Aviso Previo Antes E Depois Da Alteraçao

Silveira de Lima Giselle Vale dos Santos Rita Rejane Nunes Alves ALTERAÇÃO, SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Castanhal – Pará Outubro/ 2013 FACULDADE DE CASTANHAL BACHARELADO EM DIREITO DIREITO DO TRABALHO I Antônio Ercilei de Andrade Diego Noronha Dennis Crisosth Mendonça Silva Gedean Silveira de Lima Giselle Vale dos Santos Rita Rejane Nunes Alves1 ALTERAÇÃO, SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO…

7.3.2 – Poder de Controle ou Fiscalização: 53 7.3.3 – Poder Disciplinar: 53 8. Contrato Individual de Trabalho 55 8.1 – Introdução: 55 8.2 – Classificação do Contrato de Trabalho: 55 8.2.1 – CT por Tempo Determinado ou Contrato à Termo: 55 8.3 – Alteração do CT: 57 8.3.1 – Requisitos: 58 8.3.2 – Jus Variandi: 58 9. Jornada de Trabalho 60 9.1 - Turno Ininterrupto de Revezamento: 61 9.2 – Extrapolação de Jornada: 62 9.3 – Intervalo Intrajornada: 65 9.3.1 – Intervalos Intrajornada…

Tese AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. LEI 12.506/2011 Fundamento Súmula 441, do TST Resumo O aviso prévio proporcional, displicinado pela Lei 12.506/2011, somente se aplica para nas rescisões ocorridas a partir de 13 de outubro de 2011, data de publicação da lei Tese MULTA DO ART. 477, § 8º Fundamento Art. 477, § 6º, da CLT Fundamento Art. 477, § 8º, da CLT Resumo Os valores da rescisão devem ser pagos ou até o primeiro dia útil após o término do contrato quando há aviso-prévio trabalhado

Suellen Coscia Bueno AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL Porto Alegre 2012 1 SUELLEN COSCIA BUENO AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL Monografia apresentada ao Departamento de Direito Econômico e do Trabalho da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Dr. Leandro do Amaral Dorneles de Dorneles Porto Alegre 2012 2 SUELLEN COSCIA BUENO AVISO PRÉVIO…

terceiro salário (VIII); 4. repouso semanal remunerado (XV); 5. gozo de férias anuais, com pelo menos 1/3 a mais do que o salário normal (XVII); 6. licença à gestante, de 120 dias (XVIII); 7. licença paternidade (XIX); 8. aviso prévio proporcional (XXI); 9. aposentadoria (XXIV); 10. integração à previdência social. Em 13 de dezembro de 1999 foi editada a MP nº 1.986, de 13 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para…

relação entre o conjunto de bens e os recursos humanos voltados para a obtenção de lucro, ao se personificar a empresa, esta assume a posição de empregador, passando, desta forma, a ocupar um dos polos da relação empregatícia, de modo que nenhuma alteração em sua estrutura jurídica ou mudança de titularidade do seu detentor afeta o contrato de trabalho. Obrigação principal- pagar salário ao trabalhador. Obrigações acessórias- concessão de férias anuais e de outros períodos de descanso…

culpadas do perigo assistir-lhes-á direito à indenização de prejuízo. Questão 13 Resposta B) poderá ser anulado pela identidade errônea de Joana/João erante Antônio e a insuportabilidade da vida em comum Justificativa João transexual, obteve a alteração do sexo e do nome em registro civil. Questão 14 Resposta A) não está obrigado a efetuar o pagamento a Danilo, pois a brigação por este assumida é de resultado, sendo, ainda, autorizado a Sandro obter ressarcimento por perdas e danos…

dentro desses 12 meses. Se ultrapassar esse período o empregador deverá pagar dobrado (pagando o salário mais o 1/3), é uma espécie de indenização. Na verdade o empregador deverá, pelo menos, 60 dias antes do término do prazo iniciar o processo de concessão de férias, porque ele tem q avisar 30 dias antes da concessão das férias, para q o empregado possa se programar, e mais os 30 dias das férias. Os dias de férias gozados fora do período concessivo também incidirão a dobra, referente a…

DIREITO DO TRABALHO Princípios - Norma mais favorável: prevalece a norma - Condição mais benéfica: condição adquirida não pode ser retirada. - S. 51 TST: a alteração só se aplica a novos empregados. - art. 468 CLT + art. 9o - “In dubio pro operario”: direito material. Ex. Interpretação de regulamente empresarial, na duvida, favorece-se o empregado. - Primazia da realidade: -irredutibilidade - Impenhorabilidade: só para pensão alimentícia. - Intangibilidade salarial: art. 462

CPC, quanto às parcelas postuladas anteriores aos últimos 5 anos do ajuizamento da ação, ou seja, anteriores a data de 12/12/07. II – Mérito Do aviso prévio O pedido de pagamento de aviso prévio proporcional ao tempo de serviço não é devido, conforme art. 295, inc. I, § único, inc. III do CPC, uma vez que a rescisão do contrato de trabalho se deu antes da publicação da Lei 12.506/11 que se deu no dia 13.10.2001 e a rescisão se deu em 15.07.2011, pelo que se requer a extinção do feito…