Aviso Previo Fgts E Estabilidade De Emprego

1. Conceito "Estabilidade é o direito do trabalhador de permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, enquanto existir uma causa relevante e expressa em lei que permita sua dispensa" (Amauri Mascaro Nascimento). 2. Estabilidade e garantia de emprego Estas duas figuras não se identificam embora seja muito próximas. Garantia de emprego é um instituto mais amplo que a estabilidade. Compreende, além da estabilidade, outras medidas destinadas a fazer com que o trabalhador…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE LOURIVAL VARGAS Itajaí (SC), novembro de 2008. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE LOURIVAL VARGAS Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de…

tem como objetivo esclarecer assuntos tais como: Hora extra; Descanso Semanal Remunerado; Vale transporte; Décimo Terceiro Salário; Falta de recolhimento dos encargos sociais; Férias; Assédio moral, sexual e Bullying; Estabilidade nos contratos a termo e a nova lei do aviso prévio. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 A Importância da Gestão do Passivo trabalhista nas Organizações Na atualidade, uma boa gestão pode levar a uma redução de riscos, como o passivo trabalhista por exemplo. Atualmente, milhares

entre a Estabilidade Decenal e o FGTS está na finalidade das duas que é evitar a dispensa sem justa causa. Existem duas diferenças: - O FGTS permite a despedida sem justa causa, já a Estabilidade Decenal não permite. -A indenização do FGTS é de 40% do valor depositado, já a da Estabilidade Decenal é de um salário por ano, ou mais de seis meses trabalhados. O prazo prescricional do FGTS “puro e simples” é de dois anos para pedir os últimos 30 anos trabalhados. Já o prazo prescricional…

exigências e com o objetivo de Alcançar nota no 2º Bimestre do ano letivo de 2013.2. INTRODUÇAO "Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso correspondente à relação de emprego" (CLT – art. 442). As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação entre as partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos…

melhor denominação para o momento em que se encerram as atividades do empregado junto ao seu empregador. De mais a mais, o instituto ora analisado se evidencia como o momento em que o contrato de trabalho, firmado pelas partes que compõe a relação de emprego, chega ao seu fim, podendo ser ocasionado por uma destas partes, por ambas, pelo decurso do prazo, nos casos dos contratos cujo seu fim é determinado previamente ou, ainda, por desaparecimento de um ou de ambos os sujeitos desta…

SEMANA 6 - João foi admitido em 20/05/1995 na empresa XY Ltda. e imotivadamente dispensado em 20/01/2003, tendo sido o aviso prévio indenizado pelo empregador. Considerando-se que João era credor de duas horas extras diárias, que não foram adimplidas pelo empregador, ajuizou ação trabalhista em 27/01/2005 postulando tais parcelas. A empresa XY Ltda., em defesa, argúi a prescrição total e parcial. Responda, de forma fundamentada, se no caso concreto ocorreu a prescrição total e a parcial.…

de licença e ser descontados dias como se fossem faltas, que não existiram, e segundo o Art 392 da CLT esses descontos são indevidos.. Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. Após o término dos 120 dias a qual a reclamante teve direito, a empresa não aceitou o atestado de 2 semanas, que a reclamante teria direito, segundo Art 392 §2° da CLT, e a colocou diretamente de férias. § 2º Os…

entre a Estabilidade Decenal e o FGTS está na finalidade das duas que é evitar a dispensa sem justa causa. Existem duas diferenças: - O FGTS permite a despedida sem justa causa, já a Estabilidade Decenal não permite. -A indenização do FGTS é de 40% do valor depositado, já a da Estabilidade Decenal é de um salário por ano, ou mais de seis meses trabalhados. O prazo prescricional do FGTS “puro e simples” é de dois anos para pedir os últimos 30 anos trabalhados. Já o prazo prescricional…

para servir de exemplo a ele. MATSUMURA, Alessandra Matiko. Estabilidade da gestante no aviso prévio. 2012. Número total de folhas. Trabalho de Conclusão de Curso – Graduação em Direito Bacharelado – Centro de Ciências Empresariais e Sociais Aplicadas, Universidade Norte do Paraná, Londrina, 2012. RESUMO Pesquisa sobre as conseqüências jurídicas da descoberta da gravidez no curso do aviso prévio. Constata-se que existe uma grande discussão relacionada ao tema,…