Ação 100 Para Pensionistas

fiscal: que é uma lei complementar que, regulamentando o artigo 163 da constituição federal, estabelece as normas orientadoras das finanças públicas no país. Ela objetiva aprimorar a responsabilidade na gestão fiscal dos recursos públicos, por meio de ação planejada e transparente que possibilite prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Estão sujeitos à lei de responsabilidade fiscal os poderes executivo, legislativo, inclusive tribunais de…

apenas os servidores em atividade. Sendo assim, o caput do artigo 1º da Lei n. 9.783/99 foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIn n. 2.0102,244 em 12/04/2002, que retirou os termos “e dos inativos e das pensionistas”, modificando o sistema de Previdência Social. 3.2. Emendas Constitucionais O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos da União, dos estados, do distrito federal, dos municípios e dos militares está…

desde o lançamento do Plano Real e à regra pela qual, em linhas gerais, os benefícios superiores a esse básico são reajustados de acordo com o INPC. Isso tem gerado dois tipos de fenômenos sociais. O primeiro é a difusão entre os aposentados e pensionistas que ganham o SM – em torno de 15 milhões de pessoas – da idéia de que é “natural” que eles tenham aumento real de 5% a 10% todos os anos, idéia essa muitas vezes endossada pela sociedade. Há, pelo menos, dois aspectos que devem ser…

Banco Central, inclui medidas que afetam a oferta monetária e que atuam em primeiro lugar sobre o mercado de dinheiro (deslocamento da curva LM). Características principais dos instrumentos de política monetária e fiscal Política Fiscal É a ação do Estado no que se refere às receitas e despesas do governo. - Receitas: tudo o que o governo arrecada num determinado período de tempo. As principais fontes de receita são: arrecadação de tributos e venda/concessão de serviços…

ice M o rte T AX A G L OB AL 24-08-2010 % T ot al 1 ,41 0 ,50 0 ,76 5 ,14 4 ,29 20,21 2 ,44 Cu st o T écn ico 1,33 0,06 0,72 3,76 3,51 19 .10 2,31 Ad m inistração Solid ariedad e L abo ral Po liticas Activas d e Emp rego e V al oriz ação P rofissio n al 0,03 0,00 0,02 0,09 0,09 0,48 0,06 0,04 0,44 0,02 0,12 0,12 0,63 0,08 1,16 0,58 - 3 4,75 30,7 9 0 ,77 Fernando Silva 1,4 5 26 1 ,74 41 SEGURANÇA SOCIAL ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS …

orçamentação. Tanto o projeto como a atividade envolvem um conjunto de operações que têm como resultado um produto. No caso do projeto, um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação do governo; e no caso da atividade, um produto necessário à manutenção da ação de governo. 1 CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL A classificação institucional compreende os Órgãos Setoriais e suas respectivas Unidades Orçamentárias. Um órgão ou uma unidade…

distributivo fica mais evidente se também contabilizarmos os seus beneficiários indiretos. Segundo o IBGE, para cada beneficiário direto há 2,5 beneficiários indiretos, membros da família. Dessa forma, a seguridade beneficia, direta e indiretamente, mais de 100 milhões de pessoas, metade da população do País. Na década de 1990, a participação da renda da Seguridade na composição da renda familiar urbana passou de 10% para 24%; e, na renda familiar rural, de 9 para 26%. Hoje, mais de 80%…

Coordenadora 21- Data da Posse 21/03/2014 22- N. ° do RG. 2.577.743 23- Órgão Expedidor SSP 24- Data 22/09/11 25- Endereço Residencial Completo: Quadra 08 Casa 28 Setor B Mocambinho I 26 – Município: Teresina 27- CEP 64010-100 UF PI 29- FONE Residencial (86) 3224-3485 30 - E-mail: carol_sampaio_23@hotmail.com 31 - População dos Municípios segundo último censo do IBGE (www.ibge.gov.br) Em milhares de pessoas 814.230 III –…

dependência econômica de cônjuges, companheiros e filhos é presumida. Nos demais casos deve ser comprovada por documentos, como declaração do Imposto de Renda. Para ser considerado companheiro(a) é preciso comprovar união estável com segurado(a). A Ação Civil Pública nº 2000.71.00.009347-0 determina que companheiro(a) homossexual de segurado(a) terá direito a pensão por morte e auxílio-reclusão. Havendo dependentes de uma classe, os integrantes da classe seguinte perdem o direito ao…

resultado em termos de pobreza pudesse ser obtido com custos menores, caso houvesse maior flexibilidade na fixação do valor de benefícios e maior rigor na sua concessão. É inaceitável permitir que alguém possa se aposentar prematuramente ou ser pensionista com idade reduzida. Também parece inconcebível que beneficiários que recebam aposentadoria ou pensão possam acumular esses proventos com os do trabalho, ou que se possa acumular benefícios de aposentadoria e pensão. Sem qualquer…