Ação Anulatória Exclusão De Sócio Com Tutela Antecipada

....................... 429 TÍTULO IV – DA TUTELA E DA CURATELA ..................................... 445 Capítulo I – Da Tutela (arts. 1.728 – 1.766) ..................................... 447 Seção I – Dos tutores (arts. 1.728 – 1.734) .................................. 447 Seção II – Dos incapazes de exercer a tutela (art. 1.735) .......... 469 Seção III – Da escusa dos tutores (arts. 1.736 – 1.739) ............. 475 Seção IV – Do exercício da tutela (arts. 1.740 – 1.752)…

estadual a infração idêntica. (Revogado pelo Ato Complementar nº 31, de 1966) Art. 62. Ressalvado o disposto no § 3º do artigo 52, é assegurada ao Município a cobrança do imposto nos casos em que da lei estadual resultar suspensão ou exclusão de créditos, assim como a antecipação ou o diferimento de incidências relativamente ao imposto de que trata aquele artigo. (Revogado pelo Ato Complementar nº 31, de 1966) Parágrafo único. Nas hipóteses previstas neste…

de cunho familiar 8.6.2.1 Ação de investigação de paternidade 8.6.2.2 Procedimento de destituição e suspensão do poder familiar 8.6.2.3 A nomeação e a remoção de tutor 8.6.2.4 A especificação da hipoteca legal 8.6.2.5 A prestação de contas do tutor e do curador 8.6.2.6 A ação de alimentos em favor da criança ou do adolescente 8.6.2.7 Ação de execução de alimentos 8.6.3 O procedimento para apuração de irregularidades em entidades de atendimento 8.6.4 A ação de…

crédito tributário – arts. 156 a 174 Seção I – Modalidades de extinção – art. 156 Seção II – Pagamento – arts. 157 a 164 Seção III – Pagamento indevido – arts. 165 a 169 Seção IV – Demais modalidades de extinção – arts. 170 a 174 CAPÍTULO V – Exclusão do crédito tributário – arts. 175 a 182 Seção I – Disposições gerais – art. 175 Seção II – Isenção – arts. 176 a 179 Seção III – Anistia – arts. 180 a 182 CAPÍTULO IV – Garantias e privilégios do crédito tributário – arts. 183 a…

circulação no Município de São Roque, para procederem à aceitação das vagas oferecidas, seguida rigorosamente a ordem de classificação final. 12.2. O não preenchimento dos requisitos de habilitação dispostos no item 3.1 deste Edital implicará na exclusão do candidato do Concurso Público. 12.3. Os candidatos classificados serão nomeados para os cargos vagos, segundo a conveniência da administração, observada a ordem de classificação final. 13 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 13.1. A inscrição do…

depósito em renda e as reclamações que observem os termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo acarretam, relativamente ao crédito tributário, respectivamente, sua (A) exclusão, suspensão, extinção. (B) extinção, suspensão, exclusão. (C) extinção, exclusão, suspensão. (D) exclusão, extinção, suspensão. 87. Não se presume fraudulenta a alienação de bens, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda, (A) por crédito tributário regularmente inscrito…

prevenção. O TETH- sentença sobre o tribunal dos direito humanos. Dentro desse modelo, a prevenção: aquele primeiro juiz que tomou conhecimento da causa. Prevenção: causa de exclusão de competência. A maioria diz que é causa de estabelecimento de competência. Andreas Orivas Santos, André Machado Maia. É causa de exclusão de competência. A gestão jurídica de garantias. A defere intercepção e na fase processual outro processo Principio do contraditório: É o direito que as partes tem de…

regulamentou expressamente a revisão contratual. Não resta dúvida, porém, de que o princípio de que a revisão pode ser postulada em razão de modifi cações da situação de fato foi acolhido. Com efeito, o art. 401 do Código Civil permite o ajuizamento de ação revisional de alimentos, se sobrevier mudança na fortuna de quem os supre. Podem ser ainda lembrados, como exemplos, os arts. 954 e 1.058 do mesmo diploma. Na realidade, a cláusula rebus sic stantibus e a teoria da imprevisão…

constar na documentação de importação preços inferiores àqueles efetivamente realizados, diminuindo a base de cálculo dos tributos incidentes devidos. Solidificando o que tem sido exposto, a Lei 4502/1964 preconiza que: Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do…

remissão de crédito exonera todos os coobrigados, salvo se outorgadas pessoalmente a um deles, subsistindo o saldo aos demais” (art. 125, I, II e III do CTN). “Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias” (art. 111, I, II e III do CTN). - Sucessão: O dever de pagar o tributo nasce no contribuinte, mas a lei…