Ação Acidentária Com Pedido De Tutela Antecipada

e) PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA TUTELA ANTECIPADA POR SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA Entendimento 1 A sentença de mérito superveniente prejudica o agravo de instrumento interposto contra a tutela antecipada. Órgãos Julgadores: 1ª T, 2ª T, 4ª T, 5ª T, 6ª T (última decisão: 03/05/2007 - 1ª T - REsp 569585/RS) Entendimento 2 A sentença de mérito superveniente não prejudica o agravo de instrumento interposto contra a tutela antecipada. Órgãos Julgadores: 2ª S, 1ª T, 2ª T,…

TJAM. SEÇÃO II TRIBUNAL PLENO Despachos DESPACHO: Fica o DR. STÊNIO HOLANDA ALVES OAB 4254/AM, advogado do Réu: WILSON FERREIRA LISBOA PREFEITO DE FONTE BOA, INTIMADO do DESPACHO de fls. 534 exarado pelo Exmo. DES. LUIZ WILSON BARROSO nos autos de AÇÃO PENAL Nº 0199.000297-5, em que é Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO e Réu: WILSON FERREIRA LISBOA - PREFEITO DE FONTE BOA. DESPACHO: “Tendo em vista a previsão do interrogatório como último ato processual, nos termos do disposto no art.…

restringindo-se a Buenos Aires e Rio Negro. Em decorrência das mudanças sobrevindas nesta nova época, de conquista ao respeito da dignidade da pessoa humana e ao reconhecimento de novas formas de família, os homossexuais, vem recebendo paulatinamente a tutela do Estado no que tange a proteção da união formada entre eles. Apesar de alguns países reconhecerem a união formada entre os casais homossexuais, prevalece ainda hoje, a discriminação e o preconceito frente a este…

cerne da questão, reputamos relevante pontuar, ainda que em apertada síntese, algumas das premissas jurídicas que dão lastro ao nosso raciocínio. Vejamos. 2. Rumos Contemporâneos do Direito: Ampla Proteção da Pessoa Humana e Garantia de Máxima Tutela da Vítima Atualmente, diante do paradigma do Estado Democrático de Direito, a dignidade da pessoa humana tem ocupado não mais uma simples posição de destaque. Muito além disso, tem sido alcandorada mesmo a um status jurídico…

....................176 Características e classificações do contrato de trabalho...........................................178 . Regras gerais do contrato por tempo determinado....................................................184 Rescisão antecipada do contrato por tempo determinado......................................185 Elementos do contrato de trabalho..................................................................................187 . Elementos acidentais do contrato de…

INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 112 CAPÍTULO XXVIII - TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO – MODALIDADES 116 CAPÍTULO XXIX - TÉRMINO DO CONTRATO POR ATO LÍCITO DAS PARTES: DISPENSA SEM JUSTA CAUSA E DISPENSA MOTIVADA, MAS SEM A CULPA OBREIRA. PEDIDO DE DEMISSÃO PELO EMPREGADO. O INSTITUTO DO AVISO PRÉVIO 120 CAPÍTULO XXX - TÉRMINO DO CONTRATO POR ATO CULPOSO DO EMPREGADO: DISPENSA POR JUSTA CAUSA 122 CAPÍTULO XXXI - TÉRMINO DO CONTRATO POR ATO CULPOSO DO EMPREGADOR:…

capital do estado, e não o da situação da coisa, para a desapropriação promovida por empresa de energia elétrica, se a união federal intervém como assistente. SÚMULA Nº 164: No processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência.  SÚMULA Nº 157: É necessária prévia autorização do presidente da república para desapropriação, pelos estados, de empresa de energia elétrica. SÚMULA Nº 23:…

70 Adicional noturno: O trabalho realizado a noite exige maior esforço do organismo humano por desenvolver-se em período normalmente destinado ao repouso do trabalhador. Por este motivo, ao trabalho noturno aplicam-se regras especiais de tutela ao trabalho, tanto no que concerne a remuneração dos serviços quanto á duração da jornada. Para este efeito considera-se noturno o trabalho executando entre as 22 horas de um dia e às 5 horas do dia seguintes, para os empregados urbanos…

constitucional, vinculada à decisão do Tribunal Superior Eleitoral, não estão impedidos os ministros do Supremo Tribunal Federal que ali tenham funcionado no mesmo processo, ou no processo originário. STF Súmula nº 101: O mandado de segurança não substitui a ação popular. STF Súmula nº 135: É inconstitucional a taxa de eletrificação de Pernambuco. STF Súmula nº 136: É constitucional a taxa de estatística da Bahia. STF Súmula nº 138: É inconstitucional a taxa contra fogo, do Estado…

sucessão: para celebrar novo contrato a prazo com o mesmo empregado, é necessário um intervalo de, no mínimo, 6 meses, sob pena do referido contrato transformar-se em prazo indeterminado. e) cláusula de rescisão antecipada: havendo a referida cláusula e na ocorrência efetiva de rescisão antecipada, sobre esse contrato incidirão as normas concernentes aos contratos de trabalho por prazo indeterminado. f) anotação obrigatória na CTPS: É obrigatória a anotação na CTPS da existência do prazo…