Ação Consignação Em Pagamento Em Face De Financeira

Obrigações. Obrigações de dar, fazer e não fazer. Obrigações alternativas. Obrigações divisíveis e indivisíveis. Obrigações Solidárias. 9. Pagamento. Condições subjetivas e objetivas. Prova, lugar e tempo do pagamento. 10. Pagamentos especiais. Pagamento por consignação e com sub-rogação. Imputação em pagamento. Dação em pagamento. 11. Extinção da obrigação sem pagamento: novação, compensação, transação, confusão, compromisso e remissão. 12. Inadimplemento das obrigações. Mora.…

Tributário da FGVRJ e IBMEC-RJ 1 40º EXAME (2009.3 - CESPE) Peça) Jorge Luís e Ana Cláudia são casados no regime de comunhão parcial de bens desde 1979. Em 17/8/2005, sem que Ana Cláudia ficasse sabendo ou concordasse, Jorge Luís, em garantia de pagamento de contrato de compra e venda de um automóvel adquirido de Rui, avalizou nota promissória emitida por Laura, sua colega de trabalho com quem mantinha caso extraconjugal. O vencimento da nota promissória estava previsto para…

Ação Monitória A Ação Monitória está regulada nos artigos 1102-A a 1102-C, CPC. Eles são fruto da Lei 9.079/95. Essa ação é um grande exemplo de sincretismo processual em nosso ordenamento. Ação Monitória é processo sincrético que medeia entre uma simples ação condenatória e a ação de execução, exatamente por buscar o cumprimento da obrigação lastreada em prova escrita que demonstre razoavelmente sua existência, mas que não se configure em título executivo. Se eu tenho um título…

prazo temporal para que o pagamento seja efetuado. Para que o crédito seja fornecido é necessário que haja o cumprimento de algumas bases que são técnicas. Quando falamos de crédito, existe uma confiança, uma fidúcia, na capacidade de pagamento daquele que solicita o crédito. No tempo, com um prazo, esse pagamento deverá ser efetuado. Essa capacidade de pagamento seria uma base técnica. Os juros são colocados em uma relação de crédito devido a certeza ou incerteza de pagamento. As…

contribuição de iluminação pública (CF, art. 149-A), o que não muda o posicionamento aqui esposado. A instituição de taxa de iluminação pública continua sendo ilegítima.(Divisibilidade) A cobrança de taxa de serviço, conforme já visto, pode ser feita em face da disponibilização ao contribuinte de um serviço público específico e divisível. Quando esse serviço é de utilização compulsória e é posto à disposição do contribuinte mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento, a…

inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXXX ----------/SP - CEP: ____________ vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua advogada que esta subscreve propor AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO em face do BANCO xxxxxxxx FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, inscrito no CNPJ nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com sede na Rua XXXXXXXXXXXXXXXX, Vila XXXXXXXXXXXXXXXX, São Paulo/SP, CEP: 04.272-300, pelas razões de fato e de direito que

inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXXX ----------/SP - CEP: ____________ vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua advogada que esta subscreve propor AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO em face do BANCO xxxxxxxx FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, inscrito no CNPJ nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com sede na Rua XXXXXXXXXXXXXXXX, Vila XXXXXXXXXXXXXXXX, São Paulo/SP, CEP: 04.272-300, pelas razões de fato e de direito que

I – NOÇÕES FINANCEIRAS : 1.1 – Atividade Financeira do Estado: é o conjunto de ações do Estado para obtenção da receita e a realização dos gastos para o atendimento das necessidades públicas. Os fins e os objetivos políticos e econômicos do Estado só podem ser financiados pelos ingressos na receita pública. A arrecadação dos tributos constitui o principal item da receita. Mas também são importantes os ingressos provenientes dos preços públicos, que constituem receita originária…

XXXXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXXX, residente na Rua XXXXXXXXXX, n° XX, XXXXXXXXXX, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., a fim de propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com fulcro nos arts. 186, 404, e 927, do Código Civil Brasileiro, Lei nº 8.078/90, e demais previsões legais, em face do BANCO XXXXXXXXXX, com sede na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: PRELIMINARMENTE Requer os…

processo legal. Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (art. 5º, LIV, da Constituição). Prevê, ainda, o inciso XXXIV do art 5º da Lei Magna que são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimentos…