Ação Computo De Tempo Rural

infraconstitucional dispõe sobre o dever de preservação das florestas, principalmente no Código Florestal, que trouxe consigo a idéia de Reserva Legal, com o intuito proteger a vegetação nativa. Caracteriza-se pela reserva de um percentual da área dos imóveis rurais, na qual a vegetação nativa não pode ser suprimida. Esse instrumento serve para preservar os biomas encontrados no Brasil. Através da presente pesquisa chegou-se à conclusão de que o instituto da Reserva Legal…

Tel. (11) 3289-3599 1 GEORREFERENCIAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS CONCEITO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA PARECER Eduardo Augusto, Diretor de assuntos agrários do Irib e registrador imobiliário em Conchas-SP. Introdução Trata-se de consulta formulada pelo Incra com o intuito de esclarecer um ponto de grande importância para a execução do programa de georreferenciamento de imóveis rurais, que é a definição da “unidade imobiliária rural”, porque, sem a determinação de um sólido marco…

ESTÁGIO SUPERVISIONADO-I PETIÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS Manaus-AM 2013 ESTÁGIO SUPERVISIONADO -I Trabalho apresentado para obtenção de nota na G2, no Centro Universitário Luterano de Manaus – CEULM/ULBRA. No curso de Direito na Disciplina de Estágio Supervisionado-I, Professora Claudia Maria Nobre Lisboa. Manaus - AM 2013 Sumário Resumo ---------------------------------------------------------------------------------- 4 Abstract…

http://www.mpambiental.org/index.php?acao=doutrinas-pop&cod=172 ou no site jusnavegandi). Optou-se por fazer uma divisão por tópicos ligando-se muitas vezes artigos que estão dispersos no texto, de forma a tentar aglutinar temas comuns de implementação ou interpretação controversa do Novo Código. Este artigo já tratou da lei, após as modificações feitas pela Lei n. 12.727/2012 e aborda também o Decreto n. 7.830/2012 que regulamenta o Cadastro Ambiental Rural e o Programa de Regularização…

E M E N T A TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROPOSITURA DA AÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. São pressupostos da ação rescisória (além das condições da ação): a sentença de mérito transitada em julgado; a propositura dentro do prazo decadencial de 2 anos, contados do trânsito em julgado e as causas de rescindibilidade previstas nos incisos I a IX do artigo 485, do CPC. Quanto ao prazo decadencial, a presente ação rescisória, de acordo com a certidão do trânsito em julgado, foi proposta dentro do…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ FELIPE PINTO GUIMARÃES CADASTRO AMBIENTAL RURAL: CONSIDERAÇÕES E ASPECTOS TÉCNICOS SOBRE A ORIGEM, EXPERIÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAL QUE FUNDAMENTAM A INSTITUIÇÃO E A CONSOLIDAÇÃO, NO CENÁRIO NACIONAL, COM A SUPERVENIÊNCIA DA LEI 12.651/2012 CURITIBA 2014 FELIPE PINTO GUIMARAES CADASTRO AMBIENTAL RURAL: CONSIDERAÇÕES E ASPECTOS TÉCNICOS SOBRE A ORIGEM, EXPERIÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAL QUE FUNDAMENTAM A INSTITUIÇÃO E A CONSOLIDAÇÃO, NO…

JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA TERCEIRA REGIÃO – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Sua petição foi enviada com sucesso. O número de seu protocolo é 5733425 Processo nº 0013495-55.2010.4.03.6301. MARIA JURACI MEDEIROS FAGUNDES vem, nos autos da ação previdenciária em epígrafe, ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, apresentar, com fulcro no artigo 14, §2º, da Lei 10.259/2001 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO face a decisão desta c. Turma que julgou improvido o recurso de…

Parte: Se o herdeiro quiser pode somar o tempo de sua posse com o tempo de posse de de cujos, para adquirir outros benefícios. Traz o CC, o termo sucessor singular, ou seja, traz já o bem determinado, individualização. A coisa individualizada tem o nome de legado. Isso ocorre geralmente em testamento, onde se diz o bem que será de cada herdeiro. Ex. A soma do tempo do bem quando pertencia ao falecido pai, com o tempo de posse do filho herdeiro, resultando tempo suficiente para…

multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão. * A finalidade dos adicionais não é indenizar o trabalhador, mas desestimular o empregador da prestação de trabalho em condição mais gravosa. Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; 1. Adicional de periculosidade Faz jus ao adicional de…

qualquer contribuição A previdência social tem natureza de seguro social, de caráter contributivo e obrigatório.Tem como objetivo cobrir o risco, por isso, a necessidade da contribuição. Como riscos sociais temos a idade avançada, um acidente, o tempo de contribuição, etc... Plano Custeio Recurso Doutrina – Direito Previdenciário- Marcelo Leonardo Tavares ed Lúmen Manual de Direito Previdenciário- Odonel Urbano Gonçalves Decreto 3048/99 Regulamento da previdência…