Açao Por Negativaçao Indevida

JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RESENDE/RJ Negativação correta Débitos em aberto Processo nº 0003957-78.2014.8.19.0045 LOJAS RENNER S.A., com sede na Av. Joaquim Porto Vilanova, n.° 401, Bairro Jardim Carvalho, Porto Alegre/RS, inscrito no CNPJ sob o n.° 92.754.738/0001-62, por seus procuradores signatários vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., oferecer Contestação a presente ação proposta por VALDECIR SILVA EYNG MONTELO, nos seguintes termos:

COBRANÇA INDEVIDA NO CDC (Art.42) Antonio de Bulhões Barbosa Júnior O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 42, parágrafo único, diz: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Com a leitura deste dispositivo legal chega-se à conclusão de que há alguns elementos a serem observados para que o consumidor tenha o

CF/88; no Código Civil Brasileiro, artigos 186, 187, 282, 927 e parágrafo único, e 944; no Código de Processo Civil, artigo 273, I e 330, inciso I; no Código de Defesa do Consumidor – CDC, artigos 6º, incisos VI e VIII, 14 e 28, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO OBRIGACIONAL C/C INDENIZAÇÃO E PEDIDO LIMINAR em desfavor de NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 26.499.392/0001-79,…

faxineira, portadora da Carteira de Identidade MG-7.252.559, inscrita no CPF sob o número 029.398.586-32, residente e domiciliada na Rua Silva Fortes, 190, Casa 4 FD, União, Belo Horizonte, MG, CEP: 31.160-320, vem perante V. Exa., propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Em face de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A, sociedade de economia mista, concessionária de serviço público federal de…

fulcro no artigo 186 do Código Civil Brasileiro c/c artigo 5º, inciso V e X, da Constituição Federal, artigo 6º, incisos VI e VIII do Código de Defesa do Consumidor e artigo 273, inciso I, do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C PEDIDO PARCIAL TUTELA ANTECIPADA Contra ADMINISTRADORA DE CONSÓRICO SAGA S/C LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede em Goiânia, na Avenida T-9…

bairro Cotiária, Barra Mansa-RJ, CEP 27347-580, por seus procuradores infra-assinado, com sede na rua 14,n°224 casa 1, bairro Jardim Itatiaia, Itatiaia-RJ, onde recebera intimações, vem a presença de V.Exª. propor a presente: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C RESSARCIMENTO POR DANO MORAL em face de CLARO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 40.432.544/0001/47, com sede na Rua Mena Barreto, n° 42, bairro Botafogo, Rio de…

que, por meio de uma consulta no SERASA, Serviço de Proteção ao Crédito, constatou-se a negativação do nome da reclamante junto aos órgãos de restrição ao crédito, conforme documento em anexo (Doc. 1). Inconformada e humilhada com tal situação, uma vez que, a reclamante é pessoa de conduta ilibada, esta dirigiu-se até uma agencia do SERASA para retirar um extrato das anotações e constatou a negativação de seu nome junto à parte Promovida no valor de R$ 155,64 (Cento e cinquenta e…

Av. Eng. Luiz, 531, 5º. andar – São Paulo/SP., por seu advogado abaixo assinado com escritório na Al. Santos, 15478, 111º. andar, Cerqueira César – São Paulo/SP. (doc. 01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, cumulada como Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela antecipada em face de Banco Juros Bacanas Brasil S.A., com agência na Av. Paulista, 14145, Cerqueira César, São…

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 42, parágrafo único, diz: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Com a leitura deste dispositivo legal chega-se à conclusão de que há alguns elementos a serem observados para que o consumidor tenha o direito à repetição do indébito, em dobro, prevista no dispositivo…

Recurso Inominado no Juizado Especial Cível Estadual Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Recife - Pe. Processo n° 2005.0026.2993-5 Ação de Indenização por Danos Morais Georgiana e Nilda Godoy Ltda., sociedade empresária sob o nome de fantasia Loja Corpo e Alma, por seus patronos, nos autos do processo referenciado em epígrafe, em que é demandada por Maria Geilda Félix Tavares, em face da sentença de…