Aviso Previo Empregada Domestica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS – MG ROSILENE VAZ DOS SANTOS, brasileira, separada, judicialmente, empregada doméstica, filha de Manoel Vaz dos Santos e Antonieta Machado dos Santos, CTPS nº 77296, série 0073/MG, devidamente inscrita no CPF sob o n°028.841.536-16, e C.I. MG-8.864.145/SSPMG, residente e domiciliada na Rua Caraguatatuba, 221, Bairro Jardim das Oliveiras,…

depósito do FGTS, que será na proporção de 2%.Trata-se de contrato por prazo determinado. Contudo, em caso de rescisão, seja por conclusão, seja por culpa ou por qualquer outro motivo, a empresa está desobrigada de pagar as verbas indenizatórias (aviso prévio e multa sobre o FGTS). Logo, não há qualquer garantia de estabilidade, ainda que durante o período contratual. A jornada de trabalho de um jovem aprendiz, em regra, não poderá exceder o limite de seis horas diárias, exceto para…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA __ VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA/GO. IVANEIDE DA SILVA PEREIRA, brasileira, divorciada, doméstica, portadora do RG nº 3428202 2 Via SSP-GO, inscrita no Ministério da Fazenda com CPF nº 875.199.331-72, CTPS nº 3414905, série 001-0-GO e do PIS 132.22461.31-6, nascida dia 17/10/1977, com filiação de Valdemar José Pereira e Analena da silva Pereira, residente e domiciliada na Rua Brahman, qd., 5, lt., 1, Condomínio

Emenda à Constituição nº 72/2013 teve por finalidade estender aos empregados domésticos os mesmos direitos assegurados pelos aos demais trabalhadores urbanos e rurais. Para tanto, alterou o parágrafo único da Constituição Federal. A PEC das domésticas, como ficou conhecida, entrou em vigor no dia 03/04/2013 (quarta-feira). Assim, a categoria passará a ter direito, imediatamente, à jornada diária de oito horas. O que exceder será hora extra e deve ser pago com adicional de 50%…

trabalhador doméstico e trata-se de um avanço necessário para tornar o empregado doméstico de vez um verdadeiro cidadão com amplos direitos e deveres. Com a emenda, a empregada doméstica terá de exigir em seu contrato os novos direitos. O empregador terá que cumprir as novas regras. A supervisão será feita por sindicatos e associações de domésticas e trabalhadores. A obrigação de prestar serviço pode ser contraída individualmente pelo empregado; o sujeito-empregado é individual e o…

indenização prevista. Finalmente, permitiu a Lei que os trabalhadores optassem pelo FGTS, a qualquer tempo, com efeito retroativo a 01/01/1967 (início da vigência do FGTS), ou à data de sua admissão, quando posterior àquela. 24 Inciso XXI - Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; O artigo 7º da Constituição Federal de 1988 estabelece um patamar mínimo de direitos destinados à melhoria da condição social dos…

dignidade humana O 1º diploma infraconstitucional brasileiro foi a CLT (consolidação das leis trabalhistas) Direito do Trabalho é o conjunto de Regras unidas por um sistema organizado, regendo temas (exemplo: estudo especifico do aviso prévio, 13º, salário...), tais temas são regrados pelas leis, fazendo–se assim, Institutos (grandes temas do sistema jurídico). Logo, o direito do trabalho que se apoia nas leis trabalhistas, tais leis se apoiam em certezas quando a…

Processo Penal) 13) Acidente do Trabalho, nos primeiros 15 dias (Lei 8.213/91) 14) Doença do empregado, comprovada por atestado médico, nos primeiros 15 dias (Lei 8.213/91); 15) Aborto não-criminoso, por duas semanas (CLT, art. 395) 16) Aviso prévio indenizado 17) Greve, havendo pagamento de salários (art. 17 da Lei 7.783/89); 18) Licença-maternidade. É um benefício previdenciário. O empregador paga os salários, mas desconta os valores dos recolhimentos devidos à…

quando uma ou ambas as partes resolvem, imotivadamente ou sem a justa causa romper o pacto de emprego Pode assumir a forma de DISTRATO quando todas as partes que firmaram o contrato estão de acordo em extingui-lo. Gera os seguintes direitos: -Aviso prévio trabalhado ou indenizado; -Saldo de salários; -Indenização de férias integrais não gozadas, simples ou em dobro (conforme prazo), acrescidas do 1/3 constitucional; -Férias % + abono constitucional de 1/3%; -13º %; -Indenização…

estes trabalhadores. Posteriormente o Decreto Lei nº 3.078 de 27/11/41, tratou os trabalhadores domésticos e assim os definiu: São trabalhadores os que laboram em residências, mediante retorno financeiro. Esse decreto também concedeu o direito a aviso prévio de oito dias, mediante ao período de experiência de seis meses. Em 1943 o Decreto-Lei nº. 5.452, de 1° de maio de 1943, estabeleceu a Consolidação das Leis Trabalhistas, CLT, aonde uniformizou as regras trabalhistas no Brasil,…