Ação Acidentária Com Pedido De Tutela Antecipada

obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro. O empreiteiro principal, por sua vez, terá ação regressiva contra o subempreiteiro. A responsabilidade do empreiteiro principal será, portanto, solidária, conforme art. 455 da CLT. Já do dono da obra, na empreitada de construção civil não terá responsabilidade solidária ou…

indevida de dívida............................................ 14.2. Cobrança antecipada..................................................................................... 14.3. Cobrança de dívida paga............................................................................. 14.4. Cobrança excessiva...................................................................................... 14.5. Efeitos da desistência da ação de cobrança indevida.................................... …

(fase científica) 11 – Direito processual civil brasileiro 12 – Regulamento no 737 13 – Códigos estaduais 14 – Códigos unitários 15 – O novo Código 15-a – A reforma do Código e a evolução do direito processual civil 15-b – A busca da efetividade da tutela jurisdicional § 3o Fontes do Direito Processual Civil 16 – Noções gerais 17 – Lei processual 17-a – A Constituição e os tratados 18 – A lei processual no tempo 19 – A lei processual no espaço 20 – Interpretação das leis processuais…

que a determinação fosse justificada no interesse público e com o respaldo de dois terços dos membros do tribunal para que o magistrado fosse removido. A introdução do inciso VIII-A no rol do art. 93 estabeleceu novos critérios para a remoção a pedido, assim como para a permuta de magistrados. Além das exigências de justificação e da concordância do tribunal, que teve com a Emenda n.º 45 o seu quorum de aprovação reduzido para maioria absoluta, o ato de remoção também deve atender…

quais as técnicas periciais utilizadas, buscando principalmente caracterizá-las sugerindo, se necessário, mudanças ou complementações estruturadas no conhecimento científico e jurídico atual. Embora o juiz seja o responsável por apreciar o mérito do pedido de indenização, ele não possui conhecimentos técnicos da área médica para concluir pela existência de alguns dos pressupostos básicos para a apreciação. Sendo assim, ele nomeia um perito médico, em sua maioria das vezes médico do…

CONDIÇÕES DA AÇÃO E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS Como se sabe, os conflitos de interesses não podem ser resolvidos pelas próprias partes envolvidas, mas pelo Estado, através do Poder Judiciário. Assim, as partes precisam levar a lide (conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida – conceito de Carnelutti) até o juiz através de uma demanda que, para ser conhecida e solucionada, há que preencher certos requisitos de admissibilidade. São os chamados condições da…

pesquisa ou exploração de minerais nas áreas onde existem minérios nucleares, especialmente nas áreas de Salobo, Corpo Alemão e Salobo 3 Alpha, com base no art. 177, V, da Constituição Federal. III - Compete ao Juiz Federal, a quem foi distribuída a ação, a fixação da multa. IV - Agravo denegado. R. Trib. Reg. Fed. 2. Reg., Rio de Janeiro v.6, n.19 18 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO ________ACÓRDÃO_______________________________________ Vistos e relatados os autos em que são…

usucapião.5 A prescrição nasce no momento em que um direito é violado, começando a correr o prazo para que o indivíduo que sofreu a violação de seu direito, ir judicialmente buscar a sua reparação ou desfazimento, sob pena de perder este direito de ação, e por via indireta, o próprio direito, devido a sua inércia, assim como dispõe o art. 189 do Código Civil. Este instituto material é imprescindível para a consolidação de todos os direitos e para a tranqüilidade geral na ordem…

social da propriedade rural; d) O enquadramento de imóvel, quer como rural, quer como urbano quer ainda como urbano. 82. É de aceitação, dir-se-ia universal, que a ação estatal ou do poder público, dentre outros, em matéria de meio ambiente está fundada sobre princípios, dos quais destacam-se: a) O do poluidor-pagador e da ação preventiva; b) O da anterioridade; c) O da executoriedade; d) O da limitação ambiental. 83. A toda e qualquer alteração de natureza física, química e…

.............................................1 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO...........................................................................................7 AÇÃO CIVIL PÚBLICA..........................................................................................................................10 AÇÃO RECISÓRIA..................................................................................................................................14 DISSÍDIO COLETIVO............