CONSIGNAÇÃO DO PAGAMENTO AMBITO JUDICIAL E EXTRA JUDICIAL

CONSIGNAÇÃO DO PAGAMENTO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL O tema a ser apresentado trata-se de um instrumento jurídico bastante utilizado nos dias de hoje, a consignação do pagamento, que é regulamentado pelos artigos 334 e seguintes do Código Civil e pelos artigos 890 e seguintes do Código de Processo Civil, que nos traz duas formas de consignar o pagamento, uma no âmbito judicial e o outra no âmbito extrajudicial, sendo esta última autorizada a consignar apenas valor líquido da moeda vigente. Com base nos estudos em sala de aula e em pesquisas doutrinárias, sabemos que: o devedor, doravante denominado consignante para se ver livre de uma obrigação pecuniária ou valorativa, quando o credor, doravante denominado consignado se obstar em receber valor que lhe é devido, o devedor ingressa com ação de consignação em pagamento em face do credor, para que este levante o valor que lhe é favorável, que estará depositado em conta judicial. O art. 335, I do código civil prescreve da seguinte forma: Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; A doutrina utilizada para discorrer sobre o tema nos traz que o objeto da consignação não necessita ser especificamente dinheiro, pode ser também objeto de consignação qualquer coisa que seja devida, sem restrição, para que o devedor possa se precaver de uma possível demanda judicial, podendo essa demanda ser uma ação de cobrança ou até mesmo de

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE FORTALEZA- CE. nome, brasileira, casada, comerciante, inscrita no CPF N. , domiciliado à Rua , Vila Manoel Sátiro, Fortaleza-CE, por seus advogados “in fine” firmados e no instrumento procuratório devidamente constituídos, com endereço profissional sito à Avenida , 2400, sala B, Fortaleza/Ce, onde deverão receber as intimações de praxe, vem propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM…

05-08-2014 RECURSO FINANCEIRO: entrada e saída de riquezas dos cofres públicos, possuindo duas espécies: R. Originário: advêm do próprio patrimônio Estatal R. Derivadas: Do patrimônio do particular através dos tributos exigidos pelo ente federativo. RECEITA DESPESAS(DOTAÇÃO=AUTORIZAÇÃO) Dinheiro arrecadado pelo ente. (Pelos recursos originários e derivados) Rol de despesas que deverão estar obrigatoriamente previstas na LOA, LDO, PPA. O CRÉDITO ADICIONALestá disciplinado no Art 42.…

apto. 202 - Asa Norte - DF, CEP: 70760-536, com fundamento no artigo 890 do Código de Processo Civil vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face do CIA DE CREDITO FINANCEIRA E INVEST. RENAULT DO BRASIL S/A, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o CNPJ – 617.842.78/0001-91, com sede comercial Rua Pasteur, 463, 2° andar, sala 203 – CEP: 80250-080 – Curitiba – Paraná, onde deverá ser citado, na pessoa de seu representante legal,…

Proc. xxxxxxxxxxxxxxxxx, já devidamente qualificada nos autos da ação de Revisão de Cláusula, que é movida contra xxxxxxxxxxxxxxx, também já qualificado, por seu advogado in fine assinado, vem a ilustre presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL com esteio no art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, demonstrando, desde já, seu inconformismo mediante as razões anexas, esperando sejam remetidas ao Tribunal ad quem, onde se…

CIVEL DA COMARCA DE JUNDIAI /SP CLOVIS vem, respeitosamente a presença de V. Exa, ajuizar a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO com fulcro nos artigos 890 e seguintes c/c os artigos 335 e seguintes do CPC, em face de BANCO ITAUCARD S/A, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Alameda Pedro Calil, 43, Poá/SP, CEP 08557-105, pelos fatos e motivos a seguir expostos: Dos fatos: Em ..... O autor firmou um contrato com o…

Demandado: BV FINANCEIRA Juíza Leiga: CLARISSA TELLES DA SILVA Vistos etc. Segue breve síntese da demanda, apesar da dispensa de relatório, consoante autorização do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de demanda promovida por Eder da Silva Machado em face de BV Financeira, na qual a parte autora relata que ao tempo em que desenvolvia atividade laborativa junto à Empresa Brasil Ecodiesel, firmou contrato de empréstimo consignado com a requerida, com desconto em folha de…

das Obrigações Pagamento por Consignação Trabalho realizado para o professor Marcelo Hipólito Renato Brunini Bortolai Trivelato Misael Feliciano de Andrade São Carlos - SP 2012 DO PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO 1. CONCEITO O pagamento em consignação consiste no depósito em juízo pelo devedor, da coisa devida, com o objetivo de liberar-se da obrigação. É um mecanismo colocado à disposição do devedor para saldar a divida com o…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Pedido Liminar URGENTE ...................vem, mui respeitosamente, à insigne presença de Vossa Excelência, por seu procurador subfirmado (instrumento de mandato em anexo), com fundamento no Código Civil, arts. 334, 335, incs. I e V e s., no CPC, arts. 890 e s., nas demais disposições aplicáveis à espécie e nas razões de fato e…

civil, filiação, nacionalidade, profissão, RG nº, órgão expeditor, CPF nº, residente e domiciliado à Rua, nº, bairro, CEP, na cidade de, UF, vêm a presença de V.Exa., e por intermédio de seu procurador com escritório à Rua, nº, em Divinópolis-MG, onde receberá as intimações”, propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA em face de MESSIAS DE TAL, estado civil, filiação, nacionalidade, profissão, RG nº, órgão expeditor, CPF nº residente e…