Aviso Previo Fgts E Estabilidade De Emprego

da relação empregatícia. No mês de cumprimento do aviso prévio, a jornada de trabalho da reclamante não foi reduzida, perfazendo ainda uma média de 3 horas extras diárias no período de 30 dias. Em assim sendo, deve ser a reclamada condenada no pagamento das horas extras efetivamente prestadas durante todo o período da relação de emprego e 3 horas extras diárias pela não redução da jornada de trabalho no mês de cumprimento do aviso prévio, tudo com acréscimos legais de 50%…

......... PROCESSO PRÉ-CERTIFICAÇÃO ELETRÔNICA ........................................... PROCESSO CERTIFICAÇÃO ELETRÔNICA ICP-BRASIL............................... Comparação conectividade social x CS ICP-Brasil..................... PROCESSO ESTABILIDADE PROVISÓRIA...................................................... PROCESSO RESCISÓRIO ............................................................................... Modelo do TRCT até 31/07/2012 ................................................

EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO AVISO PRÉVIO O aviso prévio também se ajusta como elemento de limitação ao poder potestativo do empregador, eis que é uma forma de impor critérios justos no momento em que se concretiza a dispensa sem justa causa. Por outro lado, o aviso prévio serve de amparo ao empregador, uma vez que impossibilita o trabalhador pedir demissão sem possibilitar tempo hábil para a empresa repor outro empregado em seu lugar, sem que…

adicional prevista na Lei 7.238. As situações em que o empregado fará jus a esta indenização é a seguinte: • Caso o empregado seja demitido no período anterior aos trinta dias anteriores a data-base, com aviso prévio indenizado, deverá ser paga a indenização adicional, caso a projeção do aviso prévio indenizado termine no mês anterior á data-base, conforme previsto no enunciado 182 do TST. Nossa Data Base é 1º de Dezembro :: ENTREGA DA CARTEIRA :: Para melhor segurança do…

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parcela até 20/12;  Férias de 30 dias com acréscimo de 1/3 do salário;  Vale-transporte com desconto máximo de 6% do salário;  Licença-maternidade de 120 ou 180 dias, com garantia de emprego até 5 meses depois do parto; PRINCIPAIS DIREITOS TRABALHISTAS         Licença paternidade de 5 dias corridos; FGTS: depósito de 8% do salário em conta bancária a favor do empregado; Horas-extras pagas com acréscimo de 50% do valor da hora normal; Garantia de 12 meses em casos de…

ESTABILIDADE 1. Conceito A expressão estabilidade está associada à idéia de permanência. Para o Direito do Trabalho, a idéia segue esse mesmo gênero, pois, a estabilidade busca a continuidade da relação de emprego, constituindo uma garantia contra a dispensa arbitrária do empregado. O direito de o empregador dispensar o empregado passa a ser limitado com a estabilidade, assegurando o direito do empregado de permanecer no emprego. Para Sérgio Pinto Martins “estabilidade é o direito…

FACULDADE ---- NOME NOME NOME ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO Direito do Trabalho CIDADE ANO NOME NOME NOME ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO Direito do Trabalho Trabalho apresentado junto ao curso de Bacharelado em Administração da Faculdade ---. Disciplina de Legislação Aplicada, tendo como orientador o Professor ---. Faculdade ---- CIDADE ANO SUMÁRIO

TRABALHO O Reclamante foi admitido no dia 4 de janeiro de 2005, para exercer a função de auxiliar de produção. Sua remuneração era de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais. O contrato em comento foi rescindido no dia 2 de maio de 2012, com a concessão de aviso prévio indenizado na data de 24 de maio de 2012 também foram pagas as verbas rescisórias. 2 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL O Sr. Athena Aquitana trabalhava nas mesmas atividades e na mesma localidade que o Reclamante exercia, conforme prevê…

TÁCITO OU EXPRESSO, CORRESPONDENTE À RELAÇÃO DE EMPREGO. VALE RESSALTAR QUE NO EXAME DA NOSSA LEGISLAÇÃO VAMOS ENCONTRAR TANTO A EXPRESSÃO CONTRATO DE TRABALHO COMO RELAÇÃO DE EMPREGO. O TERMO MAIS CORRETO A SER UTILIZADO DEVERIA SER CONTRATO DE EMPREGO E RELAÇÃO DE EMPREGO, COMO ENTENDE JOSÉ MARTINS CATHARINO, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DA RELAÇÃO DE QUALQUER TRABALHADOR MAS DO PACTO ENTRE EMPREGADOR E EMPREGADO. POR ISSO SE FALAR EM CONTRATO DE EMPREGO, QUE FORNECE A NOÇÃO EXATA DO…