Ação Anulatória De Débito Fiscal Icms Transferência De Me

serviços ou produtos, em condições idênticas aos particulares, ora exigindo destes, na sua qualidade de poder soberano, determinadas somas pecuniárias. Assim, a ação estatal que dá suporte financeiro para que o Estado cumpra as suas finalidades, se desenvolve em três campos: o da Receita Pública, o da Gestão e o da Despesa Pública. Esta ação estatal denomina-se Atividade Financeira do Estado. A Atividade Financeira do Estado compreende: Receita Pública particulares Gestão…

Na questão federativa, qualquer emenda que altere a distribuição de competência entre União, Estados e Municípios é inconstitucional? Não, toda reforma tributária no Brasil é uma reforma constitucional; o que não pode é desequilibrar o federalismo fiscal, o pacto federativo financeiro estabelecido pela Constituição Federal de 88. Quando se fala em federação fica meio vago, meio amplo, pois já tivemos muitas federações, e do ponto de vista do direito comparado também. A primeira federação…

isenção ou anistia operante, seja porque já caducou, seja porque a ação para exigi-lo prescreveu, não há mais razão para continuar a existir uma obrigação sem objeto” (Coelho, 2002: 652).  Paulo de Barros Carvalho: “Excedeu-se a autoridade legislativa ao consignar que a exclusão da exigibilidade do crédito não mexe com a estrutura da obrigação. Mexe a ponto de desarmá-la, de destruí-la. Excluir o crédito quer dizer excluir o débito, com existências simultâneas, numa correlação…

exercício do poder de polícia, exigido constitucionalmente. Verificou-se que, na espécie, o Município de Porto Velho seria dotado de aparato fiscal necessário ao exercício do poder de polícia. Vencido o Min. Marco Aurélio, que provia o recurso. RE 588322/RO, rel. Min. Gilmar Mendes, 16.6.2010. (RE-588322) 1ª parte 2ª parte 3ª parte 1.2) ICMS, Imunidade Tributária e Estorno de Crédito (Segunda Turma, Ministro Celso de Mello) No Informativo nº 591, aqui, ainda não houve,…

normativos previstos no art. 96 do CTN, tais como decretos e regulamentos, entre outros contidos no art. 100, são aptos a formar vínculo jurídico tributário acessório. No caso, a exigência da obrigação acessória de que ora se cuida - anotação nas notas fiscais do número do lote dos medicamentos - não viola o princípio da legalidade, já que encontra previsão expressa no Decreto n.º 43.128/2002, amparado pelo acordo do CONFAZ entabulado por meio do AJUSTE SINIEF n.º 07/2002. [...]" (RMS…

tal obrigação é outra fonte de discórdia entre os estudiosos e juristas, em cada caso deveriam ser verificados de acordo com o prejuízo causado pelo seu descumprimento. A discordância sobre a aplicabilidade do redirecionamento da execução fiscal aliada ao aumento crescente nos valores dos impostos devidos pelas pessoas jurídicas brasileiras, fazendo com que as mesmas sejam cada vez mais incapazes de arcar com suas obrigações tributárias, fomentam e enaltecem a importância…

239 189.552 295.839 29.935 800.434 162.754 1.589.753 3 NATURA COSMÉTICOS S.A. DEMONSTRAÇÕES DO RESULTADO PARA OS TRIMESTRES E SEMESTRES FINDOS EM 30 DE JUNHO DE 2012 E DE 2011 (Em milhares de reais - R$, exceto o lucro líquido do trimestre por ação) Nota explicativa Controladora 01/04/2012 a 01/04/2011 a 01/01/2012 a 01/01/2011 a 30/06/2012 30/06/2011 30/06/2012 30/06/2011 Consolidado 01/04/2012 a 01/04/2011 a 30/06/2012 30/06/2011 1.608.281 (471.312) 1.136.969 1.393.617…

reconhecidos diretamente no patrimônio líquido. Nesse caso, os tributos são reconhecidos também diretamente no patrimônio líquido, em “Outros resultados abrangentes”. Exceto pelas controladas localizadas no exterior, onde são observadas as alíquotas fiscais válidas para cada um dos países onde se situam essas controladas, o imposto de renda e a contribuição social da Sociedade e das controladas no Brasil são calculados às alíquotas de 25% e 9%, respectivamente. A despesa de imposto de…

câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários Imposto extraordinário de guerra (art 154 CF) Imposto sobre grandes fortunas (ainda não exigível) Impostos de competência dos Estados (art 155 CF) Transmissão causa mortis e doação ICMS IPVA Impostos de competência dos Municípios (Art 156 CF) Transmissão inter vivos ISSQN IPTU Classificação dos Impostos I- Impostos Pesoais e Reais Impostos pessoais - É aquele que o fato gerador incide sobre a pessoa…

........... |39 | | | | |Fiscal INSS/97 ......................................................................................... |40 | |Fiscal INSS/98 ......................................................................................... |45 | |Auditor INSS/2000 ...................................