Inicial Aposentadoria soma urbana e rural

ambos com escritório profissional na Rua xxxxxxxxxxxxxx, local onde recebem intimações, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA, C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS -, Autarquia Federal, com agência na cidade de xxxxxxxxxxxxxx, sito na Rua xxxxxxxxxxx, o qual deverá ser citado na pessoa do Sr. Procurador Regional em xxxxxxxxxx sito na Rua xxxxxxxxxxxxx, ação esta que propõe pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I - DOS FATOS A autora, desde 01 de abril de 1986, é segurada obrigatória da Previdência Social urbana, contribuindo regularmente para o referido Instituto. Entretanto, anterior a esta vinculação, exerceu em companhia de seus pais também a atividade de trabalhadora rural, em regime de economia familiar, sem o concurso de empregados na atividade. Entendendo ter adquirido o direito à aposentadoria por tempo de serviço, na forma do art. 53, inc. II da Lei 8.213/91, exercitou-o através de requerimento junto ao INSS, datado em 26 de junho de 2009, benefício número xxxxxxxxx, demonstrando o interesse em ver computado os anos correspondentes a atividade rural laborada. Instruído o pedido com documentos pertinentes à atividade urbana e rural, o benefício foi INDEFERIDO, por faltar-lhe tempo de serviço, eis que inadmitida a averbação do período rural pretendido, conforme comprovantes das negativas do pedido e comunicação da decisão anexada no…

vem propor a presente AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pessoa jurídica de direito público, com procuradoria regional na XXXXXXXXXXXXXXXXX, nº XXXXXXXXXXX, centro, no município de XXXXXXXXXXXXXXX, Estado de São Paulo, pelos motivos que passa a expor. DOS FATOS A Autora está com 61 (sessenta e um) anos de idade, e iniciou sua labuta desde quando se casou com um lavrador em 1965. O inicio de prova material no…

EXMO(A). DR(A). JUIZ(A). FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CIRCUNSCRIÇÃO DE CRUZ ALTA – RS. ERMI DO AMARAL FIUZA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº. 003460940-70, residente à Rua São Borja, nº. 51, nesta cidade, por seu procurador firmatário, vem a presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE COM CÔMPUTO DE TEMPO RURAL contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – com sede à Rua dos Andradas, nº. 730, Santo Angelo-RS, pelos seguintes…

FEDERAL - PE NB nº 106.692.262-1 FERNANDO JOSÉ MARIANO DA SILVA, brasileiro, RG nº 1.124.242 – SSP/PE, CPF nº 101.773.374-00, aposentado, com DIB em 06/01/1998, nascido em 26/04/1953, domiciliado na Av. Profº Andrade Bezerra, n° 317, Salgadinho, Olinda, PE, CEP nº 53.000.000, requer, com fundamento nos artigos 2.° e 29-B, da lei n.° 8.213/91 e no artigo 201, § 3.°, da Constituição Federal, REVISÃO DE RENDA MENSAL…

sendo assim teria somente 46 meses de contribuição. Ocorre que o Instituto não fez o cômputo do período de 13 anos (156 meses) de contribuição como segurada especial, (trabalhadora rural) junto ao período de contribuição por meio da CTPS. Tal comprovação de trabalhadora rural pode ser comprovada além dos documentos anexados, pelo benefício de PENSÃO POR MORTE do Esposo, com início em 01/10/1984 (código 21). É importante frisar que a somatória dos períodos de contribuição como segurado…

DESMISTIFICANDO O CÔMPUTO DO PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL POSTERIOR A NOVEMBRO DE 1991 Considerações iniciais A possibilidade de computar o período de atividade rural após a competência novembro de 1991 tem ensejado várias discussões e interpretações tanto na via administrativa como na judicial. Buscaremos, aqui, abordar vários aspectos históricos e legais que precisam ser considerados na análise da inclusão do período posterior a novembro de 1991 e as condições desse cômputo. 1. O…

CLIENTE, brasileiro(a), estado civil, ocupação, portador(a) do RG nº, inscrito(a) no CPF sob o nº, residente e domiciliado na Rua , nº , Bairro , Cidade/UF, CEP, por seus advogados que esta subscrevem, com escritório profissional na, nº, Bairro, cidade/UF, onde recebem intimações, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR IDADE, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com endereço na, nº , bairro,…

XXXXX RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS 1. DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL O deslinde da matéria consiste em definir se a limitação da contagem de tempo de trabalho, realizado sob condições especiais reconhecidas nos termos da Lei vigente à época da prestação do labor, ofende ou não direito adquirido, protegido no artigo 5º-XXXVI, da Constituição Federal, relativo a trabalhador que ainda não reunia os requisitos para a concessão do benefício de…

ao meio ambiente e, ao mesmo tempo, editou o Decreto 7.830/2012, suprindo os vetos e introduzindo normas para a regularização ambiental. Recomposição de APP Estão mantidas no novo Código Florestal as faixas mínimas de recomposição de Áreas de Proteção Permanente (APP) para pequenas propriedades, para qualquer tamanho de rio: propriedades até um módulo fiscal deverão recompor faixa de mata de 5 metros de largura; de 1 a 2 módulos fiscais, faixa de 8 metros de largura; e de 2 a 4…

de Vossa Excelência, por sua procuradora signatária, propor a presente. Em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal, posto de benefício de Estrela/RS, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: 1. DOS FATOS Em xx de xxxx de xxxxx, a Requerente protocolou requerimento de benefício previdenciário junto à Autarquia ré, NB xxxxxxxx, buscando o benefício de aposentadoria por idade rural, ao qual faz jus. A Requerente nasceu em xx de maio de xxxx,…