Ação Anulatoria Direito Do Trabalho

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA EGRÉGIA 4ª VARA FEDERAL DO TRABALHO DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ – SP. Processo n. 00021204720105020434 GERSON LUIS LOPES ALONSO, brasileiro, empresário, portador da cédula de identidade, RG. nº 10.171,527/SSP/SP., devidamente inscrito no CPF/MF. sob nº 937.080.768-34, e IVANIR APARECIDA BRAGA ALONSO, brasileiro, brasileira, casada, empresária, devidamente inscrita no CPF/MF. sob nº 01.739.878-93, ambos residentes e domiciliados à

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II - WEBAULAS 1 A 16 CARLOS FREDERICO A. UCHÔA Webaula 1 Caso Concreto JOSÉ MANUEL, proprietário de imóvel no Município do Rio de Janeiro, recebeu informações de seu contador dando conta de que é necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se: assiste razão ao contador? Não pois o lançamento do IPTU é de ofício e,…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO DO TRABALHO Módulo III - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO SEMINÁRIO 11 – 13/06/2013 PALESTRA – 18/06/2013 TEMA: TUTELAS DE URGÊNCIA NO PROCESSO DO TRABALHO Profª. Drª. THEREZA CRISTINA NAHAS 1) O processo do trabalho admite tutelas de urgência? É possível aplicar subsidiariamente o Código de Processo Civil ou legislação processual em vigor para tutelas lesão ou ameaça ao direito? O processo do trabalho admite as tutelas de urgências, sendo essas

Conflito de Paternidade RESUMO O presente trabalho tem por objetivo analisar os reflexos que envolvem o reconhecimento da paternidade sócio-afetiva, independente da origem biológica, no âmbito do Direito de Família, bem como os seus efeitos no que tange aos registros públicos. A filiação desenvolvida numa relação de convívio duradouro de amparo moral, afetivo e psíquico, e de identidade pessoal e familiares constitui um estado de posse de modo a ser protegida pelo ordenamento…

judicialmente e a Sr. Maria Lúcia é a detentora da guarda do menor. Do Direito Otávio Augusto da Silva tinha 17 (dezessete) anos de idade quando procedeu a venda do imóvel para o Sr. Joaquim Ribeiro, Otávio por ter 17 (Dezessete) anos é relativamente incapaz e pode praticar certos atos da vida civil desde que assistido pelos pais. De acordo com o Código civil: Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil Art. 4º são…

acredita em um Deus. No preâmbulo de nossa constituição está escrito “Nós constituintes da assembleia nacional, sob a proteção de Deus...”. CULTO: é a manifestação religiosa que deve privilegiar a fé e os valores que a cercam, sempre respeitando os direitos fundamentais e a dignidade da pessoa humana. Portanto para ter imunidade a religião deve seguir esses requisitos. TEMPLO: é o local onde é praticado o culto (teoria clássico – restritiva) ou TEMPLO: tudo aquilo que direta ou…

28/10/2011 e 29/10/2011 Ementa: Paulo Benavides, Curso de Direito Constitucional. Revista LTR Revista Justiça do Trabalho. Revista – ANAMATRA – Trabalhista Direito e Processo. (Âmbito dos Recursos) – Julio Cesar Bebber – 1) cumprimento da sentença trabalhista – 2) princípios informativos do processo do trabalho 3) exceção de pré-excutividade. Curso de Direito do Trabalho – Carlos Henrique Bezerra. (2011). Dorival Pavan, Reforma do Processo Civil - Comentários as leis 11.137 e…

CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA FEDERAL – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS 5° TURMA PROFESSOR EDVALDO NILO CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA FEDERAL – 5° TURMA – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – AULA 9 – PAGAMENTO INDEVIDO. GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Olá, Chegamos a nossa aula 9. Antes de iniciar, registro que o candidato que tiver interesse em acompanhar todas as novidades do mundo do Direito Tributário…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL – SP (QUALIFICAÇÃO), por seu advogado in fine assinado (instrumentos de procuração encartados – doc. 01 a 03), vem perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 165, inciso I do Código Tributário Nacional, propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face da PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, com sede à Rua , n° , CEP: , Bairro Cerâmica, pelas…

Pós Graduação Universidade Estácio de Sá Professor: Leonardo Faustino Aluno: Arthur C. F. Batista Trabalho sobre os Defeitos dos Atos Jurídicos Temos a definição dos defeitos dos atos jurídicos como aqueles decorrentes dos vícios de vontade. Como todo ato jurídico corresponde a uma emissão de vontade e esta deriva da liberdade, então a manifestação de vontade deve ser livre e consciente. Porém algumas vezes devido a motivos internos ou externos a expressão dessa vontade…