Aviso Previo Empregada Domestica

JOANA ANGÉLICA foi contratada para trabalhar em residência familiar no dia 05/03/2011, como cozinheira. Teve sua CTPS assinada como empregada doméstica, contudo a mesma não foi efetuada a baixa. Teve o recolhimento previdenciário pago durante todo o período. Recebeu, como último salário, o valor de R$ 900,00. No dia 08/03/2013 foi concedido o aviso prévio, sendo seus serviços dispensados a partir de 08/04/2013. Os salários foram todos devidamente pagos, mas Joana não recebeu o 13º salário

mais de 7,2 milhões de pessoas em todo país. Em 1988, a Constituição Federal conferiu vários direitos à classe dos domésticos, como por exemplo: salário mínimo, 13º salário, repouso semanal remunerado, férias anuais de 30 dias, licença à gestante, aviso prévio proporcional e aposentadoria. No entanto, foi com a Emenda Constitucional n. 72/2013, que finalmente igualou-se os direitos entre trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais, fruto de calorosas discussões no…

existe uma diferença entre a mera prestação de serviços e o representante comercial autônomo e este tem direitos assegurados os quais são: direito de 1/3 das comissões recebidas nos três últimos meses a título de indenização quando não é dado o aviso prévio com 30 dias de antecedência por escrito, comissão sobre pedidos e saldos de pedidos recebidos, não entregues, não cancelados por escrito dentro do prazo conforme determina a lei (art.33, da lei 4.886/65 alterada pela lei 8.420/92) e…

CONTESTAÇÃO - EMPREGADA DOMÉSTICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MULTA DO ART. 477 - INDEVIDA EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DA __ VARA DO TRABALHO DE _____. PROCESSO Nº _________ (nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado (doc. 01), com escritório situado nesta cidade, à rua ________, n°___, bairro ____, onde recebe intimações e avisos, vem com o devido respeito e acatamento diante de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 847 da CLT, apresentar CONTESTAÇÃO…

brasileira, solteira, empregada doméstica, titular da cédula de identidade RG. de nº xxx, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas – CPF sob o nº xxxx, portadora da CTPS número xxx, série xx, residente e domiciliada na Rua xxxx, Bairro xxxx, xxxxx, a seguir chamada simplesmente EMPREGADA, e celebrado o presente CONTRATO DE EXPERIENCIA que terá vigência a partir da data de início da prestação de serviços, de acordo com as condições a seguir especificadas; CLÁUSULA I Fica a…

relação especificamente a empregada gestante (trabalhador urbana ou rural) —tema que será tratado a seguir de forma breve— a estabilidade provisória está prevista no artigo 10, inciso II, letra “b”, do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), nos seguintes termos: “Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: (...) II – fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: (...) b) da empregada…

pressupostos e os requisitos que configuram o contrato de trabalho, assim como a sua duração como elemento da relação de emprego. Tratou-se neste, das espécies de rescisões contratuais adotadas pelo ordenamento jurídico brasileiro. Abordando o aviso prévio, o décimo terceiro salário, as férias proporcionais, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o saldo de salário devido ao trabalhador e das indenizações compensatórias, morte do empregado, direito das gestantes, infrações…

MERCADO............................................................................................................6 2.4 ESTRUTURA.........................................................................................................7 3. PEC DAS DOMÉSTICAS........................................................................................7 3.1 DIREITOS PREVISTO NA PEC 66/2012..............................................................8 3.2 COMO ERA E COMO FICOU DEPOIS DA…

de abril de 2013, foi promulgada a PEC que iguala os direitos das empregadas domésticas aos dos demais trabalhadores. Não há razão ou argumento que se possa usar contra esse avanço nos direitos desses trabalhadores que são essenciais para o funcionamento de várias famílias. Entretanto, eu acredito que haverá uma grande mudança nas relações patrão e empregado, que somente no médio prazo poderá ser favorável às empregadas domésticas. Na minha análise houve um incremento do risco judicial…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE COLINAS DO TOCANTINS-TO MARIA DA PENHA DA SILVA, brasileira, solteira, doméstica, inscrita no CPF/MF 567.832.231-12, RG nº 931.321 SSP/TO, residente e domiciliada na Rua Tomé de Souza, nº32, setor Novo Planalto, Colinas do Tocantins, por sua advogada que esta subscreve (mandado em anexo), com endereço profissional na Rua..., nº..., bairro..., Cidade..., onde receberá as devidas intimações, vem…