Açao Penal De Crimes De Estupro

CRIMES HEDIONDOS LEI N. 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990 Publicada no Diário Oficial da União de 26 de julho de 1990. 1. CONSIDERAÇÕES GERAIS A Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, é composta por 13 artigos, os quais veiculam normas de natureza material e processual. Princípio de grande significação para o direito penal é o princípio da proporcionalidade, o qual encontra assento no princípio da dignidade da pessoa humana. Tal princípio aparece insculpido em diversas passagens de…

Código de Processo Penal, apoiando-se, para tanto, face aos seguintes fatos e fundamentos assim alinhavados: DA DENÚNCIA O Douto Promotor denunciou ___, sob a suposta pratica delitiva do art. 213, artigo 163 e art. 129, todos do Estatuto Penal. DA PRIMEIRA PRELIMINAR DO CRIME DE LESÃO. Conforme se vê dos autos, a vítima não ofertou representação, sendo assim, uma vez que decorrido mais de seis meses da data do fato, decaiu o direito da vítima. Nos crimes de ação penal pública…

Universidade Estadual da Paraíba – CCJ Disciplina: Direito Penal II 1- Estupro de vítima prostituta. Estupro: Art. 213 do CP.: Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. Como o objeto juridicamente protegido desse tipo é a Liberdade Sexual, a autodeterminação das pessoas no exercício de sua sexualidade, a livre disposição do próprio

Atividade Pratica Supervisionada Direito 7ª Série Direito Penal IV Professor Marcelo Carraro Grupo de estudo Bruna Barbara Lambert RA: 4202767520 Flavielen Karina Apolinário RA: 440688381 Pâmela de Morais Santos RA: 8487179333 Tatiane dos Santos Pereira RA: 4440880093 Sumário: Etapa 02/03/04 Etapa 02 Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual ........................................................ 07 Etapa 03 Crimes contra a Família…

Tipos de crime: 1- Conceito de crime: É a conduta ilícita que a sociedade considera mais Grave, merecendo, pois, a aplicação da pena, devidamente prevista em lei, constituindo um fato típico, antijurídico e culpável. Existem três conceitos principais de crime, são eles: conceito material, formal e analítico, sendo que, o mais utilizado é o analítico, por isso optarei por esse. Conceito analítico: Há no Brasil uma grande polêmica entre os penalistas sobre o

Centro Universitário Católica de Santa Catarina. Professor: Mário César Felippi. Disciplina: Direito Penal III. Acadêmicos: Alana P. Guenze Ana Paula Giese dos Santos Cleyton Ferreira Jaqueline Machado dos Santos Janete Fátima Grossklaus de Souza. Art 130 Objetivo material No seu artigo 130 o Código Penal quer tutelar a incolumidade física da pessoa pelo resguardo da sua higidez sexual, assim…

ATPS de Direito Penal IV 2º bimestre do 7º semestre, 2015. Prof. Elione. Caroline de Leão Costa, RA: 4604874972; Vanessa Rodrigues, RA: 3730734106; Carolina Queiroz, RA: 3708629762. Etapa 3: Crimes contra a família. Passo 1: Pesquisar, descrever e tomar como base o conhecimento adquirido em sala de aula utilizando o caso para apontar se o autor do crime de estupro (código Penal, artigo…

por intermédio de seu advogado, apresentar, com fulcro no artigo 396-A do Código de Processo Penal, sua RESPOSTA PRELIMINAR A acusação pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I. DOS FATOS O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de ZECA CARROCEIRO, de 35 anos, incurso no artigo 213 , §1º do CP, do Código Penal Brasileiro, discorre sobre a prática de infração penal contra Mercancia falida, de 17 anos de idade, e que consta no mês de dezembro de 2011…

praticado o crime de estupro previsto no artigo 213 do Código Penal. Sentença está transitada em julgado na data de _______ conforme certidão anexa, propor REVISAO CRIMINAL com fundamento no artigo 621, III do Código de Processo Penal e sua combinação com o artigo ______ do Regimento Interno desta Egrégia Corte, antes os fatos e fundamentos a seguir expostos. DOS FATOS O Revisionando foi denunciado pelo Ministério Público de _________ pela prática do crime descrito no art. 213, do…

Órgão Ministerial desta comarca, tomando por base o inquérito policial incluso, ofereceu denúncia contra JOÃO JOSÉ JOAQUIM DA SILVA, atribuindo-lhe a prática dos crimes de estupro, lesão corporal, perigo de contágio venéreo, tipificados, respectivamente, nos preceptivos legais 213, 129 e 130 c/c os arts. 14, I e 61, II, c da Legislação Penal Pátria. A ofendida era amiga do réu, em razão de ser a vizinha de longa data da sua nubente. Considerando esse laço de amizade, no dia 10 de junho…