Ação Anulatória De Inventário

SEM REVISÃO Anotações sobre a ação rescisória Wilson Jóia Procurador de Justiça – SP SUMÁRIO: 1. Breves considerações iniciais. 2. Do procedimento. 3. Condições específicas da ação rescisória. 4. Da legitimatio ad causam na rescisória. 5. Das causas de anulação do julgamento. 6. Dos recursos cabíveis. 7. Questões processuais e outros temas. 1. Breves considerações iniciais A sentença transitada em julgado é imutável entre as partes, sendo válida e eficaz ainda que contenha erros.…

interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. CAPÍTULO IV…

divide o Direito das Sucessões em quatro títulos: I. Da sucessão em geral (regras de transmissão, aceitação, renúncia e excluídos da herança, herança jacente e petição de herança); II. Da sucessão legítima; III. Da sucessão testamentária; IV. Do inventário e da partilha. Em relação ao Código Civil de 1916, o atual Código acrescentou 30 artigos e operou alteração em quase todos os Títulos e Capítulos do Direito das Sucessões (dos 243 artigos, 170 sofreram alteração). Criaram-se novas …

sexuais com outro homem. No dia do casamento civil, 25 | | |de março de 1998, ele não compareceu e deixou noiva, família e convidados esperando no cartório. | | |Ofendida, ela entrou com uma ação de reparação de danos morais, em consequência da repercussão do| | |fato no município. O relator do processo, desembargador Manoel Cefas Fonteles Tomaz, lembrou que | | |a…

divide o Direito das Sucessões em quatro títulos: I. Da sucessão em geral (regras de transmissão, aceitação, renúncia e excluídos da herança, herança jacente e petição de herança); II. Da sucessão legítima; III. Da sucessão testamentária; IV. Do inventário e da partilha. Em relação ao Código Civil de 1916, o atual Código acrescentou 30 artigos e operou alteração em quase todos os Títulos e Capítulos do Direito das Sucessões (dos 243 artigos, 170 sofreram alteração). Criaram-se novas…

pela causa em questão” ( “Lei nº 11.106/05 Primeiras impressões” , Marcelo Lessa Bastos, disponível em: www.jus.com.br, acesso em 26.05.2005). Em nosso pensar, mesmo com a edição da Lei 12.015/09 que tornou o processamento de crimes sexuais mediante ação penal pública incondicionada, se a vítima é menor de 18 anos ou pessoa vulnerável, o caso concreto dirá se o juiz poderá autorizar ou não o casamento. Na literalidade da norma, não haveria mais motivo. Mas, há casos e casos. Isso porque,…

medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. ACRESCENTANDO: há um macete inesquecível para distinguir as causas que: SUSPENDEM,EXTINGUEM ou EXCLUEM o crédito tributário, que leva a acertar todas as questões: SUSPENDEM o crédito tributário (art. 151, CTN): "DEMORE LIMPAR" 1) DE: depósito do montante integral; 2) MO: moratória; 3) RE: reclamações ou recursos; 4) LIM: liminar em MS ou ação judicial; 5) PAR: parcelamento. EXCLUEM…

obrigações. 2. Em sentido estrito, são acontecimentos que produzem independentemente de uma ação humana, provocados unicamente pela natureza, capazes de criar, modificar, conservar ou extinguir direitos e obrigações. 3. Atos Jurídicos em sentido amplo: são aqueles provocados pela atuação de um sujeito de direito, seja ela uma ação ou omissão que produza efeitos jurídicos. 4. Ato-fato jurídico: decorrente de uma ação positiva ou negativa ao qual a lei atribui efeitos. Para esta…

medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. ACRESCENTANDO: há um macete inesquecível para distinguir as causas que: SUSPENDEM,EXTINGUEM ou EXCLUEM o crédito tributário, que leva a acertar todas as questões: SUSPENDEM o crédito tributário (art. 151, CTN): "DEMORE LIMPAR" 1) DE: depósito do montante integral; 2) MO: moratória; 3) RE: reclamações ou recursos; 4) LIM: liminar em MS ou ação judicial; 5) PAR: parcelamento. EXCLUEM…

reza o art. 1.667 do C. Civil. Empresas S.A e Ltda Muito embora as empresas não tenham com sócios os maridos e nem os filhos da Sra. Catifunda, tais bens virão a compor a herança e em consequência disto, haverá a partilha e tais bens no futuro inventário e também será possível, na parte disponível, a testadora promover a divisão aos legatários. Contudo, quando a sócia (Sra. Catifunda) da empresa limitada for realizar testamento há que se ter presente que o testamento poderá sofrer…