Açao Penal De Crimes De Estupro

RELATIVIZAÇÃO NO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL Paulo Henrique de Souza Almeida, acadêmico do 9º período do curso de Bacharelado em Direito na Faculdade Pio Décimo. RESUMO O presente artigo científico tem o escopo de discutir os pontos contraditórios relacionados à relativização da vulnerabilidade nos crimes contra dignidade sexual de vítimas que se encontram nesta situação. Com o advento da Lei nº 12.015 de 2009, que inseriu o artigo 217-A no nosso Código de Diplomas Penais e…

PenalDIREITO PENAL IV Gamil Foppel Art. 193 - Art. 359 bibliografia: tratado de direito penal Bittencurt vol. 3,4 e 5 curso de direito penal Greco vol. 3 e 4 Direito penal parte especial Rogério Sanches vol.3 código penal comentado (Régis Prado, Bittencurt ou Alberto da Silva Franco) jurisprudência STJ e STF AULA 1 (10/03/12) Roteiro prático p/ estudo da parte especial Qual o bem jurídico tutelado? isso serve para indicar a competência, determinar se aceita ou não o…

FERNANDA DA SILVA ABORTO LEGAL Trabalho apresentada à disciplina Direito Penal III do Curso de Bacharel em Direito da Faculdade de Direito de Serra - Espírito Santo, FABAVI/DOCTUM, como requisito para avaliação. Orientador: Prof.ª Fabiane Aride Cunha SERRA

CRIME HEDIONDO 1-Previsão legal • Constituição Federal- art. 5º inciso XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. • Lei nº 8.072/90 - parcialmente alterada pela Lei nº 8.930/94 e pela Lei nº 9.269/96, Lei n.º…

como incurso nas condutas de estupro, atentado violento ao pudor e estupro de vulnerável contra a filha de sua companheira, impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça. Ante o exposto, face às recentes alterações legislativas do Sistema Penal, analise as condutas de Alex Sandro, bem como a incidência dos institutos repressores da Lei n. 8072/1990. Resposta: Com relação à presunção de inocência - Revogação do art 224 CP e o novo tratamento jurídico penal: a caracterização…

bebidas alcoólicas é um crime. Seria injusto você ser punido por aquele novo crime, já que quando você agiu, aquela ação ainda não era considerada um crime. Ou seja, a nova lei não retroage para prejudicar a pessoa. Um caso muito interessante na nova lei penal, é a que unificou dois delitos em um, onde nós tínhamos dois artigos: o 213, que punia com penas entre 6 e 10 anos de reclusão o crime de estupro (introdução forçada do pênis na vagina), e o art. 214, que punia o crime de…

SENTENÇA CONDENATÓRIA ESTUPRO. ULTRATIVIDADE DA NORMA REVOGADA Processo n.º 904/2007 Autor: Ministério Público Estadual Réu: JOÃO DOS REIS GOMES MACIEL S E N T E N Ç A I- RELATÓRIO O Ministério Público Estadual, através de seu representante legal, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofereceu denúncia em face de JOÃO DOS REIS GOMES MACIEL, qualificados às fls. 02, como incurso nas sanções do art. 213, caput c/c art. 224,…

que o Ministério Público é ilegítimo para propor a presente ação penal, fundamentando que a vítima não ratificou a representação. Pode-se observar que realmente não existe termo formal de representação da vítima, contudo, tal documento é dispensável, visto que a vítima demonstrou claramente a sua vontade de processar o réu, quando, perante a polícia, pediu as providencias contra o acusado. Esta, compareceu a delegacia descrevendo o crime que sofrera, realizou exame de corpo de delito…

conduta que era descrita como crime no art. 214, continua sendo crime, mas agora descrito no art. 213 do CP. Aspectos que pela Lei 12015-2009 o réu se beneficia: 1º supondo que o homem mediante violência física obriga a mulher a ter sexo vaginal e logo em seguida sexo anal. Antes da Lei 12014-2009 ele teria cometido dois crimes, estupro e atentado violento ao pudor. Após a lei 12015-2009 com a fusão do antigo art 213 com o antigo 214 do CP passamos a ter um tipo penal misto…

Vulnerabilidade Absoluta: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. DELITO PERPETRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 12.015/2009. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. In casu, não se verificam tais hipóteses. 2. A configuração do tipo estupro de vulnerável prescinde da elementar violência de fato ou presumida, bastando que o agente…