ou não do fato ou sobre questões relacionadas à autoria do fato