Ação 25 Acrescimo Aposentadoria

SSP-SP e do CPF/MF nº 644.167.988-49, domiciliada à Rua Rozo Lagoa n. 181, São Paulo/SP – CEP: 02471-210, por intermédio de sua advogada e procuradora, procuração em anexo, vem perante Vossa Excelência, propor a presente ação de: REVISÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE – ACRÉSCIMO DE 25% NA RENDA MENSAL em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM SÃO PAULO, situada na Xavier de Toledo nº 280, 3º Andar, , pelos motivos e fins a seguir…

BENEFÍCIOS. ACRÉSCIMO DE 25% INDEPENDENTEMENTE DA ESPÉCIE DE APOSENTADORIA. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA. NATUREZA ASSISTENCIAL DO ADICIONAL. CARÁTER PROTETIVO DA NORMA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DESCOMPASSO DA LEI COM A REALIDADE SOCIAL. 1. A possibilidade de acréscimo de 25% ao valor percebido pelo segurado, em caso de este necessitar de assistência permanente de outra pessoa, é prevista regularmente para beneficiários da…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já cadastrado eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores, propor AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MAJORAÇÃO DE APOSENTADORIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor: DOS FATOS O Autor é beneficiário da aposentadoria por tempo de contribuição (NÚMERO DO BENEFÍCIO) desde (DATA), o que se exprime da carta de concessão em anexo.…

Aposentadoria por Invalidez1 Mariana Gonçalves Cursino2 1.Introdução Nesse trabalho pretendo discutir a aposentadoria por invalidez, desde o inicio, quanto se tratava de um ação pontual, caritativa, ate os dias atuais, respaldadas pelo artigo 201 da Constituição federal de 1988, e regulada por seus princípios básicos: solidariedade, a universalidade do atendimento, a universalidade da cobertura e a seletividade e distribuição na prestação de benefícios e serviços. Para tal é…

devido respeito e lisura perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores, propor AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MAJORAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor: 1. DOS FATOS: O Autor, conforme carta de concessão em anexo, desde Abril de 1999, percebe o benefício de aposentadoria por invalidez, pois é acometido de grave moléstia, que o incapacita para o…

respeito e lisura perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores, propor AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MAJORAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor: DOS FATOS: O Autor, conforme carta de concessão em anexo, desde Abril de 1999, percebe o benefício de aposentadoria por invalidez, pois é acometido de grave moléstia, que o incapacita para o…

propor : AÇÃO DE MAJORAÇÃO DE BENEFÍCIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com pedido de TUTELA ANTECIPADA L I M I N A R, fundamentada no art. 45, caput, Decreto 3.048/99 , inciso LXIX, da Constituição Federal. Em face de: O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - (INSS), autarquia com sede na ......que deverá ser citada na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe: 1) Dos Fatos e do Direito O autor, titular de aposentadoria…

acordo com a variação do Índice Geral de Preços de Mercado (IGPM), divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, ou, por outro índice que, a critério do Conselho Seccional, seja mais fiel ao aumento de custos da atividade. Art. 25. A tabela deverá ser amplamente divulgada entre os inscritos e encaminhada ao Poder Judiciário para os fins do Art. 22 do Estatuto da Advocacia.  Art. 26. A íntegra da Tabela de Honorários além de publicada no Diário…

CEP:, por suas advogadas legalmente constituídas – mandato incluso, com escritório profissional localizado na Rua, onde deverão receber intimações e correspondências, vem à presença de V. Ex.ª propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (Com base nos arts. 1º e 203, incisos IV e V, da Constituição Federal, nas Leis 8.213/91 e 10.259/01 e demais legislações pertinentes) Em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL…

CONHECER E DAR PROVIMENTO ao Pedido de Uniformização, nos termos deste voto-ementa. Brasília (DF), 17 de outubro de 2012.EmentaEMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELA 1.ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDEDO SUL. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. INCAPACIDADE DECORRENTE DA MESMA DOENÇA QUE…