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CONFLITO DE COMPETENCIA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 206l 9984-18.2015.8.26.0000, da Comarca de Poá, em que é agravante PAULA TORRES PINTO, é agravado CLARO - CLARO FIXO. ACORDAM, em 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Não Conheceram, com determinação. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores VANDERCI ÁLVARES (Presidente) e EDGARD ROSA. São Paulo, 7 de maio de 2015. Claudio Hamilton RELATOR A autora entra com uma ação de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL COM PEDIDO DE LIMINAR contra a ré claro fixo, pela qual a juiz indeferi-o o pedido de tutela antecipada, narra a inicial que no inicio de março de 2015 a autora tento efetuar um contrato de financiamento de um imóvel com a empresa MRV Engenharia na cidade de Suzano/sp onde a mesma negou o seu financiamento por consta no órgão de proteção ao credito "Serasa" o nome da autora, em pesquisa junto ao Serasa a autora veio a descobrir que seu nome tinha sido inserido no rol dos maus pagadores pela a empresa Claro fixo, onde a mesma narra nunca ter feito algum tipo de negocio jurídico com a empresa Claro fixo, sendo assim não sabendo o porque seu nome foi inserido no rol dos mau pagadores a autora entra com o pedido de tutela antecipada com reparação de danos moral, tendo em vista que jamais tratou comercialmente com a ré.…

Quando o pai tem salário fixo, quanto ele deve pagar de pensão? a Lei de Alimentos (5478/68) nada fala a respeito de valores e percentuais, mas a jurisprudência fixou o entendimento de que a pensão deve girar em torno de 33% (ou um terço) dos ganhos líquidos (ou seja, o valor bruto do salário, menos o valor do Imposto de Renda e INSS) do pai, independente do número de filhos. “O problema aí é que a possibilidade do alimentante é uma só, pois, se ele pagar 33% por filho e tiver quatro…

infra-assinado, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA Em face de 0000000000000 CNPJ nº 000000000000000, Avenida Marechal Rondon, nº 0000 Jardim Eulina-Campinas-SP, CEP 0000000000 01. Ante acta, antes de entrar na causa de pedir, por se encontrar na condição de miserabilidade jurídica, tendo em vista a impossibilidade de arcar com os ônus processuais sem prejuízo do sustento próprio e de seus familiares, o ora Suplicante roga lhe seja deferida a Gratuidade Processual, tudo em…

julho e a introdução da Unidade Real de Valor (URV), aumentaram significamente as reclamações e orientações de brasileiros com relação às mudanças. 2000 - Identificação de cláusulas abusivas O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) elencou novas cláusulas abusivas, como anexo ao Código de Defesa do Consumidor. Entre elas, a proteção contra planos de saúde e empresas de aviação. 2001 - Criação do Reclame AQUI No Reclame AQUI, os consumidores se cadastram para enviar…

Código Penal. Do Direito Referida prisão constitui coação ilegal contra o requerente, pois a Constituição é taxativa ao dizer em seu artigo 5º, LXVI que ninguém será mantido preso quando a lei admitir a liberdade provisória. São requisitos para a prisão preventiva : Garantia da Ordem Pública: Não sem motivo, o primeiro fundamento para a decretação da prisão preventiva constante no artigo 312 do Código de Processo Penal é a garantia da ordem pública. Isto, pois, para nós, esse…

Carga horária: 3h Prazo de entrega: a ser divulgado no portal. Sentença Cuida-se de ação penal que move o Ministério Público contra Jairo Oliveira de Jesus imputando-lhe a conduta descrita no artigo 157 “caput” do código Penal Brasileiro. Auto de prisão em flagrante ás fls. 05/08. Nota de culpa ás fls11. Auto de Apreensão e entrega ás fls.12/13. Recebimento da denúncia ás fls.57/59. Citação ás fls.68 verso. Resposta á denuncia á fl.70. Nesta data foi realizada a audiência de…

Equipamentos de Proteção Individual (EPI) São quaisquer meios ou dispositivos destinados a serem utilizados por uma pessoa contra possíveis riscos ameaçadores da saúde ou segurança durante o exercício de uma determinada atividade. Exemplos de equipamentos individuais: Calçados de segurança; Características: Calçados de segurança, confeccionado em vaqueta relax, tipo sapato com cadarço, alcochoado, forro interno de raspa, palmilha antimicrobiana (opcional), solado em…

desesperadamente captar cada detalhe da complexa historia acerca do caso, mantendo-os fixos à tela durante todos os 158 minutos de filme. É tão interessante que mesmo quando você não entendendo muito do filme, eu mal entendi os fatos principais, ele consegue lhe manter interessado do começo ao fim com sua historia intrigante e envolvente. Embora rico em detalhes a investigação ocorre de maneira enérgica e veloz de modo que mesmo se o telespectador não conseguir entender muito da…

Trabalho De Comandos elétricos DISPOSITIVOS DE PROTEÇÃO A proteção é uma ação automática provocada por dispositivos sensíveis a determinadas condições anormais, no sentido de evitar ou limitar danos a um sistema ou equipamento, a proteção também pode ser entendida como uma manobra automática. RELÉS BIMETÁLICOS São construídos para proteção de motores contra sobrecarga, falta de fase e tensão. Seu funcionamento é baseado em dois elementos…

Quarta, 28 Março 2012 23:45 Brasil - Envolverde - [Renato Janine Ribeiro] É ético um jornalista usar câmeras secretas para comprovar um crime que, depois, ele irá denunciar? Não discuto, aqui, a legalidade de sua ação, porque não tenho a formação jurídica necessária para me pronunciar sobre as leis e jurisprudência cabíveis no caso. Mas a questão adquire relevância diante do fato que movimentou a sociedade brasileira na semana que passou: a revelação, em imagens incontestáveis, de uma…