Seminário iii- ibet

IBET III Questão 01- a) Ação anulatória de débito fiscal ou Mandado de Segurança; b) Ação declaratória negativa; c) Ação anulatória de lançamento; d) Ação anulatória, mandado de segurança ou ação consignatória; e) Ação consignatória; f) Embargos a execução; g) Ação anulatória; Questão 02- A ação anulatória tem o condão de modificar ou extinguir uma relação jurídica tributária anteriormente formalizada, tendo sua natureza definida como constitutiva, Seu pedido é a desconstituição do crédito tributário, consequentemente, anulando-se o lançamento. O lançamento é o ato que formaliza o crédito tributário, tornando exigível, podendo ser definido como lançamento de oficio ou auto lançamento. No ordenamento jurídico tributário, prever-se a necessidade de lançamento para a constituição do crédito, conforme art. 156 do CTN. Porém, não há distinção entre as modalidades de lançamento, de forma que não existe impedimento legal para a proposição de anulatória para os casos de auto lançamento, ou seja para se anular atos praticados pelos próprios contribuintes, uma vez que este constitui o crédito que agora não entende mais devido. Assim, mesmo que o lançamento tenha ocorrido por ato exclusivo do contribuinte, diante da inexistência de legislação especifica que diferencie o tratamento às espécies de lançamento, a ação anulatória revela-se como meio cabível para impugnar judicialmente o tributo cobrado. Questão 03 A ação anulatória para…

IBET Instituto Brasileiro de Estudos Tributários MÓDULO II – INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO (SEMINÁRIO III – AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE) Carlos Eduardo Amorim Thorpe Recife, maio de 2012. QUESTÕES 1. Quais os instrumentos processuais (judiciais) adequados à impugnação de crédito tributário, em…

Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET Curso de Especialização em Direito Tributário MÓDULO: INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO III – AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Aluna: RECIFE 2012 RESPOSTAS DAS QUESTÕES: Questão 1. a) Ação declaratória. Processo preventivo que pretende eliminar…

IBET SEMINÁRIO III – Ações Tributárias: Declaratória, ANULATÓRIA, Consignação em Pagamento, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Questões 1. Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a) Quando nasce o interesse processual para sua propositura? O manejo do referido instrumento processual em momento anterior à constituição do crédito configura necessariamente questionamento de “lei em tese”? O interesse processual…