Ação Anulatória De Inventário

decadencial. Em ambos os períodos, a perda do direito em si ou do direito de ação, está relacionada com a inércia do titular do mesmo, ou seja, o individuo não se manifesta para evitar a extinção. Mas as diferenças entre os dois prazos são muitas, vão desde a possibilidade de renúncia da prescrição já consumada e a impossibilidade de renunciar a decadência, até o fato de o período prescricional extinguir apenas o direito de ação, permanecendo o titular com o direito violado, e a…

respectiva carta". Entretanto, o STJ admitiu embargos de terceiro opostos mais de nove anos após a expedição da carta de arrematação. Uma síntese dos fatos: João e outros propuseram ação anulatória de ato translativo de propriedade de imóvel, com fundamento em fraude contra credores. Julgada procedente a ação, o imóvel foi arrematado, sendo expedida a carta de arrematação em 19.7.89. Expediu-se mandado de imissão na posse, cumprido em 8.1.99. No quinquídio subsequente, Diana opôs…

O interesse processual é entendido como a necessidade de fazer uso da demanda judicial, para se alcançar a tutela pretendida, e sua utilidade na satisfação dos anseios de quem vem a juízo. Preliminar rejeitada. 2. O interdito proibitório, que é ação tipicamente possessória, tem caráter preventivo, na medida em que visa a impedir que se concretize uma ameaça à posse. 3. A pretensão do apelante para uso exclusivo do bem imóvel não se sustenta na medida em que há condomínio entre os litigantes

impedimentos impedientes? R: Os impedimentos impedientes (denominado pelo CC de causas suspensivas) são os constantes do art. 1.523, incisos I a VI do CC. Não devem casar: a) o viúvo ou a viúva que tiver filhos do cônjuge falecido, enquanto não fizer o inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros; b) a viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até 10 meses depois do começo da viuvez ou da dissolução da sociedade conjugal; c) o…

comunicada a sua empregadora do fato, recebendo todos os pagamentos previstos em lei, sem exceção de nenhum. QUESTÃO: Apresentar a medida processual adequada para a defesa dos interesses de José. GABARITO A medida processual adequada corresponde a ação trabalhista, com pedido de reintegração no emprego, a ser deferido liminarmente, na forma do art. 659, inciso X, da CLT, além de pagamento de salários, décimo-terceiro salário, FGTS e demais títulos vencidos e a vencer, desde o…

LABORATORIO DE PESQUISAS JURÍDICAS FACULDADE DE DIREITO DE FRANCA 2005 Exame da Ordem 127º Exame de Ordem 28/08/2005 Prova 1ª fase - Tipo 2 DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Por meio de ação direta de inconstitucionalidade e de ação declaratória de constitucionalidade, processadas junto ao Supremo Tribunal Federal, poderão ser questionadas (A) as leis federais. (B) as Emendas à Constituição Federal e as leis federais, estaduais e municipais. (C) as…

época com 17 anos, revelou ao comerciante que já havia mantido relações sexuais com outro homem. No dia do casamento civil, 25 de março de 1998, ele não compareceu e deixou noiva, família e convidados esperando no cartório. Ofendida, ela entrou com uma ação de reparação de danos morais, em consequência da repercussão do fato no município. O relator do processo, desembargador Manoel Cefas Fonteles Tomaz, lembrou que a Constituição Federal garante, como direitos fundamentais, “a…

do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. O Código Tributário Nacional estabelece no art. 174, que: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;…

prazos. No caso do inventario, se não houver testamento, todos podem fazer a partilha em escritura publica, o tabelião somente lavrará tal escritura se todas as partes envolvidas estiverem assistidas por advogado, que assinará o ato notarial. No cartório, constarão os registros sobre partilha de bens comuns, pensão alimentícia, e os acordos a respeito da retomada do nome de solteiro do cônjuge ou manutenção do nome adotado no ato do casamento. Assim a realização do…

que tem capacidade tributária passiva. Além disso, o sujeito passivo pode ser contribuinte ou responsável. O art. 121 do CTN diz que contribuinte é aquele que possui relação pessoal e direta com o fato gerador da obrigação, ou seja, é quem pratica a ação ou se encontra na situação descrita no fato gerador. E responsável é aquele que, sem possuir relação direta com o fato gerador, tem a obrigação de pagar, por expressa disposição de lei. Os princípios constitucionais que podem ser…