Trabalhista

Conheça melhor seus Direitos | | | | | Os comerciários e comerciárias de Poços de Caldas têm uma série de direitos trabalhistas. A maioria deles está garantida na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. E outros, mais específicos, estão em nossa Convenção Coletiva de Trabalho. A gente tem que exigir o cumprimento de cada um e denunciar são Sindicato quando a empresa não cumpre. Mas, para isso, a gente precisa conhecê-los, não é? – Tenha sempre um exemplar da Convenção Coletiva para conferir e, se tiver alguma dúvida, venha ao Sindicato conversar com a presidente Rosimari. Estamos aqui pra isso!
A seguir divulgamos alguns desses direitos que estão sendo mais desrespeitados em Poços de Caldas, segundo as denúncias que recebemos. | | :: IDENIZAÇÃO ADICIONAL – LEI 7.238
DEMISSÃO NO TRINTIDO QUE ANTECEDE A DATA-BASE ::
Todo empregado que tiver a sua rescisão contratual efetuada nos 30 dias que antecedem a data-base terá direito a receber a indenização adicional prevista na Lei 7.238. As situações em que o empregado fará jus a esta indenização é a seguinte:
• Caso o empregado seja demitido no período anterior aos trinta dias anteriores a data-base, com aviso prévio indenizado, deverá ser paga a indenização adicional, caso a projeção do aviso prévio indenizado termine no mês anterior á data-base, conforme previsto no enunciado 182 do TST.
Nossa Data Base é 1º de Dezembro

:: ENTREGA DA CARTEIRA ::
Para melhor segurança do trabalhador, o mesmo só deve entregar a Carteira de Trabalho ao empregador, se este der um recibo, assinado e datado, dizendo que a carteira está em seu poder, Sendo este prazo de 48 (quarenta e Oito) Horas. É muito comum o empregador pegar a Carteira de Trabalho e sumir com ela. Neste caso sem recibo, o empregado não tem como provar que a entregou.

:: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA ATRASADO ::
É comum e incorreto o empregador apresentar um contrato de experiência para o trabalhador assinar, após vários dias ou meses do inicio do