Ação Anulatória De Débito Consignado

que fosse suscitado o impedimento, pode este ser convalidado caso o primeiro seja declarado nulo ou anulado, desde que não se lhe atribua putatividade. Isto se dá em virtude da eficácia retroativa da nulidade do primeiro casamento. Destarte, eventual ação de nulidade do segundo casamento pode ser suspensa, até o julgamento de nulidade do primeiro, por ser esta questão prejudicial (art. 265, IV, a, do Código de Processo Civil). Quanto ao divorciado no exterior que pretende contrair…

poluição por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas brasileiras (Capítulo 12). Bons estudos a todos! N Salvador, fevereiro de 2014 ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental AIA – Avaliação de Impactos Ambientais ANA – Agência Nacional de Águas ANP – Agência Nacional do Petróleo, Gás…

– a obrigação, por parte das demais autoridades, de prestar auxílio imediato, sempre que requisitado Regulamento Aduaneiro – Decreto nº 6.759/09 pela autoridade aduaneira, disponibilizando pessoas, equipamentos ou instalações necessários à ação fiscal; e (Nova redação dada pelo Dec. 7.213/10) II – a competência da autoridade aduaneira, sem prejuízo das atribuições de outras autoridades, para disciplinar a entrada, a permanência, a movimentação e a saída de pessoas, veículos, unidades

complexos, enquanto que a ponderação deve ser invocada para o desfecho de casos difíceis [hard cases]. Abstraindo estes casos-limite, o teor literal do direito positivo não é nem unívoco nem absolutamente vago, muito pelo contrário, “ele indica espaços de ação metodicamente domináveis, dentro dos quais o trabalho jurídico se deve legitimar e com base nos quais ele pode ser controlado e criticado.”71 Permanecem as críticas contra a falta de racionalidade no processo de ponderação, ao…

imparcialidade do juiz.............................................. princípio da igualdade ...................... .. .......................................... princípios do contraditório e da ampla defesa............................. princípio da ação - processos inquisitivo e acusatório ................ princípios da disponibilidade e da indisponibilidade................... princípio dispositivo e princípio da livre investigação das provas - verdade formal e verdade…

Brasileiro de Direito Processual, da Academia Brasileira de Direito Processual Civil, do Instituto Ibero-Americano de Direito Processual e da International Association of Procedural Law. Autor de diversos livros de Direito Processual, entre os quais Ação resci­ sória, publicado pela Atlas. atlas.com.br V O L U M E 2 A L E X A N D R E FREITAS C Â M A R A LIÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL 22* Edição SÃO PAULO EDITORA ATLAS S.A. - 2013 As edições anteriores são da Lumen Juris;…

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Prazos para pron1over a ação de anulação . . . Efeitos decorre11tes da anulabilidade do casame11to Efeitos no casamento putativo . . . . . . . . . . . . . Efeitos decorrentes da nulidade do casan1ento Efeitos jurídicos do casan1ento Efeitos pessoais . . .

exercício32. A família gera, em relação a cada um de seus membros, o chamado estado de família, que é concebido como um atributo da pessoa humana, que engendra direitos subjetivos exercitáveis. Quem não está investido no estado de família tem ação para obtê-lo (ação de estado), a exemplo do reconhecimento forçado do estado de filiação (ou investigação da paternidade ou maternidade). Sem prejuízo de sua autonomia disciplinar, e sem perder o foco na natureza jurídica das relações…

informativos do procedimento: princípio da oralidade 29 – Princípio da publicidade 30 – Princípio da economia processual 30-a – Duração razoável do processo 31 – Princípio da eventualidade ou da preclusão 17/2632 Capítulo II – Jurisdição, Processo e Ação § 5o Jurisdição 32 – Imperatividade da ordem jurídica 33 – Justiça privada e justiça pública 34 – Jurisdição 35 – Características da jurisdição 36 – Imparcialidade e disponibilidade 37 – Objetivo da jurisdição 37-a – Efetividade da…

exercício32. A família gera, em relação a cada um de seus membros, o chamado estado de família, que é concebido como um atributo da pessoa humana, que engendra direitos subjetivos exercitáveis. Quem não está investido no estado de família tem ação para obtê-lo (ação de estado), a exemplo do reconhecimento forçado do estado de filiação (ou investigação da paternidade ou maternidade). Sem prejuízo de sua autonomia disciplinar, e sem perder o foco na natureza jurídica das relações…