Açao Penal De Crimes De Estupro

DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. DOS CRIMES CONTRA A DIGINIDADE SEXUAL DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA Aluno: Fabiano Faria de Santana Ramos GOIÂNIA MAIO/2014 Introdução O Código Penal trata em sua parte especial de alguns crimes mais direcionados, onde encontramos os crimes contra a a propriedade imaterial, os crimes contra a dignidade sexual, os crimes contra a família, e os crimes contra a saúde pública. Estes crimes serão tratados na pesquisa

pela prescrição, nos casos de concursos de crimes. PALAVRAS CHAVE: Direitos, Penal, Penas, Concursos, Crimes, Material, Súmula, STF. INTRODUÇÃO Ao contrario do que se passa na co-delinquência , pode ocorrer o caso de um individuo praticar duas ou mais infrações penais. É o que se denomina concurso de crimes , que ocorre quando o agente, por meio de uma ou mais ações (ou omissões), pratica dois ou mais crimes , idênticos ou não. O termo ação ou omissão deve ser entendido…

Lei Maria da Penha: reflexos sócio-jurídicos e ação penal ... jus.com.br/.../lei-maria-d Lei Maria da Penha: reflexos sócio-jurídicos e ação penal ... jus.com.br/.../lei-maria-da-penha-reflexos-socio-juridicos-e-acao-penal-n... Classificação: 100% - ‎2 votos 01/03/2011 - É num universo de desigualdade material entre os gêneros que surgem as ... Num passado não tão distante, a intensidade da relação de poder entre gêneros, imposta ... É o caso da Lei Maria da Penha, que

processo Penal Princípios processuais penais: ou garantias constitucionais. Na hora da prova olha as questões de processo pensando como “eu sou o réu”, porque na maioria das hipóteses porque coloca o emocional acima do raciocínio jurídico O processo penal tem por objetivo o direito de punir garantindo a liberdade do réu. A resposta é diferente do que eu gostaria q fosse. O que responde a questão é o que é, matéria, lei. Responde-se a questão com a matéria. O processo penal é um…

prisão temporária pode ser decretada para garantia da ordem pública, quando houver indícios da prática de algum dos crimes previstos no inc. III do art. 1º da lei 7.960/89 b) a prisão temporária pode ser prorrogada apenas uma vez; nesse caso, se o juiz que a decretou não revogar a prisão, ela fica automaticamente prorrogada c) a prisão temporária pode ser decretada para a todos os crimes dolosos, punidos com reclusão, cuja pena máxima cominada seja superior a 4 anos d) a prisão…

FORMA MAJORADA (CP, ART. 127) O art. 127 do CP prevê as formas majoradas do crime de aborto, quais sejam: a) ocorrendo lesão grave, a pena é aumentada em um terço; b) ocorrendo morte, a pena é duplicada. Qualificadora ou causa especial de aumento de pena? Impropriamente as figuras do art. 127recebem a rubrica de “forma qualificada”, pois na realidade constituem causas especiais de aumento de pena, funcionando como majorantes na terceira fase de aplicação da pena, ao contrário…

se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte. Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: Aborto necessário I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante; Aborto no caso de gravidez resultante de estupro II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal. A questão do aborto é polêmica e controvertida, pois nela se confrontam dois direitos fundamentais, de forma…

O crime ocorre qualquer que seja o meio de execução e ainda que haja consentimento da vítima. A lei presume, iuris et de iure, que pessoas menores de 14 anos não têm discernimento para a prática de atos sexuais e pune – muito severamente, como veremos – todo aquele que concorra para a prática do ato. A despeito de tornar descabido o questionamento sobre a presunção de violência, por ter eliminado com essa figura, a nova lei ainda deixa espaço para a possibilidade de configuração do erro de tipo

pessoa casada, conhecendo esta circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de I (um) a 3 (Três) anos. Inc, 2 Anular por qualquer motivo o primeiro casamento ou o outro por motivo, que não a bigamia, considera-se inexistente o crime. Podemos tipificar estes crimes citados acima da seguinte forma: A) Conduta de contrair um casamento B) Sendo o agente já casado O núcleo contrair tem a ideia ou o significado de formalização oficial de um novo casamento, sendo o agente casado. O agente…

INSTITUTO EDUCACIONAL DO NORTE DE MATO GROSSO (IENOMAT) FACULDADE DE DIREITO DE ALTA FLORESTA (FADAF) CURSO DE DIREITO JÉSSICA ZECZKOSKI ESTUPRO MARITAL Alta Floresta-MT 2014 JÉSSICA ZECZKOSKI ESTUPRO MARITAL Projeto de Monografia apresentado como exigência para a aprovação na disciplina de Projeto de Pesquisa do Curso de Direito, da…