Ação Anulatória De Débito Consignado

§ 1o A precedência de que trata o caput implica: I - a obrigação, por parte dos demais órgãos, de prestar auxílio imediato, sempre que requisitado pela administração aduaneira, disponibilizando pessoas, equipamentos ou instalações necessários à ação fiscal; e II - a competência da administração aduaneira, sem prejuízo das atribuições de outros órgãos, para disciplinar a entrada, a permanência, a movimentação e a saída de pessoas, veículos, unidades de carga e mercadorias nos…

familiar............................................... 1 3. l . Lesão corporal leve qualificada pela violência doméstica e familiar .............................. 1 3.2. Forma majorada ............................................................ 14. Ação pena l . . ............................................................................ 89 90 90 90 93 94 94 95 99 ························· ······················································ .. · 3. 6 DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E…

denominação tinha-se duas correntes: 1a) Entendia que era impossível a coexistência de empresas com o mesmo nome em razão do Princípio da Anterioridade do Registro. Quem registrou os atos constitutivos em primeiro lugar teria o direito de intentar ação de obrigação de não fazer (abstenção de nome) cumulado com indenização. 17 Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão 2a) Principio da Especialidade ou Especificidade, levando-se em conta a atividade desenvolvida era a mesma ou…

crime, 106 2.8 Responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado. Responsabilidade do Estado e do magistrado. Responsabilidade pela deficiente. Prestação jurisdicional. Responsabilidade por atos legislativos, 106 2.9 Ação regressiva, 113 3 Responsabilidade pelo Fato das Coisas e pela Guarda ou Fato de Animais, 117 3.1 Introdução e compreensão. O fato da coisa, 117 3.2 Responsabilidade pela ruína d e edifício, 123 3.3 Responsabilidade por coisas caldas de edifícios,

suas necessidades e demais problemas relacionados com a regular distribuição da justiça; VIII - ordenar o pagamento resultante de sentenças proferidas contra a Fazenda Pública, segundo as possibilidades das dotações orçamentárias de créditos consignados ao Poder Judiciário; IX - convocar Juízes de Direito da Comarca de Capital, na forma do Regimento Interno, para completar, como vogal, o quorum de julgamento quando por suspeição ou impedimento dos integrantes do Tribunal, não for…

2010). § 1 o A precedência de que trata o caput implica: I - a obrigação, por parte dos demais órgãos, de prestar auxílio imediato, sempre que requisitado pela administração aduaneira, disponibilizando pessoas, equipamentos ou instalações necessários à ação fiscal; e II - a competência da administração aduaneira, sem prejuízo das atribuições de outros órgãos, para disciplinar a entrada, a permanência, a movimentação e a saída de pessoas, veículos, unidades de carga e mercadorias nos…

suas necessidades e demais problemas relacionados com a regular distribuição da justiça; VIII - ordenar o pagamento resultante de sentenças proferidas contra a Fazenda Pública, segundo as possibilidades das dotações orçamentárias de créditos consignados ao Poder Judiciário; IX - convocar Juízes de Direito da Comarca de Capital, na forma do Regimento Interno, para completar, como vogal, o quorum de julgamento quando por suspeição ou impedimento dos integrantes do Tribunal, não for…

região, de modo a conter a influência iraniana. A parceria norte-americana fortaleceu o Iraque, permitindo que este expandisse seu poder sobre a região e culminando com a invasão do Kuwait, medida que desagradou os norte-americanos, que viram nessa ação a possibilidade de um único país controlar a segunda e terceira maiores fontes de petróleo do mundo. Este monopólio afrontava diretamente os interesses energéticos e geopolíticos dos norte-americanos12. Os EUA se viram obrigados a…

precedência de que trata o caput implica: U U I - a obrigação, por parte dos demais órgãos, de prestar auxílio imediato, sempre que requisitado pela administração aduaneira, disponibilizando pessoas, equipamentos ou instalações necessários à ação fiscal; e II - a competência da administração aduaneira, sem prejuízo das atribuições de outros órgãos, para disciplinar a entrada, a permanência, a movimentação e a saída de pessoas, veículos, unidades de carga e mercadorias nos…

§ 1 o A precedência de que trata o caput implica: I - a obrigação, por parte dos demais órgãos, de prestar auxílio imediato, sempre que requisitado pela administração aduaneira, disponibilizando pessoas, equipamentos ou instalações necessários à ação fiscal; e II - a competência da administração aduaneira, sem prejuízo das atribuições de outros órgãos, para disciplinar a entrada, a permanência, a movimentação e a saída de pessoas, veículos, unidades de carga e mercadorias nos…