Ação Anulatória De Inventário

requeridos pela lei – que o erro seja substancial, que seja escusável e que seja conhecido ou suscetível de ser conhecido pelo outro contratante. (RODRIGUES) Se for acidental o erro, isto é, se for um erro de menor importância, não há margem para ação anulatória. Da mesma forma, se quem errou o fez por sua própria culpa, se o engano em que incidiu adveio de sua própria negligência, imprudência ou imperícia, não se pode beneficiar com a anulação, antes deve agüentar as conseqüências do…

seja VÁLIDO. (Ou seja, o casamento NÃO é nulo, nem anulável, a única sanção é a imposição do regime de separação de bens). Art. 1523 CC. Existem 4 causas suspensivas: 1ª = A viúva (o) que tiver filhos do casamento anterior enquanto não fizer inventário e der partilha aos herdeiros. (O legislador tem medo que o patrimônio se misture com o patrimônio do novo marido). 2ª = Aquela que teve o casamento desfeito nos 300 dias seguintes a dissolução. (É como se fosse uma “quarentena”, tem…

_____________________________ I – TEORIA GERAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS 1. Conceitos e distinções materiais – sem conseqüências jurídicas Fatos jurídicos (lato sensu) stricto sensu (fatos naturais – ordinários e extraordinários) atos jurídicos (ação humana) lícitos stricto sensu (atos jurídicos) negócios jurídicos atos ilícitos - o fato material não produz efeitos na órbita jurídica. - fato jurídico é o evento, de qualquer natureza, que repercute juridicamente. - para a distinção destes dois

benfeitorias ou rentável – 20% da causa com mínimo de R$ 8.000,00 2.3 – Ação de divisão ou de demarcação – 20% da causa com mínimo de R$ 6.200,00 2.3.1 – Cumuladas – acrescer ainda – 20% da causa com mínimo de R$ 10.200,00 2.4 – Nunciação de obra nova – 20% da causa com mínimo de R$ 3.000,00 2.5 – Ação popular – 20% da causa com mínimo de R$ 8.000,00 2.6 – Ação rescisória – 20% da causa com mínimo de R$ 6.500,00 2.7 – Ação de prestação de contas 2.7.1 – pela primeira fase –…

alienação de todos os bens Outras Hipóteses: 1) Atos de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida 2) Atos de transmissão onerosa 3) Pagamento antecipado de dívida 4) Concessão fraudulenta de garantias AÇÃO PAULIANA OU REVOCATÓRIA: É a ação anulatória do negócio jurídico celebrado em fraude contra os credores. Invalidade do Negócio Jurídico Negócio Inexistente: O negócio é inexistente quando lhe falta algum elemento estrutural. a) declaração da vontade…

sobrenome do outro. d) Da sentença que decretar o divórcio, mesmo que por conversão, não constará o motivo da separação. e) nda 22) Assinale a alternativa CORRETA: a) Aos filhos do marido, a qualquer tempo, concede-se legitimidade para promover ação que conteste a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher. b) A confissão pela mulher do adultério faz-se suficiente para ilidir a presunção legal da paternidade. c) Mesmo morto o marido, presume-se concebido na constância do…

165. Repetição de indébito tributário, 208 Art. 166. Restituição proporcional dos juros de mora e penalidades, 210 Art. 167. Repetição de indébito, 211 Art. 168. Decadência do direito à repetição de indébito, 212 Art. 169. Prescrição da ação anulatória de decisão administrativa, 214 Seção N - Demais modalidades de extinção, 215 Art. 170. Compensação, 215 Art. 170-A. Vedada a compensação de tributo antes do trânsito em julgado . da decisão, 215 Art. 171. Transação, 217 Art.…

CONTRATO DE VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE AVERBAÇÃO DO PATRONÍMICO DO COMPANHEIRO NO REGISTRO CIVIL DA COMPANHEIRA AÇÃO DE DEMARCAÇÃO AÇÃO DE DEMARCAÇÃO CUMULADA COM DIVISÃO AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISÃO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE AÇÃO. DE DIVISÃO AÇÃO. DECLARATÓRIA AÇÃO. DO LOCATÁRIO PARA REIVINDICAR IMÓVEL ALIENADO PELO LOCADOR - ART. 33 DA LEI N° 8.245/91 AÇÃO. DO LOCATÁRIO PARA REIVINDICAR IMÓVEL ALIENADO PELO LOCADOR (2)-ART. 33 DA LEI N° 8.245/91…

pessoa; Sendo de direção, não implica recusa à aplicação da lei; Erro Escusável: Conceito: É o erro justificável, ao contrario do erro grosseiro, de erro decorrente do não empregado da diligencia ordinária. Critérios para sua Aferi ação: Critérios do homem Médio. Compara a conduta do agente com a da média das pessoas. Foram adotados no art. 138 do Novo Código Civil; Critérios do caso concreto: considera, em cada hipótese, a condição pessoal de quem alega o erro.…

vencimento da 3º parcela, o Banco propõe ação de busca e apreensão do veículo, a qual é distribuída perante a 6ª Vara Cível da Comarca da Capital. O juízo, com fundamento no Decreto 911/69, determina a busca e apreensão liminar do veículo, medida não efetivada pelo oficial de justiça, uma vez que o veículo encontra-se em poder de terceiro, do qual não se sabe o paradeiro. Diante de tais fatos, o Banco Só Lucro requer ao Juízo a conversão do feito em ação de depósito, com a expedição de…