Ação Anulatória Débito Fiscal Dctf

IBET SEMINÁRIO III – Ações Tributárias: Declaratória, ANULATÓRIA, Consignação em Pagamento, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Questões 1. Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a) Quando nasce o interesse processual para sua propositura? O manejo do referido instrumento processual em momento anterior à constituição do crédito configura necessariamente questionamento de “lei em tese”? O interesse processual…

Tributárias: Declaratória, ANULATÓRIA, Consignação em Pagamento, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE VANDERLAN ROSSI NETTO SABADINI Questões: 1 - Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a - Quando nasce o interesse processual para sua propositura? O manejo do referido instrumento processual em momento anterior à constituição do crédito configura necessariamente questionamento de “lei em tese”? É uma ação que busca…

DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Aluna: RECIFE 2012 RESPOSTAS DAS QUESTÕES: Questão 1. a) Ação declaratória. Processo preventivo que pretende eliminar incerteza em relação à existência ou não de vínculo jurídico. b) Ação declaratória. Processo preventivo que pretende eliminar incerteza em relação à existência ou não de vínculo jurídico. …

Seminário III – Ações Tributárias: Declaratória, Anulatória, Consignação em Pagamento, Embargos à Execução e Exceção de Pré-Executividade Questões: 1. Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a) Quando nasce o interesse processual para sua propositura? O manejo do referido instrumento processual em momento anterior à constituição do crédito configura necessariamente questionamento de lei em tese? A ação declaratória é a medida…

DireitoTributário - Curso de Especialização Módulo: Incidência e Crédito Tributário Seminário-III - AÇÕES TRIBUTÁRIAS: Declaratória, Anulatória, Consignação em pagamento, Embargos à execução e Exceção e Pré-executividade Aluno: Ródini Ferreira Guedes São José do Rio Preto 05/04/2014 Questões 1. Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a) Quando nasce o interesse processual para sua propositura? O manejo do…

SEMINÁRIO III – AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Questões: 1. Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a) Quando nasce o interesse processual para sua propositura? O manejo do referido instrumento processual em momento anterior à constituição do crédito configura necessariamente questionamento contra “lei em tese”? A ação declaratória de…

................................................. 5 Ação declaratória de (in)existência de relação jurídico tributaria .................................................. 13 Ação anulatória tributária ............................................................................................................ 17 Ação de repetição do indébito tributário ...................................................................................... 22 Ação de consignação em pagamento em matéria tributária ..

intimações ou publicações atinentes ao feito realizadas em nome de seu advogado, ADVOGADO…, OAB… Dá-se a causa o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Municipio…Data… ADVOGADO…, OAB RJ… NÃO ASSINE OU IDENTIFIQUE A PEÇA!!! 2. Ação Declaratória de (in)existência de relação jurídico-tributária EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO ABC S/A, estabelecida na Rua do Carmo, n.º 66, Rio de Janeiro, RJ,…

Receita Atendendo o Fiscal Modelos de Defesas Administrativas • Modelos de Defesas – Auto de Infração – Processo Estadual • Modelos de Defesas – Auto de Infração – Processo Receita Federal Impugnação/Recurso Auto de Infração – Federal – Atividade Agrícola Modelos de defesas Processo Judicial • Ação Declaratória c/c Anulatória de Débito Fiscal – Auto de Infração • Embargos de Declaração • Defesas para os Crimes contra a Ordem Tributária • Embargos à Execução Fiscal -…

do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (RJ), pessoa jurídica de direito público, com endereço funcional na Av. Presidente Antônio Carlos, n.º 100, Centro, Rio de Janeiro, RJ, visando a anulação do Auto de Infração nº 104.988, lavrado pelas D. Autoridades Fiscais da Secretaria Municipal de Fazenda em 14 de novembro de 2008, conforme e nos exatos termos que serão demonstrados, após a exposição das razões de fato e de direito consubstanciadas adiante. I – DOS FATOS (empresa ABC LTda possui duas…