Aviso Prévio à Luz Da Doutrina E Da Jurisprudência

serviços prestados como médico, o funcionário dos correios realizou a entrega, apesar do erro na postagem. 2 - DO DIREITO 2.1. Os atos praticados pelo BRADESCO contra o Autor, sobejamente demonstrados, açoitam violentamente a lei e a jurisprudência pátria, atentando contra a sua honra e dignidade, devendo aquele ser condenado a ressarcir os danos causados. 2.2. Não é outra a posição consagrada pela Legislação Pátria, como se vê: Art. 5º, V e X da…

..........................................76 5 RESUMO Pretende o presente estudo realizar a análise da responsabilidade précontratual no direito, máxime na seara trabalhista. Tal matéria ainda mostra-se muito controvertida na doutrina e, sobretudo, na jurisprudência pátria, razão pela qual este trabalho aborda a questão, principalmente, sob a ótica prática. Em um primeiro momento, disserta-se acerca da teoria geral da relação jurídica, observando-se também os preceitos obrigacionais…

Filosofia. São Paulo: Ática, 2000. D- A ação fundada em direito real sobre bens móveis deverá ser proposta, em regra, no foro do domicilio em que se encontra a coisa. 8. (OAB – IX Exame Unificado – 2013) Diversas teorias foram desenvolvidas pela doutrina ao longo dos anos acerca da natureza jurídica do processo. Acolhendo-se a tese de que o processo deve ser visto como um procedimento por meio do qual se desenvolve uma relação jurídica em contraditório, assinale a afirmativa correta.…

gerais e conceituais sobre o assunto - a Teoria Geral dos Direitos Fundamentais, por assim dizer. Na aula de hoje, estudaremos os direitos e deveres individuais e coletivos enumerados no art. 5° da Constituição Federal, destacando a doutrina e a jurisprudência dominantes acerca do alcance de tais institutos. Como o art. 5° possui setenta e oito incisos, trabalharemos de uma forma bastante objetiva, indicando sucintamente os entendimentos importantes sobre o alcance da maioria dos…

formas de praticar o assédio moral. Este trabalho visa estudar o fenômeno do assédio moral no ambiente de trabalho, e suas implicações na vida dos trabalhadores, por se tratar de um assunto que é muito antigo, porém ainda é pouco tratado pela doutrina. Um ambiente de trabalho saudável é direito de todos e as empresas precisam colaborar para que isso ocorra. Os crescentes casos de dano moral ao trabalhador em seu ambiente laboral é causa preocupante para a sociedade, pois querendo…

(artigo 389, CC). M as mesmo sendo contratual, ainda impende considerar que a culpa destes profissionais liberais não se presume, devendo ser provada, em evidente eco do artigo 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC)[3], sendo a doutrina e a jurisprudência pátria unânimes nesse sentido: “M édico - responsabilidade civil - Quando ocorre - Ação improcedente. A responsabilidade civil dos médicos somente decorre de culpa provada, constituindo espécie particular de culpa. Não…

entendeu que o auto de infração não era cabível, pois, na sua visão, não havia qualquer irregularidade que a justificasse. A empresa, então, resolveu recorrer no prazo legal. Entretanto, ao protocolar o recurso, teve notícia de que deveria realizar prévio depósito de 30% do valor da multa fixada para poder recorrer. Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue os itens de 81 a 90. 88. Nos processos administrativos de que possam resultar sanções aos administrados, como…

RESCISÃO CONTRATUAL NA QUAL A EMPRESA PAGARÁ O AVISO-PRÉVIO, AS MÉDIAS ENTRARAM NO PAGAMENTO DO MESMO? CASO ISSO OCORRA, COMO É FEITO ESSE CÁLCULO? 37 P: EXISTE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAR O AVISO-PRÉVIO POR ESCRITO? 37 P: EM QUAIS SITUAÇÕES PODE OCORRER A DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO AVISO-PRÉVIO? 37 P: O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA A DESOBRIGA DO PAGAMENTO DO AVISO-PRÉVIO AOS EMPREGADOS? 38 P: EM SE TRATANDO DE AVISO-PRÉVIO INDENIZADO COMO A…

ABERTA A MENOS DE METRO E MEIO – RECONVENÇÃO – DIREITO À PRIVACIDADE – RECURSO IMPROVIDO. É pacífico na jurisprudência local e nos Tribunais Superiores que o julgador não se encontra obrigado a responder, um a um, os argumentos manifestados pela parte, notadamente, quando acolhe o motivo suficientemente demonstrado nos autos para fundamentar sua decisão. O fundamento do instituto, segundo a doutrina pertinente, encontra-se assentado no princípio da econômica processual, com que se…

horário juntamente com a probabilidade de equilíbrio entre empregado e empregador, deve ser feita a análise que a dignidade é uma exigência que o Estado assegura. O segundo, a partir da análise de diversas doutrinas, artigos de diferentes autores e pesquisas de campo, bem como jurisprudências acerca do tema, analisar sobre as vantagens e desvantagens para o trabalhador e a empresa, levando em consideração que lhe é assegurado o emprego e a estabilidade fronte a melhor assimilação da…