Ação Acidentária Com Pedido De Tutela Antecipada

importância, não chegando a atingir efetivas cláusulas do pacto entre as partes) existem algumas modificações lesivas autorizadas por lei (como a reversão ao cargo efetivo – art. 468, parágrafo único) ou franqueada pela CF/88, como a redução salarial, com tutela sindical (art. 7º, VI). 5) PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE SALARIAL - Estabelece que esta parcela justrabalhista merece garantias fortes e diversificadas da ordem jurídica, de modo a assegurar o seu valor, montante e disponibilidade…

verifica a hipótese legal, solicita pareceres dos Conselhos da República (art. 89) e de Defesa Nacional (art. 91). Com os pareceres, solicita ao Congresso Nacional autorização para decretação do Estado de Sítio, expondo os motivos determinantes do pedido. O Congresso Nacional somente poderá autorizar por maioria absoluta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Com a autorização, o Presidente poderá decretar o Estado de Sítio. IDEM AO PROCEDIMENTO DE DECRETAÇÃO DO ESTADO DE SÍTIO…

capital do estado, e não o da situação da coisa, para a desapropriação promovida por empresa de energia elétrica, se a união federal intervém como assistente. SÚMULA Nº 164: No processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência. SÚMULA Nº 157: É necessária prévia autorização do presidente da república para desapropriação, pelos estados, de empresa de energia elétrica. SÚMULA Nº 23: Verificados os…

personalíssimos, isto é, todo e qualquer atributo que individualiza cada pessoa, tal como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais, entre outros. O dano é ainda considerado moral, quando os efeitos da ação, embora não repercutam na órbita de seu patrimônio material, originam angústia, dor, sofrimento, tristeza ou humilhação à vítima, trazendo–lhe sensações e emoções negativas. Sérgio Cavalieri Filho[4], em seu livro…

25. Servidor público, condenado em Processo Administrativo Disciplinar, em que se respeitaram os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, foi demitido do cargo público. Posteriormente, foi absolvido pela Justiça, na ação penal referente ao fato que deu causa à demissão do cargo. Em face disso, deve o servidor demitido ser reintegrado no cargo? A. Nunca, porque as esferas administrativa e penal são independentes. B. Sim, desde que a absolvição tenha reconhecido

CONTRATO DE VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE AVERBAÇÃO DO PATRONÍMICO DO COMPANHEIRO NO REGISTRO CIVIL DA COMPANHEIRA AÇÃO DE DEMARCAÇÃO AÇÃO DE DEMARCAÇÃO CUMULADA COM DIVISÃO AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISÃO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE AÇÃO. DE DIVISÃO AÇÃO. DECLARATÓRIA AÇÃO. DO LOCATÁRIO PARA REIVINDICAR IMÓVEL ALIENADO PELO LOCADOR - ART. 33 DA LEI N° 8.245/91 AÇÃO. DO LOCATÁRIO PARA REIVINDICAR IMÓVEL ALIENADO PELO LOCADOR (2)-ART. 33 DA LEI N° 8.245/91…

trabalho. ✓ Seu conteúdo tem sofrido diversas alterações, nem sempre para melhor. ✓ Possui uma inflação legislativa que prejudica sua sistematização. ✓ Divide-se em 11 títulos que são: a) Introdução b) Das normas gerais da tutela do trabalho c) Das normas especiais da tutela do trabalho d) Do contrato individual do trabalho e) Da associação sindical f) Das convenções coletivas do trabalho g) Do processo de multas administrativas h) Da justiça do trabalho i) Do…

também tenham acesso à Justiça. A simplicidade e informalidade contribuem para isto, ao acelerar o ritmo do processo. A simplicidade processual torna o procedimento compreensível ao leigo, o que pode ser observado na possibilidade de se propor a ação sem o auxílio de um advogado nas causas cujo valor não ultrapasse 20 salários mínimos. Informalidade A informalidade garante ao magistrado maior liberdade na condução da causa, podendo inclusive dispensar a realização de medidas…

e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 1.2. Quem faz jus? Todos os segurados. 1.3. Período de carência: a) aposentadoria por invalidez acidentária: isenta de contribuições; b) aposentadoria por invalidez comum (decorrente de doença comum): 12 contribuições. 1.4. Pressupostos para sua concessão: a) verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial a cargo…

.................... 362 Título IV – Da Tutela e da Curatela Capítulo I – Da Tutela Seção I – Dos Tutores . ................................................................................. 363 Seção II – Dos Incapazes de Exercer a Tutela ............................................. 364 Seção III – Da Escusa dos Tutores ............................................................... 364 Seção IV – Do Exercício da Tutela ..........................................