Ação Anulatória De Débito Consignado

auxílio imediato, sempre que requisitado pela administração aduaneira, disponibilizando pessoas, equipamentos ou instalações necessários à ação fiscal; e I - a obrigação, por parte das demais autoridades, de prestar auxílio imediato, sempre que requisitado pela autoridade aduaneira, disponibilizando pessoas, equipamentos ou instalações necessários à ação fiscal; e (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). II - a competência da administração aduaneira, sem prejuízo das…

(publicado em sessão de 2.10.2002). E, ainda, no Acórdão no 20.301/DF, relator Ministro Eduardo Alckmin: “Registro de candidatura. Impugnação que versa sobre a validade do ato de convenção partidária. Matéria a ser dirimida em sede própria que não a ação de impugnação de registro.” (RCPr no 92/DF, de 13.8.98, publicado em sessão.) No cerne desse acórdão consta que “[...] não é cabível em sede de ­impugnação de registro de candidaturas o exame de controvérsia relativa à validade…

§ 1 o A precedência de que trata o caput implica: I - a obrigação, por parte dos demais órgãos, de prestar auxílio imediato, sempre que requisitado pela administração aduaneira, disponibilizando pessoas, equipamentos ou instalações necessários à ação fiscal; e II - a competência da administração aduaneira, sem prejuízo das atribuições de outros órgãos, para disciplinar a entrada, a permanência, a movimentação e a saída de pessoas, veículos, unidades de carga e mercadorias nos locais…

Tombamento ........................... IX. Proteção ambiental .......................................... - Controle da poluição ................... - Preservação dos recursos naturais ........ - Restauração dos elementos destruidos .... - Ação Civil Pública ....................................... CAPíTULO IX INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE E NO DOMINIO ECONOMICO 15 465 466 469 471 473 473 475 478 480 482 487 488 492 494 495 1. Considerações gerais 496…

............................................................................................143 10. Concurso de Crimes ......................................................................................................................144 11. Ação Penal .....................................................................................................................................145 12. Extinção da Punibilidade ........................................................................

4º. Art. 37. § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. §ú - Os militares são alistáveis, desde que oficiais, aspirantes a oficiais, guardas-marinha, subtenentes ou suboficiais, sargentos ou alunos das escolas militares de ensino superior para formação de oficiais. Art.…

estar adstrita aos termos da lei, para que não se cometa violências e arbítrios. Destarte, a CF confere aos particulares o poder de controlar o respeito à moralidade da Administração por meio da ação popular, prevista no art. 5º, LXXIII, segundo o qual "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e…

de cunho familiar 8.6.2.1 Ação de investigação de paternidade 8.6.2.2 Procedimento de destituição e suspensão do poder familiar 8.6.2.3 A nomeação e a remoção de tutor 8.6.2.4 A especificação da hipoteca legal 8.6.2.5 A prestação de contas do tutor e do curador 8.6.2.6 A ação de alimentos em favor da criança ou do adolescente 8.6.2.7 Ação de execução de alimentos 8.6.3 O procedimento para apuração de irregularidades em entidades de atendimento 8.6.4 A ação de…

“administrar” resulta da associação do prefixo “ad” – que dá a idéia de “ao lado de”, “junto de” com o radical “ministru”, que significa “servidor”, “executor”, “aquele que exerce os desígnios de outrem”. Isso nos dá a noção de que “administração” é uma “ação” de alguém ou de alguma coisa que está ao lado de outrem para servi-lo, para executar suas ordens. A Administração Pública está junto ao governo – aos Poderes - para servir o povo. Há uma célebre frase de um jurista que exemplifica…

§ 1º A precedência de que trata o caput implica: I - a obrigação, por parte das demais autoridades, de prestar auxílio imediato, sempre que requisitado pela autoridade aduaneira, disponibilizando pessoas, equipamentos ou instalações necessários à ação fiscal; e (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 15/6/2010) II - a competência da autoridade aduaneira, sem prejuízo das atribuições de outras autoridades, para disciplinar a entrada, a permanência, a movimentação e a saída…