Ação Anulatória Em Matéria Tributária

no direito administrativo. 16 Aplicabilidade das leis de processo Administrativo: direito de petição, recursos administrativos, pareceres. 17 Ações constitucionais: mandado de segurança (individual e coletivo), habeas data, habeas corpus, ação popular, ação civil pública. 18 Ações de rito ordinário, sumário e especial. 18.1 Petição inicial. 18.2 Defesas do Réu: contestação, exceções, reconvenção. Provas. 18.3 Recursos. 18.4 Reclamação. 18.5 Cumprimento de sentença e processo…

com a paralisação de sua exigibilidade por determinado período de tempo. Durante este período o fisco não poderá promover a cobrança. Efeitos da suspensão O principal efeito da suspensão da exigibilidade do crédito tributário é o impedimento da ação de execução fiscal, esta situação irá se manter enquanto houver algumas das modalidades previstas no artigo 151 do CTN. Lembrando que a suspensão não impede o lançamento, e sim a cobrança judicial e a imposição de qualquer outra medida…

SEMINÁRIO V – SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA E COISA JULGADAQuestões 1. Tomando o conceito fixado por Paulo de Barros Carvalho acerca do princípio da segurança jurídica: “dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação da conduta.” Pergunta-se: Qual a relevância do…

compensação e restituição de tributos. Exclusão do crédito tributário. Isenções e sua tipologia. UNIDADE 3 Garantias e privilégios do crédito tributário. As garantias materiais e os privilégios processuais do crédito tributário. Administração tributária: fiscalização e certidões. UNIDADE 4 Dívida ativa e execução fiscal. Dívida ativa: acepções, conceito, natureza, espécies, efeitos jurídicos. 2A. PARTE: PROCESSO TRIBUTÁRIO Arrolamento administrativo. Execução fiscal da dívida ativa:…

apresentadas pelo contribuinte, tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional – CTN). Segundo dicção do artigo 14, do Decreto n° 70.235/72, é a impugnação à exigência tributária que dá ensejo à litigiosidade do procedimento administrativo. Como destaca Daniel Neto[1], a manutenção dessa litigiosidade, após proferida a decisão administrativa na 1ª instância, fica condicionada à apresentação de recurso…

Suspensão do Crédito Tributário (Art. 151- CTN) É a paralisação temporária do crédito tributário, por meio de norma tributária, ou seja, suspende-se a exigibilidade e não o crédito tributário. A natureza da suspensão é de caráter temporário e diz respeito à obrigação principal, pagar tributo ou penalidade pecuniária. A ocorrência pode ser antes ou depois de constituído o crédito tributário. De acordo com o artigo 151 do Código Tributário Nacional existem fatores que determinam a…

DIREITO TRIBUTÁRIO II AULA 01 Teoria da obrigação tributária Hipótese de incidência- é a previsão disposta em lei do fato ou negócio jurídico, que gera para o fisco o poder/dever de cobrar o tributo ( Abstrato); Hipótese de incidência/ fato gerador/sujeito ativo/sujeito passivo - Arts 113 e 114 CTN; É necessário, tendo em vista que, sem a prática disposta em abstrato, não há que se falar em obrigação tributária; Nem mesmo o direito de cobrá-la; É suficiente, tendo em vista que, mesmo sendo

processo civil é medida salutar para o aperfeiçoamento dos magistrados do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Abordarei neste pequeno resumo a palestra proferida pelo eminente colega, Dr. Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes, brilhante professor da matéria e que atualmente desempenha suas funções junto à Corregedoria Geral da Justiça. Com o falecimento do autor da herança, abre-se a sucessão e o patrimônio deixado transmite-se de imediato e de forma una aos herdeiros. Recebem eles a…

Pode-se arguir, inicialmente, que se não há, nos registros oficiais da Fazenda Pública, pagamento em duplicidade ou a maior que o devido, o pagamento efetuado não seria indevido, porquanto foi efetuado espontaneamente, e se refere a uma obrigação tributária específica existente, extinguindo-se então o crédito tributário. Assim, não haveria, a princípio, base legal para a restituição do referido tributo. Há quem queira ainda utilizar-se do provérbio ou dito popular, afirmando: "quem paga…

direito público interessada, não da autoridade coatora.”( pág.334) “Não é obrigatória a oitiva da parte impetrante previamente à decisão do pedido de suspensão, consistindo a determinação correlata mera faculdade do julgador para os casos em que a matéria não esteja suficientemente esclarecida, como decidido pelo STF e pelo STJ.”( pág.334) “Com efeito, o pedido de suspensão da execução da liminar (ou da sentença concessiva da ordem) é incidente processual que não se confunde com…