TRABALHO SOBRE APELA O CRIMINAL

crimes contra a Administração Pública, forçoso reconhecer a insignificância do ato tido como delituoso no caso, diante das peculiaridades apresentadas. RECURSO PROVIDO. Apelação Crime Quarta Câmara Criminal Nº 70058548140 (N° CNJ: 0047377-69.2014.8.21.7000) Comarca de Ibirubá ENECI TERESINHA BRANDAO DA SILVA APELANTE MINISTERIO PUBLICO APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso para absolver a ré, nos termos do art. 386, inciso III, do CPP. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (Presidente e Revisor) e Des. Gaspar Marques Batista. Porto Alegre, 27 de março de 2014. DES. ROGÉRIO GESTA LEAL, Relator. RELATÓRIO Des. Rogério Gesta Leal (RELATOR) O Ministério Público, na Comarca de Ibirubá, em data de 23 de agosto de 2011, ofereceu denúncia contra ENECI TERESINHA BRANDÃO DA SILVA como incursa nas sanções do artigo 155, § 2º, inc. II, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso: “No dia 04 de outubro de 2010, por volta das 15 horas, nas dependências do Instituto Estadual de Educação Edmundo Roewer, na Rua Firmino de Paula, nesta Cidade, a denunciada, Eneci Teresinha Brandão da Silva, subtraiu, para si, quatro (04) quilos de carne suína, bem avaliado em R$ 36,00 (trinta e seis reais), conforme…

Recurso no sentido estrito. Acórdão TJRS: recurso em sentido estrito-violência doméstica e familiar– crime de lesão corporal – ação pública incondicionada (13/12/2012). “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRÁTICA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENA). CRIME DE LESÃO CORPORAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI Nº 4424) JULGADA NO STF. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. De acordo com a recente decisão do Colendo STF, que julgou procedente a…

Júnior, 7 anos, voltava da escola para casa, caminhando por uma estrada de terra da região rural onde morava, quando foi atingindo pelo coice de um cavalo que estava em um terreno à margem da estrada. O golpe causa sérios danos à saúde do menino, cujo tratamento se revela longo e custoso. Em ação de reparação por danos patrimoniais e morais, movida em janeiro de 2009 contra o proprietário do cavalo, o juiz profere sentença julgando improcedente a demanda, ao argumento de que Walter…

Itália +1952 Liberdade, atividade, vitalidade, individualidade, auto confiança. Humanista, individual. Crianças excepcionais. Materiais didáticos e mobílias apropriadas.Estágios: de 3 em 3 em anos. Contras: método individualizado, diferente de Freinet educação voltada para a vida.Pós: abriu a porta para as mulheres ingressarem numa profissão. Celestin Freinet *1896França +1966 Liberdade, autonomia, trabalho, coletivo social Não-diretivo, educação pelo trabalho, social…

FUNDAÇÃO ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Núcleo de Curitiba Professor: Armando Antonio Sobreiro Neto 4. APELAÇÃO (art. 593 a 603 do CPP) 4.1 Conceito: É o recurso interposto da sentença definitiva ou com força de definitiva para a segunda instância, com o fim de que se proceda ao reexame da matéria, com a conseqüente modificação parcial ou total da decisão. Sua origem remonta à expressão latina “appellatio”, que significa dirigir a palavra a alguém. Recurso…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Alegação de que a autora, menor impúbere, foi vítima de agressões físicas e verbais praticadas por professora. episódios ocorridos no recinto de escola da rede pública de ensino estadual. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO RESPALDA AS ASSERTIVAS DA INICIAL. MENOR QUE MANTEVE O MESMO RENDIMENTO ESCOLAR APÓS AS NOTICIADAS AGRESSÕES. ACONTECIMENTOS QUE GANHARAM REPERCUSSÃO MAIOR DO QUE MERECIAM. DEMANDA PROPOSTA…

PROCESSO PENAL 01- Um promotor de Justiça analisando os autos de inquérito policial dos quais, consta ter havido um fato que encontra tipicidade na definição legal do crime de extorsão, não vislumbrou elementos convincentes de que os dois indiciados, que estão soltos, o tivessem praticado, mesmo após lhe terem sido devolvidos os autos com resultado das diligências complementares, inclusive acareações, realizadas pela polícia. Desse modo, ao invés de denunciá-los, requereu que os…

.), THAT I FIND IT DIFFICULT TO KEEP TOUCH WITH THEM, HAS THEY ALWAYS MEAN SOMETHING MORE (...), THEY FORM A MORE THAN INTERESTING STUDY. ‘OS SEUS HUMORES ALTERAM-SE TANTO, QUE ME É DIFÍCIL ACOMPANHÁ- LOS, E COMO TÊM SEMPRE MAIS SIGNIFICADO (...), FORMAM UM ESTUDO MAIS QUE INTERESSANTE.’ In Drácula, de Bram Stoker Escola Superior de Saúde de Portalegre – Instituto Politécnico de Portalegre 1 Estudo de Caso - Psicose Maníaco Depressiva ABREVIATURAS ACF – Utente CID…

Pistrak: uma pedagogia Socialista INTRODUÇÃO Já na época das revoluções burguesa – e em particular da Revolução Francesa, no período da Convenção – a burguesia percebeu que a pedagogia do “Antigo Regime” era inadequada à formação do cidadão. Daí, ela criou um conselho de pais de família eleitos pela “base”, que institucionalizasse a participação dos pais na escolha dos professores e na administração da escola, definindo as condições em que se operaria a igualdade de oportunidades…

com propostas que tenham por base questões presentes no cotidiano das relações sociais." Quem adota essa prática com estudantes que sofrem com o preconceito garante: a agitação da turma diminui, todos se aproximam do professor e os mecanismos de ensino e aprendizagem são facilitados. Nesta reportagem, você vai conhecer o que quatro escolas vêm fazendo para valorizar a Pluralidade Cultural: na periferia de São Paulo, jovens de 5ª a 8ª série de dois colégios localizados bem perto um do…