Aviso Previo Indenizado

Reclamação Trabalhista no intuito de serem satisfeitos todos os direitos do Reclamante. 3. DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO Tendo em vista a inexistência de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho, surge para o Reclamante o direito ao Aviso Prévio Indenizado, prorrogando o término do contrato para o dia xx de xxxxxx de xxxx, uma vez que o §1º do artigo 487, da CLT, estabelece que a não concessão de aviso prévio pelo empregador dá direito ao pagamento dos salários do respectivo…

Rodrigues POntes RECORRIDO: Banco Maxinvest COLENDO TRIBUNAL: Intentou o Recorrente reclamação trabalhista, pleiteando, em síntese, o pagamento de horas extras e reflexos, a integração dos salários "por fora", a incidência do FGTS no aviso prévio indenizado e da multa do art. 477,§8º, da CLT. Em regular audiência de instrução, o MM Juízo a quo, sob os protestos deste Recorrente, fez por bem indeferir a oitiva das suas duas únicas testemunhas, alegando estarem as mesmas…

salários (data-base) determinado no curso do aviso prévio, ainda que indenizado, não configura mora do empregador, nos termos do art. 487, § 6º, da CLT. Capítulo V DOS DOCUMENTOS Art. 12. Os documentos necessários à assistência à rescisão contratual são: I - Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho – TRCT, em 4 (quatro) vias; II - Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, com as anotações atualizadas; III - comprovante do aviso prévio ou do pedido de demissão; 3 IV - cópia

AVISO-PRÉVIO 1. Conceito O aviso-prévio implica na comunicação que uma das partes faz à outra anunciando o encerramento do contrato em determinado prazo, nos contratos por prazo indeterminado. Se a rescisão for brusca, quem rescindiu deve indenizar à parte o período respectivo. Para o empregado, o aviso-prévio é um direito irrenunciável, devendo ser dado até em caso de extinção ou cessação da atividade empresarial. Em caso de culpa recíproca, não é devido. Também não pode ser dado durante o gozo

justa causa, no dia 15 de outubro de 2010, tendo recebido o aviso prévio de forma indenizada. Seu último salário foi de R$ 1.450,00 (um mil, quatrocentos e cinquenta reais) por mês. 2) – Verbas rescisórias Embora tendo sido dispensado em outubro de 2010, o reclamante não recebeu as verbas rescisórias a que tem direito, até a presente data. Por ocasião da despedida o autor recebeu somente o saldo de salário. Faz jus, então, ao aviso prévio, de forma indenizada, 13º salário…

determinado pelo art. 469, § 3º da CLT. Portanto, requer seja condenado ao pagamento da suplementação salarial devida conforme determina o dispositivo legal antes invocado. 1.6. FÉRIAS Durante todo o pacto laboral o reclamante não gozou, nem tampouco, foi indenizado dos valores correspondentes às férias, constitucionalmente garantido no art. 7º, inciso XVII. Dos períodos aquisitivos de 16/08/2008 à 15/08/2009, 16/08/2009 à 15/08/2010, 16/08/2010 à 15/08/2011, 16/08/2011 à 15/08/2012,…

AVISO PRÉVIO Quando um funcionário é demitido, ele deve ser avisado com antecedência. E, dependendo da demissão, ele tem o direito de trabalhar por mais um mês. Essa situação está prevista em lei e se chama aviso prévio. O aviso prévio também existe para quem pede demissão. Se o empregado quer sair da empresa, ele terá que trabalhar por mais 30 dias, a não ser que a empresa o libere deste aviso prévio ou que ele pague a multa de um salário para não trabalhar mais. Exemplos de…

atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não subsiste a estabilidade do dirigente sindical. V (vide Súmula 339 do TST) IV. O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade. V (vide Súmula 369 do TST) De acordo com o entendimento Sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, está correto o que consta APENAS: a) I e II b) II e III c) I d) I, II e II e)…

saneamento. GUIA DE RECOLHIMENTO RESCISÓRIO GRRF - Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS, é a guia utilizada para o recolhimento das importâncias relativas à multa rescisória, aviso prévio indenizado, quando for o caso, aos depósitos do FGTS do mês da rescisão e do mês imediatamente anterior, caso ainda não tenham sido efetuados, acrescidos das contribuições sociais, instituídas pela Lei Complementar nº. 110/2001, quando…

14/05/2013/demissão, por exigência do MPT, conforme mencionado acima, sendo esse o segundo contrato de trabalho. O terceiro contrato de trabalho foi de 06/12/2013/admissão a 19/09/2014/demissão, data afastamento 19/10/2014, considerando a integração do aviso prévio, exerceu a função de vidraceiro em todos os contratos de trabalho. A jornada do Reclamante era de 08:00 a 12:00 e de 12:30 as 17:00 hs, de segunda a sexta feira, trabalhando aos sábados excepcionalmente. O salário do…