Ação Consignação Em Pagamento Em Face De Financeira

do Distrito Federal tenha sancionado uma lei instituindo a cobrança de contribuição de melhoria, devida pelos proprietários de imóveis localizados nas imediações de uma ponte que seria construída sobre o lago Paranoá. O tributo novel seria devido em face do incremento de valor que a obra pública acarretaria ás propriedades situadas nos locais definidos na lei sancionada. Nessa situação, tal lei não poderia ser sancionada; pois, desde a promulgação da constituição de 1988, não é mais…

resposta por parte da autoridade fiscal. A pendência de consulta impede a lavratura de auto de infração e imposição de multa contra o sujeito passivo. Nos termos do art. 161, § 2º, do CTN, a consulta formulada dentro do prazo legal para pagamento do crédito tributário impede também a incidência de juros de mora. Todavia, caso a resposta do fisco seja negativa ao contribuinte, entendendo pela indedutibilidade da despesa, a empresa terá o prazo máximo fixado na…

Pernambuco, sob o nº. 11111, com seu escritório profissional consignado no mandato acostado, onde, em atendimento aos ditames contidos no art. 39, inciso I do CPC, para ajuizar a presente AÇÃO REVISIONAL, ( com pedido de tutela antecipada ) em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, instituição financeira sob a forma de empresa pública, inscrita no CNPJ/MF sob n° 00.360.305/1780-00, com sede em Brasília – DF e Escritório de Negócios Institucional neste Estado na Rua .x.x.x.…

2. A existência do crédito é coisa diversa da possibilidade de sua utilização. Na repetição do indébito, tratando-se de tributo indireto, deverá o contribuinte fazer prova da não-repercussão financeira do tributo, nos termos do art. 166 do CTN. Assim, ainda que comprovado o pagamento indevido da exação, não terá o contribuinte o direito de repetir o indébito se não fizer prova de que não repassou ao contribuinte de fato o ônus da tributação. 3. A contradição que

INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO URGENTE contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da ...ª Vara Cível da Comarca de (...), nos autos do processo nº (...) , sobre pedido de ação de investigação de paternidade com pedido de alimentos provisionais, movida em face de(...), brasileiro, estado civil (...), profissão (...), portador da Cédula de Identidade RG no (...) e inscrito no CPF/MF sob no (...), com endereço comercial na Rua (...), Cidade (...),…

14/07/2015 MOMENTOS JURÍDICOS ­ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS | momentosjuridicos.spaceblog.com.br AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____VARA CIVEL DA COMARCA DE ............ – SÃO PAULO. (ESPAÇO) ................, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade nº. ....., inscrito no CPF/MF nº. ................., residente e domiciliado na Rua…

prestar contas, que incumbe aos gestores e mandatários, em sentido amplo; e) os deveres de colaboração e cooperação, como o de colaborar para o correto adimplemento da prestação principal, ao qual se liga, pela negativa, o de não dificultar o pagamento, por parte do devedor; f) os deveres de proteção e cuidado com a pessoa e o patrimônio da contraparte, como, v.g., o dever do proprietário de uma sala de espetáculos ou de um estabelecimento comercial de planejar…

participado no evento. A prova em concreto é de preceito, salvo quando a lei a presuma, como, por exemplo, nas obrigações com data certa ou nas por delito (mora ex re). A mora decorre do desrespeito a elementos explícitos, em especial o prazo para pagamento, considerando-se caracterizada pelo simples desrespeito, mas, à inexistência de termo certo, somente mediante prévia constituição nesse estado é que se configura (CC, art. 397, caput e parágrafo único). "Art. 397. O…

retê-la a título de pagamento e não de liberalidade. Características das Obrigações Naturais Carlos Roberto Gonçalves elenca três características, quais sejam: a) inexigibilidade do cumprimento, que consiste na ausência do direito do credor de exigir que o devedor proceda ao cumprimento de obrigação natural; b) inexistência do dever de prestar, já que a obrigação de prestar depende única e exclusivamente na vontade do credor que, se assim entender, pode proceder ao pagamento da…

cumprir e o credor pode exigir. Comportamento que o credor pode exigir do devedor (dinheiro, serviço, o não fazer, sempre no aspecto patrimonial) Pode ser: a) positiva: O devedor deve fazer b) negativa O devedor se obriga a não fazer. PAGAMENTO = ADIMPLEMENTO = CUMPRIMENTO da obrigação e não é necessariamente pecuniário O devedor responde com o seu patrimônio, salvo as exceções previstas, como: a) pensão alimentício, que pode ter prisão civil b) depositário infiel…