Ação Computo De Tempo Rural

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL, NA CIDADE DE BELÉM, ESTADO DO PARÁ. OLINDA DOS SANTOS LOPES, já qualificada nos autos, através de seu advogado, na AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A SEGURADO ESPECIAL, que move em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por seu advogado infra-assinado, vem tempestivamente, a presença de Vossa Excelência, apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO…

militar resolveu editar outro mais avançado. Foi então criado o Código Florestal de 1965 (Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965), com a intençao de proteger as florestas e as demais formas de vegetaçao. Este código também foi ignorado durante muit tempo, até que, em 14 de agosto de 1996, o então Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, baixou a Medida Provisória n.1.511, aumentando os percentuais das reservas legais, devido ao desmatamento intenso que sofria a Floresta…

adicionado relativo às operações de circulação de mercadorias e às prestações de serviços realizadas em seus territórios. Os outros critérios são definidos em legislação estadual e levam em conta a área do município, a quantidade de propriedades rurais, a produção agrícola do município, e os investimentos em saúde. 3. Os Critérios de Rateio da Parcela do ICMS aos Municípios O Índice de Participação dos Municípios é a soma de oito indicadores, calculados individualmente…

Foi elaborado por um Grupo de Trabalho ligado ao Ministério da Agricultura com o objetivo de aprimorar o Código Florestal então existente, de 1934, principalmente no que dizia respeito à efetiva implementação da norma em vigor na época. Àquele tempo, grupos ligados à agricultura e ao comércio já percebiam que suas atividades econômicas dependiam da conservação das florestas. Mas não era só isso. Também já ficava claro que o papel da vegetação como forma de preservação dos…

infra-assinada, à presença de Vossa Excelência, INTERPOR AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE (COM RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL e URBANA) APOSENTADORIA HIBRIDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados: DOS FATOS A autora é viúva desde o ano de 1984, está com 60 (sessenta ) anos de idade, iniciou sua labuta rural desde os seus 12 anos na adolescência.…

emprego que pode ser a típica Urbana da CLT e as atípicas Rural da Lei n. 5889/73 e Doméstica da Lei n. 5859/72, onde há empregado e o empregador para prestação de serviços subordinados mediante salário. 2) A CF equipara o rural ao urbano assegurando-lhes 33 direitos e diferencia o doméstico assegurando-lhe apenas 09 dessas 33 garantias. As normas coletivas autônomas do art. 7˚, XXVI da CF e do art. 611 da CLT existem apenas para urbano e rural e tem validade de 02 anos do art. 614§3˚…

Administração Pública, em toda a sua atividade, presa aos mandamentos da lei, deles não se podendo afastar, sob pena de invalidade do ato e responsabilidade de seu autor”. Qualquer ação estatal sem o correspondente calço legal, ou que exceda ao âmbito demarcado pela lei, é injurídica e expõe-se a anulação. Seu campo de ação, como se vê, é bem menor que o do particular. Na Administração Pública, não há espaço para liberdades e vontades particulares, deve, o agente público, sempre agir com…

do dia a temperaturas negativas, extremamente prejudiciais ao organismo humano, sem nenhum EPIs (equipamento de proteção individual), pois não lhes eram fornecidos. Em razão de a empresa reclamada estar estabelecida na Fazenda dos Pinhais, na zona rural do município, diga-se de passagem, um local de difícil acesso, que não conta com transporte público, o reclamante empregava aproximadamente uma hora para ir e uma hora para voltar, de “Van”, condução que a reclamada destinada a buscar…

RELATÓRIO DE CARACTERIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA DA ESCOLA Histórico Histórico da Unidade Escolar A Escola Estadual de Estiva recebe este nome por esta situada em comunidade Rural, com possui o nome de Estiva, pertencente ao município de Carmo do Cajuru. Foi criada por um ato de Senhor Secretário de Educação, publicado em 21/01/1966 e instalada no dia 28/02/1966. De acordo com a Resolução S.E.E n° 67/90 foi autorizado o funcionamento gradativo da extensão de séries…

Doméstico. ATUALIZAÇÃO: ECnº72, de 2 de abril de 2013 – trouxe uma nova redação ao parágrafo único do art. 7º da CF/88 (IMPORTANTE), tendo como objetivo trazer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os empregados urbanos/rurais. Muitos dos novos direitos ainda dependem de regulamentação infraconstitucional específica, ou seja, aprovaram essa EC sem a nova Lei. Portanto, ainda está em vigor a Lei específica dos domésticos (Lei. 5.859/72) – IMPORTANTE.…