Ação Anulatória Débito Fiscal Dctf

consumiu ao transformar-se no enunciado do antecedente normativo. A montagem da relação jurídica não retroage ao instante da verificação do evento, para dele retirar os dados de que necessite, em ordem à qualificação dos sujeitos e à quantificação do débito tributário, pois tudo está no enunciado factual e, o que lá não estiver, foi desprezado pelo editor da norma, ao selecionar as propriedades do evento, sendo, dessa maneira, irrelevantes juridicamente.Só numa formulação apressada…

diferenças da prescrição e decadência, é prudente que se tenha ciência do que é cada um, para depois podermos diferenciá-los. Temos o objetivo de apontar o marco temporal interruptivo da prescrição da pretensão executiva pelo Fisco a propósito da Execução Fiscal. Desenvolvimento Em primeiro plano, insta consignar que o instituto da prescrição, no direito brasileiro, se subdivide em duas subespécies, que são a prescrição aquisitiva e a prescrição extintiva, ambas possuindo finalidades…

........................................................ 8.2.5. DEPÓSITO JUDICIAL E LANÇAMENTO ............................................. 51 51 52 52 52 52 53 53 53 54 54 54 54 55 55 55 56 56 9. EXTINÇÃO E EXCLUSÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO 9.1. PAGAMENTO ..................................................................................... 9.2. PAGAMENTO INDEVIDO – RESTITUIÇÃO ...................................................... 9.2.1. EXTINÇÃO DO DIREITO À…

humana (positiva ou negativa) e seus efeitos influem sobre as relações jurídicas, variando as conseqüências em razão da qualidade da conduta e da intensidade da vontade. Logo, o ato jurídico é todo fato jurídico humano, assim, é conceituado como toda ação ou omissão do homem, voluntária ou involuntária, que cria, modifica ou extingue relações jurídicas. Os atos jurídicos, em sentido amplo (lato sensu), desenrolam-se em: atos jurídicos stricto sensu, negócios jurídicos e atos ilícitos. Os…

Características legais. 2. Fiscalização Tributária; 2.1 Características gerais; 2.2 Princípio documental e início do procedimento; 2.3 Auxílio da força pública; 2.4 Jurisprudência do STF e STJ; 2.5 Dever de prestar informações, sigilo profissional e sigilo fiscal; 2.6 Sigilo bancário. 3. Dívida ativa: 3.1 Ciclo de positivação do direito tributário; 3.2 Requisitos da Certidão de Dívida Ativa; 3.3 Presunção de certeza e liquidez e protesto prévio. 4. Certidões Negativas: 4.1…

atuarem no ambiente escolhido, ou seja, poderem vender seus produtos e serviços. Além da finalidade arrecadatória, pode-se dizer que alguns tributos exercem uma função regulatória, como um mecanismo utilizado pelos governos para executar a política fiscal e econômica. Os tributos exercem um papel importante na economia de qualquer país. Se bem administrados, podem contribuir fortemente para o crescimento e desenvolvimento de uma nação. Se mal administrados, podem sufocá-la,…

já foram deveras discutidas perante os Tribunais, estando em regra atualmente prescritas/decaídas, devendo assim o Procurador alegar tal fato na sua defesa processual indireta (art. 103 da Lei 8.213/91). Entretanto, o Governo Lula reconheceu estes débitos. Atualmente, a questão de alteração do valor da RMI se centraliza na correção do salário-de-benefício com base no índice de 39,67% decorrente da conversão da URV (Lei 8.880/94), da qual o INSS vem saindo vencido. Já, no que…

............................169 4 Comentários à Lei de Execuções Fiscais – Artigo por artigo Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A aplicação do Código de Processo Civil é feita de forma subsidiária a Lei de Execuções Fiscais, isso quer dizer que na ausência de dispositivo processual…

defesa para o seu cliente em face da conduta dos agentes tributários. Gabarito comentado Não se pode proceder à apreensão de mercadorias como forma de exigir do contribuinte o pagamento de tributo (CF, art. 150, IV e/ou Súmula n.º 323 do STF). O fiscal municipal não tem poderes de fiscalizar tributos sobre mercadorias. Deve-se argumentar, ainda, que os poderes de fiscalização esbarram em limites, como assevera a Constituição Federal, que garante o direito à propriedade privada (art.…

or entirely or partially revoked. The review of the assessment, thus, does not always with its effacement from the system. Key words: assessment, review, defect, invalidity. 10 LISTA DE ABREVIATURAS ADI Ação Direta de Inconstitucionalidade CARF Conselho Administrativo de Recursos Fiscais C/C Combinado com CC Código Civil CF Constituição Federal CPC Código de Processo Civil CTN Código Tributário Nacional DJU Diário de Justiça da União Min. Ministro MP Medida…