Direito

ato - Culpa Leve (falta evitada com atenção ordinária), Ex: pai deve zelar pelo filho, quando deixa de zelar incide em dano. - Culpa Levíssima (falta evitável com atenção extraordinária), não basta uma conduta inesperada, deveria ter um cuidado redobrado, um pouco além da diligência humana. Medida de Indenização: - desestímulo (valor que o autor não venha a reincidir no mesmo erro) - capacidade econômica (potencial do autor) - reparação (necessidade que a vitima tem para ser ressarcida) - Culpa Contratual (perdas e danos CC 389) Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. - Inadimplemento/Culpa (a culpa esta inserida no inadimplemento contratual, deverá recorrer as perdas e danos através de ação própria). - Culpa Extracontratual CC 186 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (se não há contrato, apenas contrativa, se houver prejuízo, o prejudicado pode solicitar com base no art. 186 CC) - Dever Genérico (uma vez desrespeitado, haverá dever de reparação) - Culpa “in eligendo” (má escolha) toda vez que o autor dos fatos elege seu representante, gerente, de forma que este cause dano a outro, o patrão responderá pelos atos deste. - Culpa “in vigilando” (ausência de fiscalização) o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO-DF. AQUILIS DE OLIVEIRA SOUZA, brasileiro, solteiro, vendedor, portador da Carteira de Identidade RG nº 2.609.119 SSP/DF, inscrito no CPF/MF sob nº 043.255.351-79, residente e domiciliado em São Sebastião, no Condomínio Quintas dos Ipês, conjunto 4, lote 10 – CEP 71.693-400, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu procurador nos termos…

presente: AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS Em face de BANCO TAL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº XXXXXXXXXXXXXX, estabelecida na Avenida TAL, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos: I - DOS FATOS: O Autor em (data) dirigiu-se a umas das agências da Ré nesta cidade, para realizar uma transferência bancária para outra agencia e, logo na entrada, como todo cliente retirou sua senha para atendimento de número tal às xx horas e foi atendido somente às…

decisões judiciais proferidas. "O titular do interesse em conflito têm o direito subjetivo (direito de ação) à prestação jurisidcional, a que corresponde um dever do Estado-juiz (a declaração da vontade concreta da lei), para pôr fim à lide. É através da sentença que o Estado satisfaz este direito e cumpre o dever contraído em razão do monopólio oficial da justiça" Humberto Theodoro Junior, Curso de Direito Processual Civil 2.Conceito A sentença é o pronunciamento do…

______________________________________________________________ DIREITO PROCESSUAL PENAL I AÇÃO CIVIL EX DELICTO Discente: SINOMAR ALVES DA ROSA Turma: DIREITO A-11 LONDRINA 2013 _______________________________________________________________ AÇÃO CIVIL EX DELICTO Discente: SINOMAR ALVES DA ROSA Docente: CARLOS JOSÉ COGO MILANEZ Turma: DIREITO A-11 _______________________________________________________________ LONDRINA 2013 SUMÁRIO RESUMO PALAVRAS – CHAVES…

cientifico, tem como escopo, demonstrar a possibilidade do ofendido, em processo criminal, em ajuizar, na esfera cível, ação indenizatória pelo dano causado, em virtude do delito praticado, em desfavor do acusado ou seus sucessores, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Referida possibilidade é desconhecida pela maior parte da população, assim como a possibilidade do Ministério Público em ajuizar a ação indenizatória no cível, em favor da vítima, após esgotados os…

responsabilidade civil visa indenizar os danos causados à vítima. A responsabilidade civil é a responsabilidade do autor do ato pelos prejuízos que promoveu a outros cidadãos (particulares). Exemplo: a responsabilidade que eu tenho, como autor de um acidente de veículos, a reparar os danos suportados pelos prejudicados (os outros particulares); - A responsabilidade penal visa imputar uma sanção a uma conduta típica e antijurídica. Responsabilidade penal é a responsabilidade do autor do…

Ação Civil Pública 1) Conceito A Ação Civil Pública é o instrumento processual, previsto na Constituição Federal Brasileira e em leis infraconstitucionais, disciplinada pela Lei 7.347/85 – Lei de Ação Civil Pública, de que podem se valer o ONDE o Ministério Público e outras entidades são legitimadas para a defesa de interesses difusos, interesses coletivos e interesses individuais homogêneos. Busca responsabilizar por danos morais e patrimoniais causados ao meio-ambiente, ao…

Processo de reclamação trabalhista contra si dirigida. A ausência a aquele ato processual causou-lhe prejuízos, pois que sofreu as penalidades da revelia e confissão quanto a matéria fática, consoante constou da sentença condenatória desde logo proferida, acolhendo na totalidade as verbas postuladas no pedido inicial cujo os efeitos nocivos não logrou afastado. Insatisfeito com as explicações fornecidas pelo representante do condomínio e tão pouco pelo gerente da empresa encarregada da…

MATERIAL DE AULA – FABIANA TEIXEIRA DE CASTRO Responsabilidade Civil Isadora Albornoz Cutin Conceição Responsabilidade Civil 2014/1 25 de fevereiro de 2014 Aula 1 - Contratual - Inadimplemento - Extracontratual Subjetiva - CULPA Objetiva - RISCO, independe de culpa isadora-conceicao@uniritter.edu.br 28 de fevereiro de 2014 Aula 2 GA – 08/04 GB1 – 27/05 GB2 – 01/07 GC – 08/07 1. Responsabilidade Civil A palavra responsabilidade o significado de assumir o pagamento do que se obrigou ou…