Ação Anulatória De Débito Fiscal

Ale nuck 2 AÇÃO ANULATÓRIA A Ação Anulatória tem por objeto anular o procedimento administrativo do lançamento, um de seus atos, a Certidão de Dívida Ativa ou eventual decisão proferida em processo administrativo tributário. A Ação Anulatória visa apenas anular (ou desconstituir) o lançamento, a CDA ou ato administrativo proferido (como no caso da decisão que nega o pedido de restituição em esfera administrativa - art.169 do CTN - está no prazo de 2 anos), isto é, tem um objeto definido. Sua

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AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL Ex.mo. Sr. Dr. Juiz Federal da …………. Vara da Seção Judiciária de …………. …………(Nome) empresa comercial, domiciliada nesta cidade, na rua …………………………., inscrita no CGC/MF sob o n.º ………………., por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, propor contra o Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal, com Superintendência neste Estado, na ……………………., a presente Ação Anulatória de Débito Previdenciário, o que faz com respaldo no art.…

promover execução fiscal). Presunção relativa de liquidez e certeza. Certidão negativa = não há nenhum lançamento contra o contribuinte. Certidão negativa de débitos. Certidão positiva = Acusa a existência de divida. Uma vez citado o contribuinte tem o prazo de 5 dias para garantir o juízo. Para embargar precisa da garantia do juízo em 30 dias (contados da garantia). Lei de execução fiscal: inscrita a divida ativa, o prazo prescricional é 180 dias. Art. 2, III da lei de execução…

1. O que são os Embargos a Execução Fiscal? Qual sua natureza jurídica (é um recurso ou uma ação)? Quem é parte legítima para opor os Embargos à Execução Fiscal? A apresentação de garantia ao juízo é condição de admissibilidade desse tipo de embargos? É o mecanismo para impugnar o processo de execução, quer seja para extinguir o respectivo processo ou retirar ou reduzir a eficácia do título executivo, em virtude do mesmo exibir defeitos ou os atos executórios apresentarem ilegalidade. …

temas deste trabalho são as seguintes: a) Ação Declaratória; b) Ação Anulatória; c) Mandado de Segurança; d) Ação de Consignação em Pagamento; e) Ação de Repetição de Indébito; f) Ação de Execução Fiscal; g) Embargos à Execução Fiscal; h) Ação Cautelar Fiscal. 1. AÇÃO DECLARATÓRIA A ação que requer provimento declaratório dentro do Direito Tributário tem cabimento quando há incerteza por parte do contribuinte por força de exigência fiscal. O tratamento…

não contestado e para proteger qualquer direito sobre o qual possa estar sendo contestado. O procedimento administrativo tributário pode ser conceituado como todo aquele procedimento que se destina à determinação, exigência ou dispensa do crédito fiscal, bem como à fixação do alcance de normas de tributação sobre casos concretos pelos órgãos competentes, ou à imposição de penalidades ao contribuinte. O processo judicial tributário é aquele em que depois de configurado o lançamento e o…

1) Procedimentos fiscalizatórios adequados (fiscalização) 2) Cobrança judicial de valores inscritos em Dívida Ativa. (divida ativa) 3) Medidas de controle e verificação da regularidade fiscal do contribuinte. (certidão negativa) Fiscalização (art. 194 à 200 do CTN): O princípio documental informa o procedimento fiscal (art. 196 do CTN) e tem por objetivo, verificar o cumprimento de obrigações tributárias. O art. 195 aduz que nenhuma outra legislação pode excluir ou limitar…

Jurisprudencias TRF-4.ª Reg. - AgIn 5016067-20.2011.404.0000 - j. 13/3/2012 - WEB 13/3/2012 - Área do Direito: Civil; Processual. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS-GERENTES DA EMPRESA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR Ementa Oficial: EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS-GERENTES DA EMPRESA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. Em face do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a desconsideração da personalidade…

cidade\UF, conforme ar. 39, CPC. –PODE ABREVIAR. Com fundamento do art..., (artigo que fundamenta a peça, o artigo processual, o que na legislação diz que você deveria fundamentar a sua peça, não tem haver ao que você irá fundamentar no DO DIREITO) propor AÇÃO DECLARATÓRIA, com tutela antecipada, em face da União\Estado ou Município, pessoa jurídica de direito público interno, com endereça na rua..., nº...,bairro..., CEP...,cidade\UF, bem como sua fazenda pública pelos motivos de fato e…