Aviso Previo Empregada Domestica

9 4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 9 1. INTRODUÇÃO A nova lei das empregadas domésticas, a tão conhecida PEC 66/2012, veio para trazer mudanças significativas na rotina das famílias brasileiras. No entanto tais mudanças geraram dúvidas tanto nos empregados quanto nos empregadores quanto ao novos direitos e obrigações. 2.

PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL 72 – PEC DOMESTICAS PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAS INDIVIDUAL O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGALIZAÇÃO DAS EMPRESAS RIO DE JANEIRO 2013 PEC DOMESTICAS PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAS INDIVIDUAL O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGALIZAÇÃO DAS EMPRESAS RIO DE JANEIRO 2013 Projeto de criação para Clinica de Repouso. 1.0 Quais os órgãos públicos e competentes que uma empresa…

LIMA EC. N° 72/2013 PEC. DAS EMPREGADAS DOMÉSTICAS NOVA LIMA, MAIO DE 2013. ANA FLÁVIA LOPES JOVIANO CLEVERTON JORGE BATISTA JULIANA CRISTINA DE JESUS JOSE CÂNDIDO FILHO LÚCIO ALVES PEREIRA REGINALDO SILVA EC.72/2013- PEC das Domésticas Trabalho proposto pelo prof. Marcio de Direito do Trabalho II ào curso de Direito da Faculdade Presidente Antônio Carlos. EC. 72/2013 - PEC das Domésticas A Proposta de Emenda da…

REFERÊNCIAS 10 1- INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo informar impacto da PEC- Projeto de Emenda Constitucional 72 que iguala os direitos aos trabalhadores domésticos aos dos demais trabalhadores urbanos e rurais. De um lado tem as empregadas domésticas que comemoram a regularização da jornada de trabalho de outro lado os empregadores preocupados com a nova lei ,principalmente ao que diz respeito aos cuida dores de idosos por exemplo é comum eles serem remunerados pelo…

A melhor coisa para quem tem uma empregada doméstica é registrar sua carteira e seguir o que determina a Lei desde o primeiro dia de trabalho. Não tenha dúvidas É MAIS BARATO TER UM EMPREGADO NA LEI DO QUE FORA DA LEI. Desvantagens de ter um empregada sem a carteira de trabalho assinada: 1 - O risco de uma ação trabalhista; 2 - O risco de ter que pagar dobrado férias, 13o. salário, Aviso Prévio, etc; 3 - O desgaste emocional e social de ter que responder uma ação trabalhista; 4 - O custo

Modelo de uma petição inicial (Reclamatória Trabalhista -Empregada doméstica) Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) do Trabalho da (xx)ª Vara de (comarca)/(Estado) (NOME), (nacionalidade),(estado civil), (profissão), portador da CTPS nº (xxxxx) série (xxxx), CPF nº(XXX.XXX.XXX-XX), cédula de identidade nº (xxxxxxxx), expedida pela SSP/(estado), residente nesta capital, com domicílio à Rua (xxxx), (numero), (bairro), (cidade), (estado), (cep), ex empregado de…

rescisórias deve especificar a natureza de cada parcela paga para o empregado, discriminado seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente a tais parcela. Prazos: Caso o aviso prévio seja trabalhado, as verbas rescisórias deverão ser paga até o 1° dia útil imediato ao término do pacto laboral. Caso o aviso prévio não seja trabalhado, seja o mesmo indenizado ou dispensado o seu cumprimento, ou ainda, na hipótese de dispensa por justa causa do empregado, as verbas rescisórias…

FGTS todos os empregados, inclusive rurais, além do trabalhador avulso (art. 7º, XXXIV, CF). Para os domésticos, ANTERIORMENTE, o recolhimento era facultativo, nos termos do art. 3º - A, da lei 5859/1972. A partir da criação da chamada “PEC das Domésticas”, seu recolhimento se tornou obrigatório.* Também fazem jus os diretores não empregados equiparados a estes, nos termos do art. 16, da Lei 8036/90. Também é devido ao trabalhador cujo contrato tenha sido declarado nulo, em…

Janeiro, ajuizar AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Em face de, brasileira, empregada doméstica, possuidora da CTPS de nº. 74376, Série 097 RJ, residente no local do trabalho localizada na Rua Radmacker, nº 54, apto. 202, Tijuca, Rio de Janeiro, CEP: ___________, pelos fatos que passa a expor: A Consignada foi admitida como babá pelo Consignante em 09 de julho de 2009, tendo anotado devidamente a CTPS da empregada, conforme xerox em anexo, pagando como último e maior salário a…

TST dá estabilidade a quem engravida durante aviso prévio. Saiba o que diz a lei sobre visitas ao médico, licença-maternidade e aborto. Uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) publicada há uma semana dá às mulheres que engravidarem durante o aviso prévio o direito à estabilidade até o quinto mês após o parto. A estabilidade já é um direito para gestantes em contrato regular de trabalho e, com a decisão, vale também para quem cumpre aviso prévio, ou seja, quem já foi demitido…