Ação Consignação Em Pagamento Cartão De Credito

/.../...-.., residente e domiciliado na Rua/Av. .... n. , Setor ..., cidade/estado, através de seu procurador regularmente constituído (doc. anexo), vem amparada nas Leis 8.078/90 e 10.406/2002, mais as Súmula 121 do STF, e Súmula 30 do STJ, propor AÇÃO CONSIGNATÓRIA c/c REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO em desfavor do banco BANCO ., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CPNJ n.º .../0001-.., com filial na endereço, CEP: 00000-000, em face dos fundamentos fáticos e jurídicos que…

5.359, DE 04 DE JULHO DE 2012, QUE TRATA SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO, ATIVO, INATIVO E PENSIONISTA DO MUNICÍPIO DE BETIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Betim, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII, do art. 101, da Lei Orgânica do Município, e considerando DECRETA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.1º A consignação em folha de pagamento de Servidor Público, Ativo, Inativo e…

684, de 08.11.90 6 SALÁRIO-FAMÍLIA Sim, mesmo que de forma proporcional aos dias decorridos do mês m^6mês. Art. 15 do Decreto nº 53.153, de 10.12.63. 6. Consignação em pagamento No caso de abandono de emprego, existem decisões no sentido de que o empregador pode usar a ação de consignação em pagamento , depositando em juízo os créditos do empregado resultantes da rescisão contratual por justa causa , evitando assim, eventuais responsabilidades futuras. 7. Jurisprudência 7.1…

TREINAMENTO DE PEÇAS QUESTÕES PARA ELABORAÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL Dir. Tributário Prof. Pedro Barretto AÇÃO CONSIGNATÓRIA QUESTÃO 1: Fernanda, médica domiciliada na cidade de São Paulo, aonde sempre morou, adquiriu veículo automotor na cidade de Curitiba, em janeiro de 2007, durante período de férias na capital paranaense, tendo licenciado o automóvel no DETRAN local. Já a alguns anos paga IPVA para esse Estado, com alíquota de 2%. Ocorre que foi surpreendida no início do ano de 2010…

AULA 6 MODOS DE EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES 1 – PAGAMENTO (continuação) Lugar: onde o pagamento deve ser feito? No local de livre escolha das partes, afinal no Direito Civil predomina a autonomia da vontade (art. 78). Se o contrato/sentença for omisso, o lugar do pagamento será no domicílio do devedor (327 e pú). Tratando-se de imóvel, o local da coisa determina o lugar do pagamento (328). Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente

nos extratos bancários e nos demonstrativos de pagamento anexos. Assim sendo, o Requerente, num momento de dificuldade financeira, firmou alguns contratos de empréstimo com o banco Requerido. No entanto, como é corriqueiro na prática bancária, o Requerido não forneceu todas as cópias dos referidos contratos ao Requerente contratante, que somente possui a segunda via do contrato nº, que tem como objeto a “Concessão de Empréstimo mediante Consignação em Benefício de Aposentadoria e…

procuração nos autos (doc.1), propor AÇÃO ORDINARIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE REVISÃO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em desfavor do BANCO BRADESCO S.A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ - 60.746.948/0001-12, podendo ser citado na pessoa de seu represente na Rua Cidade de Deus nº 4120 – Prédio Prata, 2º andar, Vila Yara – Osasco/SP, CEP – 06029-000 pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: DOS FATOS A autora adquiriu um cartão de crédito das Casas Bahia através do Banco réu.

circulação, mas, ainda assim, José não retornou ao trabalho. Preocupada com a rescisão do contrato de trabalho, com a baixa da CTPS, com o pagamento das parcelas decorrentes e para não incorrer em mora, a empresa procurou profissional da advocacia. Evidente, todo burburinho tem gravitado em torno de qual seja a peça cabível — seria uma Ação de Consignação em Pagamento? Inquérito para Apuração de Falta Grave? Reclamação Trabalhista pelo Empregador? — mas, a questão traz em seu escopo,…

deu início ao seu compromisso com o povo brasileiro, quando Dom Pedro II assinou o Decreto n° 2.723, que fundou a Caixa Econômica da Corte. A experiência acumulada desde então permitiu que, em 1931, a CAIXA inaugurasse operações de empréstimo por consignação para pessoas físicas. Três anos depois, por determinação do governo federal, assumiu a exclusividade dos empréstimos sob penhor, com a consequente extinção das casas de prego operadas por particulares. A primeira hipoteca para a…

salários-mínimos | |apurados ao tempo do pagamento, que se mostra ... [pic] | |Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Equívoco na autenticação de boletos bancários Pagamento mínimo da fatura não efetivado| |Falha na prestação dos serviços do Banco Dano moral configurado. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. DANO MORAL Valor fixado na r. | |sentença de 30 salários-mínimos apurados ao tempo do pagamento,…