Ação de consignação em pagamento c/c pedido de antecipação de tutela

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITO E COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. _______________________________, brasileira, solteira, vendedora, portadora da cédula de identidade nº_________________ SSP/CE e CPF nº__________________, residente e domiciliado na Rua:__________________________, nº______, apto._________, Bairro:_____________, CEP:_______________, Fortaleza-CE, vêm com o devido acatamento, por intermédio do Defensor Público e estagiário, que este subscreve, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITO E ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, contra a Loja C&A - IBI - CARD, situada , Bairro, Fortaleza-CE, pelos motivos fáticos e jurídicos que passa a discorrer para, ao final, postular: ------------------------------------------------- DOS FATOS. 1. A requerente afirma que possui um cartão de crédito nº ________________da requerida supramencionada. Alega ainda ter efetuado algumas compras parceladas no referido cartão, e que por motivos de caráter financeiro a mesma deixou de pagar as faturas mensais de seu cartão de crédito. 2. Devido à existência do débito, a requerente procurou a administradora do cartão, no caso a requerida, no dia 28 de agosto de 2010, com o intuito de quitar as suas dívidas. Na oportunidade foi feito um acordo que…

terceiro dos modos de extinção das obrigações que nós estamos estudando. É através da consignação que o devedor vai exercer o seu direito de pagar, afinal já dissemos que pagar não é só um dever, é um direito também, concordam? Imaginem que o locador morreu e o inquilino desconhece seu herdeiro, deve então consignar o aluguel para evitar a mora e o despejo. Consignar onde? Em Juízo, e o Juiz vai procurar o sucessor do credor. A parte operacional da consignação em pagamento vocês vão…

Condições Gerais do Contrato de Concessão de Empréstimo mediante Consignação em Benefícios de Aposentadoria e Pensão do INSS ESTAS CONDIÇÕES GERAIS REGEM O CONTRATO DE CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO INSS, CUJAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS SÃO CONTRATADAS MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA DO CLIENTE E CONSTAM DO COMPROVANTE DE CONTRATAÇÃO, QUE, JUNTAMENTE COM ESTAS CONDIÇÕES GERAIS, COMPÕEM O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. 1. Partes 1.1. Cliente –…

EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES 1 – Pagamento (já visto) 2 - IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO: o normal é entre duas pessoas haver apenas uma obrigação, mas pode acontecer de alguém ter mais de uma dívida com o mesmo credor. Assim, se A deve a B cem reais decorrentes de um empréstimo e outros cem reais decorrentes de um ato ilícito (ex: A bateu no carro de B), quando A vai pagar apenas uma destas dívidas precisa dizer a B qual está quitando. Imputar o pagamento é determinar em qual dívida o pagamento…

Direito das Obrigações Diálogo das fontes (lei geral pode conversar com a lei especial) Cláusulas Gerais – regra geral do Direito privado (Direito Civil) A lei é estática – isto é, ela não se transfere para as mudanças da sociedade Índice Programático 1. Adimplemento ou Extinção Art 304,CC 1.1 Pagamento - em um contrato de transporte, no qual você é consumidor, pode-se aplicar o art. 734, CC, visto a palavra não é elidada, isto é,…

Relator: Des. Elton M. C. Leme RELATÓRIO Adota-se, na forma regimental, o relatório lançado na sentença de fls. 104-106. Trata-se de ação indenizatória c/c repetição de indébito, sob o rito sumário, proposta por Maria da Gloria de Oliveira Josue em face de Banco BMG S/A, alegando ter celebrado empréstimo com a ré, para desconto em folha de pagamento de sua pensão recebida do INSS, não tendo contratado cartão de crédito. Entretanto, surpreendeu-se ao receber as faturas de cobrança…

.........................., já qualificado nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por dano Moral que move em face de BANCO ...................S/A e BANCO .......................S/A, também já qualificados, não se conformando "Data Venia" com a r. Sentença de fls., com suporte no artigo 41 e seguintes da Lei nº 9.099/1995, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado e bastante procurador “in fine” assinado, interpor RECURSO INOMINADO, para o que,…

em folha de pagamento do valor de R$ 240,86 (duzentos e quarenta reais e oitenta e seis centavos), em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas. Sustenta que quitou 04 (quatro) das 36 (trinta e seis) parcelas devidas. Aduz que, após a rescisão de seu contrato de trabalho, a requerida enviou novo carnê com 34 (trinta e quatro) parcelas no valor de R$ 242,74 (duzentos e quarenta e dois reais e setenta e quatro centavos). Pugna pela continuidade da obrigação na forma anteriormente…

10 - EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES – FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO DIREITO CIVIL II Tema EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES – FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO Objetivos • Identificar e distinguir as diversas formas de extinção das obrigações; • Conceituar e exemplificar o pagamento por consignação, o pagamento com sub rogação, a imputação do pagamento e a dação em pagamento; • Diferenciar a sub rogação legal da sub rogação convencional; • Conhecer os requisitos para efetuar a imputação do…

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