Ação Anulatória De Débito Fiscal Icms Transferência De Me

para o FGTS não se caracterizam como crédito tributário ou contribuições a tributo equiparáveis. (...) Não exige o Estado, quando aciona o empregador, valores a serem recolhidos ao Erário, como receita pública. Não há, aí, contribuição de natureza fiscal ou parafiscal. Os depósitos do FGTS pressupõem vínculo jurídico, com disciplina do Direito do Trabalho. Não se aplica às contribuições do FGTS o disposto nos arts. 173 e 174, do CTN." RE 100.249. STF. Pleno. Maioria. Relator Ministro…

1 INTRODUÇÃO 1. APRESENTAÇÃO O presente trabalho se propõe a desenvolver uma explanação do que sejam a teoria e a prática do ICMS, trazendo à tona as especificidades de sua aplicação nas indústrias do nosso estado, no período de 2000 a 2005, onde se descortina uma visão panorâmica do imposto, intuindo desenhar detalhamentos quantos forem necessários a se permitir uma melhor aplicação prática e, um seu melhor grau de entendimento. A escolha da proposição que vai ser…

isentas de impostos, desde que revertidas nas atividades da religião. Se não revertidas na atividade da religião, perde-se a imunidade em relação a tal receita. O uso deste montante fora das atividades da religião pode ser controlado pelas notas fiscais eletrônicas, ademais deve-se declarar imposto de renda e tudo mais. Apenas não se recolhem os tributos, mas todas as obrigações acessórias devem ser seguidas por tais contribuintes imunes, assim é possível manter o controle sobre tais…

CAPÍTULO 8 – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA 8.1. Tipos de Responsabilidade Tributária 8.1.1. Responsabilidade por substituição 8.1.1.1. Substituição para trás ou regressiva 8.1.1.2. Substituição para frente ou progressiva 8.1.2. Responsabilidade por transferência 8.1.2.1. Solidariedade tributária passiva 8.1.2.2. Responsabilidade dos sucessores 8.1.2.3. Responsabilidade de terceiros 8.1.2.4. A responsabilidade “solidária” do art. 134 do CTN 8.1.2.5 A responsabilidade pessoal do art. 135 do…

de exportação, IOF etc.) e as contribuiões sociais, como PIS, a Cofins e a contribuição social sobre o lucro, que são administradas pela Secretaria da Receita Federal. O processo administrativo fiscal na esfera federal é regido pelo Decreto nº 70.235, de 6-3-1972. O procedimento fiscal na esfera tem início com: a) o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; …

em nosso trabalho é a parcialidade decorrente da elaboração, da aplicação e até mesmo das deliberações judiciais acerca das leis envolvendo os títulos da dívida pública, principalmente no que tange à utilização desses créditos para a quitação de débitos originados de tributos. 1.1 O direito tributário e o direito constitucional O nosso CÓDIGO TRIBUTÁRIO foi criado pela Lei Complementar nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e foi recepcionado pela nossa Constituição Federal em 1988…

especialista em Administração Tributária (UCG-90), Mestre em Engenharia da Produção (UFSC/03), Auditor Fiscal da Receita Estadual (da SEFAZ/GO, desde 1976) e Professor de Planejamento Tributário da UCG (desde 1996). Prof. Manuel Gomes da Silva, MSc. Graduado em Matemática (CEUB/1981), Especialista em Administração Tributária (ESAF/1988),Mestre em Engenharia de Produção (UFSC/2002), Auditor Fiscal da Receita Estadual (1976) e Professor de Planejamento Tributário da UCG (desde 1989)…

inclusive pela isenção tributaria. 6.0 - ELISÃO, EVASÃO E ELUSÃO FISCAL 6.1 - Elisão Fiscal: é uma forma licita de se desobrigar a pagar o tributo. Geralmente acontece antes do fato gerador. Pela elisão fiscal, impede-se a ocorrência do fato gerador, ou por exclusão do contribuinte do âmbito de abrangência da norma, ou, simplesmente, pela redução do montante tributário a pagar. Ex: Imposto de Renda. 6.2 - Evasão Fiscal: é uma forma ilícita de se desobrigar ao pagamento…

pressuposto o descumprimento de um dever jurídico e por finalidade evitar comportamentos nocivos à ordem jurídica, via sanção, enquanto o tributo tem por pressuposto um ato lícito. Assim: FUNÇÃO DOS TRIBUTOS: Fiscal – quando o tributo visa a obter recursos financeiros para o Estado. Extrafiscal – quando o tributo visar a interferência no domínio econômico. Parafiscal – quando a arrecadação de recursos for destinada a autarquias, fundações…

Tamboré, Barueri, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 53.966.834/0011-94 e Inscrição Estadual nº. 206.060.113.110, por sua advogada e bastante procuradora, subscritora da presente, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelos motivos de fato e razão de direito a seguir assinadas: Rua Padre Garcia Velho, 73, conj. 41 - São Paulo - SP - CEP…